O Ministério Público do Estado (MPE), na pessoa do seu promotor de justiça Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, firmou na data de hoje (24) compromisso por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da pessoas jurídicas da Norte Shopping Belém S/A e o órgãos do município de Belém. Representando o município, participaram integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), da Companhia de Transporte do Município de Belém (CTBel), da Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) e da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb).
O documento firmado tem por objetivo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes da ocupação de vias públicas pelo canteiro de obras da compromissária Norte Shopping Belém S/A, bem como de sua completa regularidade ambiental e urbanística, com a cumulação de obrigações negativas, medidas de recuperação, compensação financeira pelos danos, além de medidas de ordem técnica, com o objetivo de prevenir e reduzir riscos e danos futuros.
Durante a construção do Parque Shopping, que terá a sua inauguração amanhã, quarta-feira 25, o MPE tomou conhecimento de possíveis irregularidades de cunho ambiental, tais como a obstrução de uma das pistas de rolamento da Rua Betânia, contígua à área do futuro shopping, como se fosse uma extensão do mesmo. Em vistoria técnica realizada pelo Ministério Público em 24 de fevereiro de 2012, o promotor constatou que muitas das denúncias realmente apresentavam fundamentos, como a obstrução da rua já mencionada, a incidência de pontos de alagamento nas pistas, a enorme emissão de poeira acima do tolerável, bem como o aprazamento para a devida regularização ambiental urbanística.
O TAC em questão remonta às reuniões realizadas durante os meses de março e abril do ano corrente, ocasiões em que foram definidos encaminhamentos para a regularização da obra em etapas (veja aqui a lista completa), restando etapas a serem cumpridas até a inauguração do shopping, e outras após 25 de abril.
Dentre as obrigações estabelecidas para cumprimento por parte da compromissária Norte Shopping Belém S/A estão elencadas a abstenção de práticas lesivas ao meio ambiente, a apresentação de um Plano de Gestão Ambiental à Semma e ao MPE, bem como o pagamento de setenta mil reais a título de medida compensatória e indenizatória por possíveis danos ambientais e morais coletivos, e de vinte mil reais como forma de apoio e compensação pelos danos causados, a serem doados à Grande Coleta do Movimento de Emaús, dentre outras medidas. Deverão, ainda, todas as atividades, projetos ou obras realizadas em decorrência do TAC assinado, quando divulgadas ao público, conter necessariamente os dizeres Esta atividade (obra ou projeto) é resultante do cumprimento de obrigação ambiental assumida pela Norte Shopping em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) lavrado perante o Ministério Público Estadual.
Em caso de descumprimento dos prazos e obrigações constantes do documento assinado, será imposta à compromissária Norte Shopping multa cominatória diária no valor de cinqüenta mil reais por cada obrigação descumprida, que será aplicada sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis. Veja aqui o TAC na íntegra.
Texto: Sérgio Tibúrcio Jr.
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