terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Wolgrand protocolizou ontem, 14/01/19, às 10:30 h, para o Governador do Pará, Helder Barbalho, o PROJETO DE REORDENAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PMPA, PARA UM MELHOR EMPREGO DO EFETIVO E PARA VIABILIZAR UM CONTROLE SOCIAL DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (Ou: "Mais que a educação, é o interesse que aproxima as pessoas")


PROJETO DE REORDENAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PMPA, PARA UM MELHOR EMPREGO DO EFETIVO E PARA VIABILIZAR UM CONTROLE SOCIAL DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO ESTADO DO PARÁ.

1 – Justificativa e objetivo

Este lacônico projeto parte da crença de que a Polícia Militar do Pará (PMPA), do ponto de vista da sua organização interna e da forma como atuou nas últimas décadas, para a preservação da Ordem Pública, foi, intencionalmente, uma instituição caduca e ilógica, a ponto de não conseguir cumprir satisfatoriamente a sua missão constitucional. Nesse mesmo período, as prerrogativas dos militares que ocupam os altos postos na corporação miliciana se expandiram imensuravelmente, o que alimenta a convicção que de a PMPA foi estruturada mais para atender o seu público interno que a sedenta sociedade marajoara. O resultado desse contrassenso administrativo se traduz nos elevados e inadmissíveis índices de criminalidade que afeta os cidadãos paraenses, apesar de todos os recursos materiais que o Poder Estatal dispõe.

Por outro lado, é imperioso reconhecer que “não se educa por decreto”, logo a simples mudança organizacional e operacional da PMPA será inócua se a vontade de transformar o ambiente público num lugar seguro e próspero não for o objetivo a ser perquirido por todos aqueles que integram as Forças de Segurança do Estado, razão pela qual parte expressiva deste projeto dedica-se a transferir para a sociedade, diretamente ou por meio de órgãos de controle, o acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento da política de segurança pública no Estado do Pará.  

Ressalta o autor que este projeto limita-se a apresentar uma visão panorâmica do caos administrativo no qual está imersa a PMPA, para permitir ao leitor a compreensão geral do fenômeno. Os pormenores e outras fundamentações serão apresentadas na hipótese de o presente estudo ser aceito e as autoridades políticas do Estado do Pará desejarem, efetivamente, no todo ou em parte, implementá-lo.        

2 – Sobre o estímulo à aposentadoria (reserva remunerada e reforma) dos militares estaduais e os efeitos nefastos para a previdência estadual.

O primeiro e mais urgente problema que merece abordagem, quando se fala em efetivo das forças Militares Estaduais, é a trintenária. A trintenária é um nome pictórico utilizado no meio policial militar para denominar o ato de o militar paraense ser COMPULSORIAMENTE APOSENTADO aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem; e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ou seja, após a conclusão do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Esta alteração normativa foi inserida sorrateiramente na Lei de Promoções PM, em 2016, quando deveria ser matéria jurídica tratada no bojo do Estatuto PM, tudo para não alardear uma das mudanças mais nocivas e maquiavélicas que já foram implementadas no serviço público paraense.

Em qualquer Poder Estatal e Organização pública da nossa República a aposentadoria compulsória é regulada pela idade do servidor ou incapacidade física, psicológica ou moral de o mesmo continuar exercendo a atividade laboral. Em geral a regra estabelece a idade mínima de 75 (setenta e cinco) anos para a concessão obrigatória desse direito, nos termos da EC nº 88, porém o legislador paraense, certamente induzido a erro por quem elaborou e encaminhou o malicioso Projeto de Lei, aprovou a nova Lei de Promoções da PMPA, impondo ao militar estadual a APOSENTADORIA a partir da consecução do tempo mínimo de contribuição, impedindo, aqueles que desejassem ficar mais tempo no serviço ativo, de fazê-lo. Na prática essa lei aposenta obrigatoriamente os militares paraenses a partir dos 48 (quarenta e oito) anos de idade, se homem; e 43 (quarenta e três) anos de idade, se mulher, quando ainda possuem vigor físico e intelectual suficiente para trabalhar mais alguns anos em favor do cidadão paraense. Esse fato, além de implicar numa redução expressiva de policiais no serviço ativo, afetará, em breve, o sistema previdenciário estadual, posto que os proventos de aposentadoria dos militares constituem um dos mais elevados do serviço público paraense, variando, em média, na ordem de 7 (sete) mil reais, se praça; e mais de 30 (trinta) mil, se oficiais.

