terça-feira, 18 de abril de 2017

O "couro de mica": uma história sem fim (Ou: O "tris in idem" da incompetência ifpeana)


Memorando nº. 003/ 2017 – Wolgrand
Belém, 17 de abril de 2017.

Sr Diretor Geral do Campus Belém do IFPA

Assunto: Solicitação de informações complementares ao Processo nº 23051.025676/2016-81.
Anexo: Cópia da Portaria nº033/2005-GAB, de 25 de janeiro de 2005.


Senhor Diretor,


Objetivando complementar o pedido de informações realizado por meio do Memorando nº 002/2017 – Wolgrand, de 03 de abril de 2017, que versa sobre a possível prática de acumulação ILÍCITA de cargos públicos atribuída a este servidor, solicito a V.Sª que informe qual decisão adotou a Direção do Campus Belém do IFPA em face do Processo Administrativo Disciplinar, de Rito Sumário, instaurado em 2005 (anexo), como o fito de apurar A MESMA “ILICITUDE”.

O referido pedido se baseia no fato de o Sr Michel Souza, Diretor de Gestão de Pessoas do IFPA, por meio de um inusitado parecer, ter asseverado que este professor acumula cargos públicos ILICITAMENTE, e que a Administração do IFPA deve conceder 10 dias para que este servidor realize a sua defesa. Ora, parece inconteste que a Administração Pública é UNA, tanto que o Sr Michel questionou a referida acumulação de cargos ocupados em esferas distintas (ESTADUAL e FEDERAL), porém resta claro que essa unidade não se limita às esferas de poder, mas se estende à linha temporal dos atos praticados por quem representa o Poder Estatal, ou seja, o que um gestor faz no exercício do cargo não pode ser ignorado por aqueles que o sucedem, logo, antes de fazer uma ACUSAÇÃO e conceder prazo para DEFESA, um administrador prudente deve investigar se tais fatos já foram objeto de alguma providência administrativa nas esferas em que a possível ilicitude ocorreu, bem como quais ações os seus antecessores praticaram ante o mesmo fato, a fim de não incidir no “BIS IN IDEM”, além de poder infringir o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA. No caso em questão, a Administração do IFPA tomou, formalmente, conhecimento do fato há mais de 13 anos e já notificou este professor 04 (quatro) vezes, recebendo esclarecimento em todos os casos, logo fica claro que a inteligência do Sr Michel não lhe permitiu entender que antes de pedir que este servidor se defenda de uma possível ilicitude, deveria notificar a própria Administração da qual participa, para apresentar esclarecimentos de o porquê TAL “ILICITUDE” PERMANECE VIGENTE NO IFPA, apesar de tal fato ser do conhecimento dos seus colegas “gestores” há tanto tempo.

Outro fato que a imprudência, desídia e má fé do Sr Michel não lhe permitiu enxergar é que o mesmo fato também foi objeto de apuração na esfera estadual, no âmbito da PMPA, o que resultou na transferência deste professor para a reserva daquela Corporação Militar, em 2005, fato este comunicado formalmente à Administração do IFPA. Neste caso não seria um “bis in idem”, mas um “TRIS IN IDEM”.     

Ademais, além do pedido acima consignado, reitero a solicitação contida no Memorando nº 002/2017 – Wolgrand, para que V.Sª se manifeste pelo acatamento ou não da “determinação” exarada pelo Sr Michel, no que se refere a notificação deste servidor para apresentar defesa em face da acusação de ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS,  a fim de que não reste dúvida de qual autoridade administrativa do IFPA está subscrevendo a OBTUSA acusação, posto existirem apenas duas possibilidades de desfecho para essa HISTÓRIA SEM FIM: Ou a Administração está correta e este professor limitar-se-á a apresentar sua defesa; ou a Administração está errada e este professor interporá a competente ação judicial para responsabilizar o gestor incompetente que o notificou indevidamente, afinal esse fato não é “couro de mica” para ir e voltar indefinidamente.        
        