A trintenária ignorou o já ultrapassado Estatuto PM, que não impõe aposentadoria compulsória por TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, mas por idade, tempo de permanência no coronelato e outras variáveis específicas da carreira militar. É importante frisar que até o Estatuto PM já se encontra caduco ante a realidade operacional da Corporação e previdenciária do Estado do Pará, na medida em que confere prerrogativas decorrentes do status de militar a esses agentes públicos, quando a atividade por eles desempenhada é, a rigor, bem mais civil que militar.

Além dessa absurda aposentadoria compulsória, sistematicamente, a Lei de Organização Básica da PMPA foi concebida para garantir que a quase totalidade dos oficiais PM cheguem ao coronelato antes dos trinta anos de serviço ativo. A estratégia foi simples e maledicente. Atualmente a corporação possui pouco mais de 16 mil homens, que há décadas não consegue crescer pela imensa evasão de policiais do serviço ativo, mas a sobredita lei previu um efetivo superior a 30 MIL HOMENS, para abrir vagas e garantir a promoção de 35 coronéis combatentes, embora hoje a PMPA tenha absurdamente 50 coronéis no serviço ativo. Além desse disparate, os tenentes coronéis que não conseguem promoção em atividade, o são por ocasião de suas transferências para a reserva remunerada, de tal forma que raríssimos são aqueles que não chegam ao último posto da corporação. Em outras palavras, o sistema foi estruturado para GARANTIR QUE OS OFICIAIS PM SE APOSENTEM, com proventos integrais e superiores aos percebidos em serviço ativo, NA ORDEM DE 30 MIL REAIS e COM UMA MÉDIA DE 51 ANOS DE IDADE, sem qualquer preocupação com a necessidade da população e com os efeitos produzidos no sistema previdenciário estadual.

Outro fato insólito e inacreditável, que estimula a não permanência dos militares estaduais no serviço ativo, após os 30 ou 25 anos de serviço, é que os mesmos podem ser RECONVOCADOS para o serviço ativo, com fulcro em outra lei criada no curso do governo anterior, permitindo a percepção cumulativa de dois soldos, que variam na ordem de 2 (dois) salários mínimos, se soldado; a 10 (dez) mil reais, se coronel. E como se não bastasse, muitos militares, após aposentados, ocupam cargos no Sistema Penitenciário, SEGUP, SEMA, e outros órgãos do Estado, acumulando proventos de aposentadoria com os vencimentos desses cargos.

Como se não bastasse, para provar que o sistema foi montado para estimular aposentadorias na caserna, sem qualquer reflexão sobre os impactos que essas medidas causam na atividade PM e no sistema previdenciário do Estado, ainda subsiste a gratificação pecuniária denominada ADICIONAL DE INATIVIDADE, que é concedida por ocasião da transferência do militar para a inatividade (reserva ou reforma) e varia na ordem de 20 a 40 % do soldo de cada nível hierárquico da Corporação. Em suma, o militar do Estado do Pará sabe que ao se aposentar será promovido e receberá proventos de aposentadoria superiores aos vencimentos dos cargos que ocupavam quando estavam no serviço ativo.

Esse é, suscintamente, o tenebroso quadro que, desde 2016, faz com que o número de militares aposentados ultrapasse expressivamente o número de militares incorporados nas Organizações Militares paraenses, inviabilizando a efetivação de qualquer política racional de efetivo nessas instituições, necessária para a garantia, em níveis aceitáveis, da Ordem Pública e Paz Social no Estado do Pará.             

3 – Sobre as distorções no Emprego do efetivo policial militar nas organizações e operações militares

Como se não bastasse as distorções do efetivo de militares estaduais, promovidas pela trintenária, a situação se agrava com o emprego equivocado desses militares em organizações e operações policiais militares. A observância rigorosa da estrutura militar, que foi idealizada pra atender instituições estritamente militares – que não é o caso da PMPA -, tem promovido equívocos crassos quando se fala no emprego dos recursos humanos na Corporação de Fontoura. 