Atenciosamente,


WalberWolgrand Menezes Marques

Professor de Filosofia do Campus Belém
 

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Professor Wolgrand solicita esclarecimento à Ouvidoria do IFPA a respeito da NEGATIVA DE INFORMAÇÃO sobre indícios de fraudes em matrículas de alunos no IFPA

Srª Ouvidora,

Acuso o recebimento, depois de ultrapassado o prazo legal, da resposta referente ao pedido de informação de protocolo nº 23546.013077/2016-53, com o qual o IFPA NEGOU o pedido de informação solicitado por este requerente, porém o Sr Walmir M Bezerra, Assessor do Gabinete da Reitoria, que subscreveu a negativa de informação, não observou o disposto no artigo 19 do Decreto 7724/12, o qual tem o seguinte teor:

"Art. 19.  Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§1o  As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
§ 2o Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação."

Isto posto, solicito a V. Sª que informe o seguinte:

1 – Por que V. Sª encaminhou a resposta do IFPA, com NEGATIVA DE INFORMAÇÃO a este requerente, sem a observância do que estabelece o artigo 19 do Decreto nº 7724/12?

2 – Por que a informação somente foi encaminhada a este requerente após o transcurso de um prazo de mais de 70 dias, contrariando o que estabelece a LAI e seu regulamento?

3 – Qual a competência para que um assessor do IFPA decida pela “EXTINÇÃO DO PEDIDO” se não existe essa hipótese na Lei de Acesso à Informação e seu regulamento, bem como que informe qual autoridade administrativa o designou para responder ao pedido, posto que um assessor não é uma autoridade administrativa para possuir tal poder.

4 – Que determine a quem de direito que cumpra o estabelecido no dispositivo legal acima transcrito (artigo 19 do Decreto nº 7724/12).

Atenciosamente,

Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor do IFPA     


Obs: O requerente solicita que V. Sª acuse o recebimento deste pedido.

Após 74 dias, IFPA não respondeu aos questionamentos sobre indícios de FRAUDE nas matrícula de alunos no instituto, mas Ouvidoria aceitou a omissão da Gestão Cláudio Alex.

Prezado Manifestante,
            
Ao cumprimentá-lo, este serviço de Ouvidoria responde a sua demanda, encaminhando e-mail  de Waldemir Bezerra, Assessor do Gabinete da Reitoria, que a analisou. Esperamos, assim, tê-la atendido, caso contrário, a Ouvidoria está a sua disposição para qualquer outro esclarecimento!

Atenciosamente,

Gleice do Socorro Bittencourt dos Reis
Ouvidora Geral IFPA
Port. nº 452/2016/GAB

De: "assessoria gabinete" <assessoria.gabinete@ifpa.edu.br>
Para: "ouvidoria" <ouvidoria@ifpa.edu.br>
Enviadas: Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 13:53:08
Assunto: Re: Encaminhamento de demanda! (URGENTE)

Prezada Ouvidora,

1-         Trata-se de resposta ao requerimento efetuado relativo ao protocolo nº 23546.013077/2016-53.

2-         Eis o objeto, passo a alcançar-lhe o mérito.

3-        No caso em tela, o cidadão solicita que a gestão informe dados relativos as MATRÍCULAS DE ALUNOS realizadas em todos os CAMPI do IFPA, consideradas para fins de cálculos do orçamento, discriminando-a por semestre relativo ao período de 2010 a 2016, nos termos abaixo:

- Nome completo de cada aluno;

- Data de ingresso do aluno no IFPA;

- Número da matrícula de cada aluno;

- Número da carteira de Identidade de cada aluno;

- CPF de cada aluno;

- Número total de alunos matriculados em cada Curso do IFPA, a cada semestre;

- Cópia do edital do processo seletivo de todos os cursos que geraram matrícula no período;

- Comprovante de Frequência em sala de aula de cada aluno matriculado no período;

- Número e nome completo dos FORMANDOS (alunos concluintes) por turma e curso no período;

- Nome e número de matrícula dos alunos excluídos, que por “JUBILAÇÃO” ou outros motivos, indicando o motivo da exclusão.

- Número da sala de aula ocupada por cada turma, em cada semestre letivo.

4-            O Autor ainda solicita que informe o ORÇAMENTO destinado pelo Governo Federal para cada CAMPI do IFPA e REITORIA relativo ao período de 2011 a 2016, especificando os valores destinados para CUSTEIO e INVESTIMENTO.