A primeira distorção refere-se aos órgãos de ensino da PMPA, dentre os quais podemos citar o IESP, Diretoria de Ensino, Academia, CFAP e outras escolas de formação de Praças localizadas em algumas cidades do interior do Estado. Para que esses órgãos, que correspondem a ATIVIDADE MEIO da corporação, funcionem, algumas centenas de policiais militares combatentes são retirados do Policiamento Ostensivo e passam a desempenhar várias funções nas guarda de quarteis, secretarias, Corpo de Alunos, Apoio escolar, comando e subcomando de Unidade, etc. Todas essas atividades podem ser transferidas e realizadas por instituições estaduais e federais de ensino, tais como UEPA, UFPA, IFPA, etc, por meio de convênios, liberando esse expressivo efetivo para o desempenho do policiamento e atendimento ao cidadão.

No mesmo diapasão encontram-se os órgãos de saúde da PM. Outras centenas militares pertencentes aos Quadros de Saúde, Complementar, Combatentes e etc, atuam no Comando Militar, de Saúde, Fundo de Saúde, Hospital PM, USA, Odontoclínica, Clínica Veterinária, etc, quando todas essas vagas poderiam ser ocupadas por militares combatentes, empregados em sua totalidade no Policiamento Ostensivo Geral. O mais insólito é que os militares, do soldado ao coronel, possuem inscrição no IASEP ou em Planos de Saúde Privados, demonstrando que os poucos serviços necessários, como os prestados pela JUNTA DE SAÚDE e outros, podem ser terceirizados, com o claro objetivo de liberar as vagas desses militares para aqueles que atuam diretamente em benefício da sociedade paraense.

A coisa é tão esdrúxula na PMPA, uma corporação que está longe de atender a necessidade de segurança da sociedade, que alguns policiais militares combatentes e de outros quadros são retirados do policiamento para atuarem num extravagante MUSEU POLICIAL MILITAR, inclusive com pagamento de DAS para o seu Chefe. E ainda mantém serviços como o de EQUOTERAPIA, que está longe de corresponder à missão precípua da corporação. Vê-se, assim, sem dificuldade, que a Polícia Militar transformou-se numa instituição complexa, do ponto de vista da sua atuação efetiva, na medida em que passou inexplicavelmente a realizar inúmeras atividades, dentre as quais, e sem um bom desempenho, a de Preservação da Ordem Pública.    
 
Quanto às distorções no emprego do efetivo policial militar, seguindo o raciocínio desenvolvido na “Avaliação Sobre o Efetivo da Polícia Militar do Pará”, realizado em 2001, por uma comissão de oficiais designada pelo Comandante Geral da Corporação, anexa, que à época de sua elaboração, chegou à assombrosa conclusão que mais de 50% do efetivo da PM não atuava em atividades de Policiamento Ostensivo Geral - POG para a preservação da Ordem Pública (página 25), podemos dizer que hoje, em pleno ano de 2019, o percentual de desvios de função de policiais militares é igualmente absurdo, em que pese a necessidade de realização de um novo estudo para aferir com exatidão a extensão desse grave problema, que se mantém há décadas na instituição, porém pode-se inferir com razoável grau de aceto que as Unidades PM, integrantes do Comando de Policiamento Especializado - CPE e Comando de Missões Especiais continuam a representar um emprego equivocado de policiais, posto que, ou essas Unidades não atuam regularmente no Policiamento Ordinário, ou quando atuam o fazem de forma a representar uma SOBREPOSIÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL na mesma circunscrição, na medida em que os Batalhões subordinados ao Comando de Policiamento da Capital - CPC ou Comando de Policiamento da Região Metropolitana – CPRM, por dever de ofício, já são incumbidos de realizar as mesmas atividades laborais que as suas congêneres especializadas.

Como exemplo, podemos citar a Ronda Tática Metropolitana - ROTAM, cuja circunscrição é a mesma dos batalhões subordinados ao CPC OU CPRM; A Companhia de Policiamento Escolar - CIPOE, como não pode atuar dentro dos estabelecimentos escolares, realiza a mesma atividade do Batalhão que tem circunscrição sobre a área onde a escola está situada; já o Batalhão de Policiamento de Choque - BPCHOQ e O Regimento de Polícia Montada - RPMON, além de não possuírem circunscrição determinada para atuarem no POG, quando atuam o fazem de forma sobreposta ao policiamento do batalhão da área, subordinado ao CPC ou CPRM; e assim por diante. Temos assim muitas Unidades PM policiando o mesmo território, mas subordinadas a grandes comandos distintos, o que constitui um emprego equivocado do efetivo, em que pese desenvolverem modalidades distintas de policiamento. 

O fenômeno da SOBREPOSIÇÃO de policiamento, citado acima, se explica pela existência de um organograma militar para o desempenho de uma atividade civil, que é a de preservação da Ordem Pública. Para acomodar e justificar a existência de mais de 35 coronéis, 140 tenentes coronéis, 250 majores, etc, previstos na Lei de Organização Básica - LOB da PMPA foi-se, ao longo do tempo, criando Grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos, etc, sem se considerar a viabilidade dessa estrutura organizacional para o cumprimento satisfatório da missão constitucional da PMPA.  Quando se expande uma instituição com base na estrutura militar, a cada Unidade criada, cria-se um rol de funções administrativas tipicamente militares, como P-1, P-2, P-3, etc, as quais afastam instantaneamente do policiamento algo em torno de 15 a 20% do efetivo total dessas Unidades. No caso da PMPA, as prerrogativas militares prevaleceram ante a lógica administrativa voltada ao atendimento ao cidadão.      

4 – Sobre o CONTROLE SOCIAL da atividade policial militar e do estímulo para o desempenho do Policiamento Ostensivo Geral - POG.

Além dos problemas decorrentes da militarização da estrutura organizacional de uma corporação efetivamente civil, na prática, há um êxodo natural de policiais para atividades administrativas da própria PMPA ou em outros órgãos estaduais, federais e municipais, quer para evitar o serviço operacional em favor do cidadão, pelos naturais riscos que enceta; quer por razões financeiras, posto que, em geral, algumas funções contemplam financeiramente quem as desempenha. Assim, fixar o policial numa determinada circunscrição, é um dos grandes desafios que a Administração possui para familiarizar o policial com o espaço geográfico e com os cidadãos que recebem esse serviço público. Apostar na fiscalização realizada por integrantes da própria instituição, ao longo do tempo, mostrou-se ineficaz, quer pela dificuldade de os comandantes acompanharem “in loco” todas as operações policiais; quer pelo natural corporativismo que a convivência encarrega-se de fortalecer. 

A saída sugerida para esse natural imbróglio é a transferência para o cidadão de parte do controle sobre A PRESENÇA E O DESEMPENHO do policial em sua área de atuação. Para tanto, basta criar pequenas circunscrições de atuação (ruas, quadras, etc), fixando um grupo pequeno de militares nessas pequenas extensões territoriais, tudo com conhecimento total das pessoas que habitam nessas áreas, as quais exercerão esse controle presencialmente ou por meio de CELULARES, REDES SOCIAIS e OUTRAS TECNOLOGIAS existentes, que garantam a aproximação do policial com os cidadãos que, efetivamente, recebem os seus serviços. Para instituir essa mudança de paradigma, fazem-se necessárias a adoção das seguintes providências:

A - Alteração da LOB e Lei de Movimentação da PM, extinguindo a lotação do militar em Unidades PM (batalhões, companhias, pelotões, etc) lotando-os diretamente nas “micro-áreas” de policiamento, bem como revogar todas as prerrogativas relativas a ocupação de cargos e funções em razão do grau hierárquico, para que todos os militares, do soldado ao coronel, tenham uma lotação direta no “teatro de operações” e não possam se escusar de atuar nas “micro-áreas” em razão de alcançarem determinados graus hierárquicos.

B – A avaliação do desempenho semestral ou anual do policial militar pela comunidade, como critério parcial para a concessão de PROMOÇÕES, CONDECORAÇÕES, ELOGIOS, etc.

C - A Alteração da Lei de Promoção, atribuindo aos policiais que atuam na atividade fim da corporação (micro-áreas) vantagens explícitas para fins de PROMOÇÕES, em detrimento dos que atuam na atividade meio ou se encontram afastados do policiamento por quaisquer motivos. 

D - Transferência da totalidade das gratificações pecuniárias para os policiais militares que atuam na atividade fim da PMPA (micro-áreas).

E - A transferência do militar da sua “micro-área” de policiamento deverá observar, em regra, um tempo mínimo de permanência e deverá ser produto de diálogo com a comunidade.

F – Contratação de serviços de monitoramento eletrônico de veículos, residências e empresas, como meio auxiliar da atividade de polícia administrativa, para notificação da ocorrência de qualquer ilícito diretamente ao cidadão e à guarnição lotada na “micro-área” de policiamento. 