5-            Requer também o requerente que encaminhe o PLANO DE GESTÃO de cada CAMPI e REITORIA, relativo ao período de 2010 a 2016, com a devida aprovação pelo CONSELHO SUPERIOR (informar o número da resolução e onde foi publicada).

6-            Por fim, requer que encaminhe CÓPIA da PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL de cada CAMPI e REITORIA do IFPA, relativa ao período de 2011 a 2016.

7-            Entretanto, compulsando o histórico da demanda percebe-se que o presente pedido apresenta-se sem razões que demonstrem o nexo de causalidade entre as informações requeridas e o direito pessoal que se pretende proteger, conforme prever o parágrafo único do art. 42 do DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 que regulamenta a LAI, a saber:

Art. 42.  (.....)      
Parágrafo único.  O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

8-               Frente ao exposto, DECIDO pela extinção do pedido sem julgamento de mérito,uma vez que o pleito não encontra respaldo legal que caracterize defesa de direitos do requerente, nem tão pouco se trata esclarecimento de situação de seu interesse pessoal que demonstre o nexo de causalidade entre os documentos requeridos e o direito pessoal que se pretende proteger.

9-                Sendo o que se apresenta no momento, renovamos os protestos de estima e consideração.

Cordialmente,

Waldemir M. Bezerra
Assessor do Gabinete da Reitoria

Port. 247/2016-GAB

Cláudio Alex e o corte do ponto dos grevistas

Segundo o SINASEFE, para os grevistas não terem os seus vencimentos suspensos, o reitor Cláudio Alex os orientou a ASSINAR o controle de frequência, MESMO SE O CAMPUS ESTIVER OCUPADO.

Leiam o trecho do texto publicado no site do sindicato, no qual consta a orientação do Professor Cláudio Alex:

"Corte de ponto
Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do corte de ponto, o reitor declarou que "é uma decisão muito drástica, que não vamos tomar, mas é importante que os servidores assinem o controle de frequência, até mesmo durante o período de ocupação dos estudantes. A nossa saída é a ressalva, ou seja, a garantia da reposição dos dias parados"."



A greve falsa e os falsos grevistas.

No IFPA tudo é possível. Foi deflagrada uma greve, mas os GREVISTAS DECLARADOS e “CONVICTOS” assinaram o ponto que fica no SAC (Serviço de Acompanhamento Docente) como se estivessem trabalhando normalmente. Essa conduta denota duas hipóteses: ou eles estão FURANDO A GREVE e trabalhando normalmente, ou estão fraudando a Administração Pública. Ou a greve é falsa ou falsos são os grevistas.

Quem tem cu tem medo!

Fidel e o mito da luta dos fracos contra os poderosos.

Muitos que se dizem democráticos choram publicamente a morte do ditador FIDEL CASTRO, que ficou 49 anos ininterruptos no poder e, ao sair da presidência de Cuba, nomeou, para substituí-lo, o irmão RAUL CASTRO, como se a ilha fosse a extensão da sua casa.

Fidel foi um dos políticos mais emblemáticos do mundo. Embora tivesse alguns propósitos louváveis, usou, para alcançá-los, os métodos mais reprováveis que o ser humano é capaz de instituir, amparado pelo eterno mito da luta dos fracos contra os poderosos. Para quem acredita que os fins justificam os meios, o Líder cubano ainda lançará a sua sombra sobre a humanidade, principalmente enquanto a ditadura cubana subsistir.

Que o inferno o receba com a pompa que merece!

Avó de aluna identificou “mendigo” merendando junto com alunos no Campus Belém do IFPA.

RELATO DE UMA INTERNAUTA: “Professor Walber, quero saber como faço para reclamar sobre pessoas que entram no if, sem serem abordadas como uma manhã dessas, eu fui deixar minha neta, e tinha um mendigo, merendando junto com os estudantes, e chamamos o guarda estava lá dentro da guarita e não soube explicar?”

MINHA ORIENTAÇÃO: Sugiro que a senhora faça um documento, tipo ofício, em duas vias, narrando o fato e depois o protocolize para a direção geral, recebendo o carimbo na cópia para comprovar a entrega do original.

Campus Belém do IFPA sofre mais uma invasão: agora feita por bandidos armados.

Na madrugada de hoje, 08 bandidos fortemente armados invadiram o Campus Belém do IFPA e roubaram o dinheiro que estava nos caixas de auto atendimento do Banco do Brasil, que ficam localizados no interior dessa unidade de ensino.
Os bandidos pularam o muro lateral e imobilizaram a pífia segurança privada, realizada por 03 vigilantes armados, que sonha em proteger o patrimônio público. Levaram os seus revólveres e os obrigaram a informar a localização da central de monitoramentos do campus, mas, apesar de invadirem a sala do Centro de Informática, não lograram êxito nessa empreitada.
A ação começou por volta das duas horas da madrugada e levou tanto tempo que permitiu aos ladrões saírem do campus para substituir o maçarico que apresentou problemas de funcionamento. O Plano de Segurança do campus - se é que existe - é tão patético que, apesar do barulho feito por ocasião do arrombamento dos caixas, o vigilante que fica no posto localizado na garagem, nada ouviu e, para sua sorte, somente soube do ocorrido depois que os meliantes já haviam empreendido fuga.
Os bandidos também imobilizaram os alunos que atualmente "tiram férias" no interior do campus e subtraíram de um deles um smartphone J7, possivelmente para evitar qualquer possibilidade de contato com a polícia.
Mas, apesar dessa lamentável ocorrência, os danos foram apenas materiais e psicológicos, embora esse evento fosse tão previsível como a aprovação da PEC 55. Assim, fica mais uma lição para as autoridades iefepeanas que não possuem o mínimo poder premonitório, afinal "PELO MENOS QUANDO A CASA É ARROMBADA, CONVÉM FECHAR A PORTA (ou não).

A saga “paradista” do SINASEFE

O SINASEFE está em crise existencial. Esse sindicato, na atual gestão, ainda não conseguiu efetivar a única coisa que dá sentido à sua inexpressiva existência: paralisar alguma coisa. Os seus integrantes tentaram interditar a Avenida Almirante Barroso com uma inusitada “aula na pista”, mas quando o asfalto esquentou, saíram correndo como siris na lata.
Depois tentaram paralisar as aulas no Campus Belém do IFPA com uma greve, mas até os seus aliados mais entusiasmados foram infiéis e, sem qualquer pudor, assinaram o ponto de frequência como os mais assíduos servidores. A falta de conhecimento em psicologia os fez ignorar um princípio básico do mundo capitalista: o bolso é o limite para quem proclama a fé num ideal.
Sentindo que sozinhos não conseguiriam parar nem automóvel no prego, esses sindicalistas sonhadores resolveram apoiar a “ocupação” do Campus Belém. Acreditaram ingenuamente que os estudantes copiariam os seus pares sulistas e, enfim, efetivariam o plano diabólico de suspensão das atividades no campus, o que os faria se sentir úteis perante os seus incautos associados, mas a meia dúzia de aguerridos acadêmicos não tiveram apoio dos seus colegas paroaras e se limitaram a “ocupar” a grama que fica no hall de entrada do campus, mas as formigas os expulsaram e hoje “ocupam” somente as escadarias do bloco administrativo, porém sem impedir, sequer, a circulação das catitas e baratas que há anos, de fato, ocupam essa unidade de ensino.
Como na terra do açaí a coisa estava feia, foram à Brasília, movidos por uma ilusão megalomaníaca de que seriam capazes de parar o Senado Federal e impedir a votação da PEC 55. Na capital tupiniquim não passaram da praça dos três poderes e, por determinação da polícia local, tiveram de assistir pela televisão a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Com os rabos entre as pernas, voltaram para Belém sonhando em paralisar alguma coisa para não agravar as suas combalidas autoestimas.
De volta à casa, tiveram a mais “brilhante” ideia de jerico que suas cabeças são capazes de produzir: paralisar o CALENDÁRIO ACADÊMICO há 15 dias do seu término e com efeitos retroativos. Chegaram a divulgar nota para que a “poderosa” militância fizesse “lobby” juntos aos conselheiros, mas como o placar de 11 a 8 o calendário foi mantido e mais uma vez seus planos “PARADISTAS” sucumbiram.
Hoje, com o SINASEFE quase moribundo, os tenazes sindicalistas, finalmente, pensam de forma mais realista. Agora pretendem parar a queda da Torre de Pisa, que se inclina na ordem de 0,5 grau por século. Segundo fontes seguras o “prano” é o seguinte: viajar, com o dinheiro dos associados, para a cidade italiana e, no local, cada membro da diretoria empurrará por 15 minutos, durante 15 dias, a edificação do lado sudoeste. Após esses seguidos esforços, descansarão num hotel 5 estrelas, afinal o pensamento pode ser de éter, mas o corpo não é de ferro.

O memorando 171 da PROEN e a "ocupação" dos campi do IFPA

Com o memorando nº 171, de 28 de novembro de 2016, a Pró-reitora de Ensino do IFPA, Professora Elinilde Guedes, orientou as Diretorias de Ensino dos campi do instituto a como procederem no caso de os alunos faltarem às atividades acadêmicas, sob o argumento de estarem muito atarefados fazendo greves e/ou ocupando o patrimônio Público. Em síntese, orientou que os professores devem fazer o registro das FALTAS e, se for o caso, realizar a RECUPERAÇÃO PARALELA dos mesmos. Segue abaixo um trecho da orientação subscrita pela Pró-reitora de Ensino do IFPA:

“Caso nenhum aluno frequente a aula, e não for o caso de ausência porque participa de outra atividade letiva programada pelo campus, o professor deve registrar a falta e anotar no diário de classe que o conteúdo previsto conforme Plano de Ensino não foi ministrado por ausência injustificada de 100% dos alunos da turma. Se um ou mais alunos comparecerem, o professor poderá registrar o conteúdo dado.”

O fim melancólico da "ocupação" do Campus Belém do IFPA.

Hoje, 06/12, apenas 01 (UM) barbante e 02 (dois) cones "OCUPAVAM" o estacionamento do Campus Belém do IFPA, impedindo que os servidores estacionassem os seus veículos na área frontal daquela unidade de ensino.

Ninguém soube informar o que aconteceu com os alunos que "ocupavam" o campus, com os professores que os apoiavam e com os sindicalistas que os financiavam. Assim como surgiram, desapareceram.

Tudo indica que a falta de planejamento e estratégia das pessoas que coordenaram esse "movimento", além de uma boa dose de ilusão, foram as principais causas do melancólico fim.

Enquanto isso, no Senado Federal, a "situação" e a "oposição" se unem para resistir à destituição do Presidente da Casa pelo STF, "cagando e andando" para a PEC e outras coisas de menor importância.


sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Como usar o CONSELHO SUPERIOR DO IFPA para efetivar uma greve (Ou: “Os grevistas do colarinho branco”)

A recentemente greve aprovada por uma parte minoritária dos servidores do IFPA, parece que vai escrever mais um capítulo de lambanças e corrupção na história do instituto.

Há fortes indícios de que vários gestores da instituição requererão ao Conselho Superior do IFPA – CONSUP a suspensão do “Calendário Acadêmico” de diversos campi, a fim de paralisarem as atividades acadêmicas por meio de uma medida administrativa e assim efetivarem uma greve que, com as suas próprias pernas, não vingará em solo iefepeano. Parece que esses “grevistas do colarinho branco” são movidos pela doce ilusão que uma decisão do CONSUP os livrará da responsabilidade de paralisar as atividades laborais que, por dever de ofício, possuem o PODER/DEVER de garantir as suas execuções.

Se assim agirem, demonstrarão, além de um alinhamento com os grevistas que conspiram contra o governo Temer, um profundo desconhecimento das atribuições do Colegiado Máximo da instituição. Se lerem sem “paixão esquerdista” o inciso I do artigo 9º do Estatuto, perceberão que, dentre outras, compete ao CONSUP “ZELAR PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO IFPA”, logo esse colegiado não tem competência para paralisar o funcionamento das Unidade Educacionais, prejudicando os servidores e alunos que possuem o DIREITO de exercer as suas atividades laborais e receber o serviço educacional, respectivamente.

Não obstante, a possível paralização do ensino em razão de uma greve NÃO É UMA QUESTÃO DE POLÍTICA INSTITUCIONAL, que esteja na alçada de um órgão como o CONSUP, mas é uma decisão executiva que possui um claro fundo jurídico, logo, se a gestão possui dúvidas quanto as ações que deve adotar ante esse fato, deve solicitar à PROCURADORIA FEDERAL junto ao órgão uma orientação a fim de agir com probidade e legalidade; mas, se ao revés, optarem em recorrer ao CONSUP para resolver essa demanda, demonstrarão de forma cristalina que pretendem usar o colegiado Máximo do IFPA como um hipotético escudo para efetivar as suas funestas e perversas intenções. Tudo indica que no afã de combaterem o Governo Federal, atropelarão as normas que regem a instituição.

Resta agora saber se os conselheiros cairão no “canto da Circe” da gestão do IFPA, porque, se assim agirem, poderão, solidariamente, responder pelas LAMBANÇAS QUE APROVAREM.   
    

                                                   

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Temer e a perseguição aos “ALTOS SALÁRIOS” dos servidores.

Um professor, durante a assembleia de hoje, 16/11/2016, no Campus Belém do IFPA, disse que a PEC e outras maldades do Temer tinham como objetivo a demissão dos servidores públicos. Os primeiros a serem “DEGOLADOS”, segundo o profético mestre, seriam os que percebem os maiores salários. Essa bombástica declaração quase acabou com a assembleia. Por pouco alguns coordenadores do sindicato, e outros pobres docentes, não tiveram um ATAQUE CARDÍACO. Como eles ganham mais de 10 mil reais líquido, seus corações quase pararam.


No fundo e no fim, para esses grevistas, não interessa a simples paralisação das atividades acadêmicas do IFPA, mas que seus polpudos salários não parem de crescer.    

Temer e a proibição do uso dos “shortinhos”.

Acreditem se quiserem, mas uma professora, durante a assembleia de hoje, 16/11/2016, no Campus Belém do IFPA, disse que a PEC e outras malevolentes ações do Presidente Temer poderiam levar à PROIBIÇÃO DO USO DOS SHORTINHOS, o que, a rigor, nos faz pensar que representaria um incomensurável prejuízo às mulheres (as mais ousadas, é claro!). Por muito pouco o presidente não foi acusado de tentar contra as “ceroulas” dos marmanjos mais recatados, afinal a maldade do Temer não tem fim.   
  

Que Deus nos proteja do malvado Temer!

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

O paradoxo da “Luta de Classes”

Uma professora, durante a assembleia de hoje, 16/11/2016, no Campus Belém do IFPA, disse que a PEC faz parte de uma estratégia do Temer para beneficiar a ELITE e prejudicar os PROLETÁRIOS, se referindo aos presentes e, em particular, aos alunos que atentamente a ouviam. No fim, defendeu a GREVE como forma de protesto contra essa perversa distorção política. Ora, defender a suspensão dos estudos dos “proletários” não é defender que a ELITE permaneça ELITE e os proletários, PROLETÁRIOS?  

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

A hipocrisia da esquerda delirante

Ao declarar que não pretendo aderir à greve dos servidores do IFPA, prevista para iniciar no dia 11 de novembro de 2016, fui acidamente criticado nas redes sociais por pessoas que pensam que a decisão de uma assembleia não pode ser desobedecida, por ter sido a expressão da vontade da maioria. Mesmo discordando do teor da deliberação no mérito, número e grau, segundo essas pessoas, deveria me submeter ao que foi decidido, em nada importando se a minha insurreição observará ou não os estreitos ditames LEGAIS.

Esse posicionamento, no entanto, não me surpreendeu, pois advém de pessoas magoadas com o atual Governo Federal por considera-lo ilegítimo, logo, quem quer que pareça defender uma ideia favorável aos interesses do Executivo Federal, de imediato é chamado de COXINHA ANTIDEMOCRÁTICO. Ante pensamentos condicionados aos interesses de uma esquerda delirante, imagino se a assembleia iefepeana deliberasse por UM ATAQUE TERRORISTA ao Congresso Nacional, certamente não lhes pareceria lícita a recusa de um servidor em jogar uma bomba no Senado Federal ou incendiar a Câmara com todos os deputados dentro.

Ao revés, o grande paradoxo contido nesses discursos “esquerdopatas”, reside no fato de as mesmas pessoas que pregam a obediência cega aos ditames de uma decisão colegiada, exarada numa simples assembleia de servidores, não respeitarem a decisão TAMBÉM COLETIVA do Congresso Nacional, que, em observância ao ordenamento jurídico pátrio, afastou a ex-presidente Dilma e empossou Michel Temer na presidência da república brasileira. Contra essa decisão colegiada, no bojo de uma democracia representativa, meus amigos ressentidos SE OPÕE descaradamente, afinal quando os seus indescritíveis interesses políticos estão em jogo, não possuem o menor pudor em condenar aquilo que, em outra circunstância, fragorosamente defendem.


Eis que assim, sob o mando de uma hipocrisia conceitual, esses “patriotas sectários” atacam quem não reza as suas cartilhas, “esquecendo-se” que praticam atos da mesma natureza que declaram condenar, porém revestidos de uma intolerância incompatível com qualquer regime democrático moderno, porque os seus interesses estão acima de qualquer pensamento LIVRE e DIVERGENTE.

domingo, 16 de outubro de 2016

O USO CONVENIENTE DA PEC 241 PARA INSTITUIR UMA GREVE NO IFPA (Ou: “Uma greve não melhora o ensino, apenas o paralisa”)

Não tenho qualquer motivo para postular em favor do Governo Temer, mas considero inoportuno o uso da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 241 para justificar uma possível paralisação das atividades acadêmicas no INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ. Se a greve ocorrer, será a terceira paralização das atividades acadêmicas nos últimos três anos, com incomensurável prejuízo para os ALUNOS do instituto. O absurdo é tão grande que estamos em outubro e ainda não concluímos o 1º semestre letivo de 2016.

Mas, para o Corpo Docente do instituto, é oportuno e conveniente o instituto da greve, considerando que os seus salários continuarão sendo religiosamente pagos e não há qualquer prejuízo para as suas carreiras profissionais. Não haverá sequer, para quem conhece a realidade da instituição, reposição das aulas não ministradas, posto que trabalhar aos sábados, no IFPA, é pura ficção. São verdadeiras férias fora de época para quem já tem 45 dias de férias anuais remuneradas.

Entendo que a PEC 241 é, no mínimo, controversa quanto aos seus objetivos e eficiência, porém alguma coisa deve ser feita ante a funesta previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de déficit primário de 170 bilhões para 2016 e 139 bilhões para 2017. Diante desse lamentável cenário, essa PEC foi a estratégia escolhida pelo atual governo federal para estancar a sangria fiscal e reconduzir o país à normalidade econômica. Ao revés, se essa PROPOSTA não é a melhor alternativa, temos o direito de nos manifestar contra essa medida, mas, pelas circunstâncias, utilizá-la como mote para mais uma GREVE no IFPA, parece-me inadequado e ilegítimo, considerando os nefastos efeitos que promoverão para o corpo discente, ou seria justo levar 2,5 anos para concluir um curso de 1,5 anos de duração?


Sem dúvida, sobre a crise fiscal brasileira, tudo parece incerto, mas quando se institui uma GREVE, algo me parece indubitável: os efeitos determinam os métodos. Os que defendem a GREVE sabem que nenhum prejuízo financeiro e profissional os afetará, logo, se a paralisação não lograr qualquer resultado benfazejo, no mínimo, gozarão de um largo período de FÉRIAS REMUNERADAS FORA DE ÉPOCA. Do outro lado, tem aqueles que não decidem coisa alguma, mas possuem a certeza que os efeitos de uma greve lhes serão nocivos, posto que, no IFPA, UMA GREVE NÃO MELHORA O ENSINO, APENAS O PARALISA.         

domingo, 18 de setembro de 2016

LULA e o método: do Senso Comum à Ciência

A pergunta é a seguinte: se eu roubasse milhões e colocasse os bens no nome de "laranjas" eu seria ou não um criminoso?

Os que estão em nível de senso comum dependerão da existência de escrituras públicas de imóveis e certificados de propriedade de veículos em meu nome para poderem afirmar que eu sou ladrão. Para os filósofos e cientistas, não existindo as evidências anteriores, o conhecimento poderá ser adquirido a partir da análise do PERCURSO feito pela grana utilizada para aquisição desses bens.

Deduz-se, assim, que a CONVICÇÃO do homem é produto das estratégias utilizadas para a aquisição do conhecimento.

Eis que a diferença entre o senso comum e os conhecimentos críticos é uma questão de MÉTODO. O primeiro percorre e depende da realidade visível; os demais, trabalham com o invisível.

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Beatriz - Edu e Chico

Luiza - Tom e Edu

Bonita demais - Tom Jobim

Administrador do Blog reconhece publicação precipitada e pede desculpas ao professor SADY SALOMÃO DA SILVA ALVES, do IFPA.

O administrador deste blog reconhece que a publicação realizada no  segundo semestre de 2015, neste blog, dos fatos atribuídos ao Professor SADY SALOMÃO DA SILVA ALVES, do IFPA, constantes no texto que questionou a lisura do Concurso Público para docentes do IFPA/2015, foi precipitada, considerando que os órgãos de Controle do Governo Federal, bem como o Ministério Público Federal, ainda não se posicionaram sobre o feito, razão pela qual o autor deste blog, Professor Walber Wolgrand, pede desculpas ao aludido professor, acreditando que tal deslize não afetará a convivência profissional que estabelecem no interior do Instituto federal.        


terça-feira, 24 de maio de 2016

Jucá e o estágio probatório (Ou: “a estabilidade é uma praga”)


O Ministro do Planejamento, Romero Jucá, caiu! Caiu porque o governo Temer está em estágio probatório. Em condições normais seria inimaginável a saída de um ministro de primeira grandeza por causa de uma “simples gravação”. Isso prova que a estabilidade é um mal, porém querido por quase a totalidade dos seres humanos. Se Temer, que precisa se legitimar no poder, não se sentisse ameaçado, teríamos de engolir Jucá como tantos outros figurões que os governos do PT mantiveram, mesmo sob bombardeio fragoroso de denúncias.

Ao revés, se não devemos ter grandes expectativas quanto a gestão da coisa pública, que está fora do nosso controle individual, pelo menos podemos tirar sábias lições de episódios como o protagonizado pelo bando que atualmente ocupa os elevados cargos administrativos da nação. Me refiro ao fato de não devermos permitir que as pessoas com quem nos relacionamos se sintam confortavelmente estáveis na amizade. A ameaça de dissolução dos laços afetivos é tão necessária, do ponto de vista psicológico e moral, que uma pessoa atenta e esclarecida deveria zelar incansavelmente por ela, pelas mesmas razões que derrubaram Jucá.

A iminência da perda, da transformação, é um remédio poderoso contra a indiferença. Se a instabilidade de um estágio probatório tem o poder de melhorar, pelo menos por 180 dias, a conduta do Presidente da república, no campo pessoal ela pode render frutos ainda mais benfazejos. Se soubermos manipular os fatos, a ponto de o outro se sentir permanentemente ameaçado, a possibilidade de sofrermos reveses emocionais cairá vertiginosamente.     

Os fracos, como disse Netzsche, estabilizam o mundo. Os espertos, o colocam em movimento. No fim, a nossa sorte é que tudo, um dia, como disse Aquiles, no filme Tróia, acaba: “os deuses nos invejam porque somos finitos”.           

domingo, 27 de março de 2016

STF nega seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo IFPA e mantém Walber Wolgrand no cargo de professor da instituição (Ou: "Como procrastinar o trânsito em julgado de uma decisão inevitável")



RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 940.499 (772)
ORIGEM : PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA - IFPA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES
ADV.(A/S) : EDEVALDO ASSUNÇÃO CALDAS

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição da República. Anoto precedentes:

"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011)

Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2016.

Ministra Rosa Weber Relatora