G – Criação da CORREGEDORIA GERAL do Estado, congregando a PM, BM, PC, DETRAN, SUSIPE e OUVIDORIA, dirigida por um civil de conduta ilibada e notório saber jurídico, para assegurar isenção nas apurações administrativas e judiciais, conferindo credibilidade ao cidadão que recorrer ao Poder Estatal contra eventuais excessos praticados pelos agentes públicos de segurança.  

5 – Ações complementares a serem adotadas

- Alteração do Estatuto e Lei de Organização Básica da PMPA para a criação de uma CARREIRA ÚNICA Policial militar - COMBATENTE, de soldado a coronel, estabelecendo que para alcançar o CORONELATO, o militar deverá ter, em média, de 35 a 40 anos de serviços prestados à PM; bem como extinguir os demais quadros de serviço (saúde, complementar, capelão, etc)

- Alteração da Lei de Promoções, revogando imediatamente a “TRINTENÁRIA”, além de reorganizar os critérios de promoções, inserindo a avaliação da sociedade civil, além de alterar o interstício para promoções, para que o coronelato seja alcançado com uma média de 35 a 40 anos de serviço.

- Revogação da gratificação pecuniária denominada ADICIONAL DE INATIVIDADE, para desestimular a transferência do serviço ativo para a reserva remunerada.

- Alteração do Estatuto e LOB da PMPA para que as Assessorias Militares do Ministério Público, Assembleia Legislativa, TCE, etc, sejam preenchidas com policiais militares pertences a RESERVA REMUNERADA da PM ou BM.     

- Contratação de profissionais especializados (civis) para exercer as funções relativas à atividade meio da PM, tais como: assessoria jurídica, apoio logístico, licitações, Recursos Humanos, Controle Interno, etc, liberando todos os policiais dessas áreas para o POG, os quais garantirão a continuidade salutar das práticas administrativas, afetadas pela enorme ROTATIVIDADE dos oficiais nos cargos dos órgãos da atividade MEIO da Polícia Militar.

- Extinção do Museu da PMPA, transferindo o acevo existente para o Museu do Estado.

- Encerramento do Serviço de Equoterapia realizado pela PM, transferindo-o para outro órgão do Estado.

- Revogação da transferência ex-ofício para a reserva remunerada por IDADE e por tempo de permanência no coronelato, prevista no Estatuto PM, com o fito de viabilizar que o policial permaneça em atividade o tempo que a sua saúde física e mental permitir.

- Reorganização do Comando Geral, Comando de Missões Especiais, Comando de Policiamento Ambiental e Comando de Policiamento da Capital e Regionais.

- Extinção do Comando de Policiamento Especializado e Unidades subordinadas, Diretoria de Ensino e Instrução, Diretoria de Polícia Comunitária e Corpo Militar de Saúde da PMPA, cujos serviços deverão ser desempenhados por, naquilo que couber, por organizações civis, públicas ou privadas, conveniadas e/ou por profissionais contratados.

6 - Considerações finais

Ao fim deste breve estudo, resta a inegável necessidade de repensar o papel das instituições de segurança pública no hodierno Estado Brasileiro, em especial nos que detém altos índices de práticas delitivas, como é o caso do Estado do Pará. Este pequeno projeto se dispõe a lançar uma luz sobre essa questão e parte do princípio de que parte dos equívocos advém do excesso de formalismo MILITAR que a PMPA, até hoje, preserva; bem como de uma organização administrativa que se efetivou, ao longo do tempo, através de leis, cujos projetos foram elaborados pelos próprios militares que a despeito de criarem um sistema eficaz para o benefício do cidadão, instituíram um sistema voltado a assegurar prerrogativas para si próprios. Logo, o autor intui a necessidade de se efetivar uma reorganização administrativa e operacional na PMPA, transformando-a, efetivamente, num órgão voltado para a busca e manutenção da paz social. Para isso o autor propõe uma inversão radical do protagonismo da ação policial, transferindo, em parte, para a sociedade que, com o apoio das inovações tecnológicas pode produzir um resultado surpreendente, afinal é preciso acabar com o tosco discurso desencontrado, dito sempre que um crime ocorre: A policial diz que patrulha a cidade e cidadão afirma que nunca a vê. Para resolver essa disjuntiva férrea, o Poder Público tem o poder/dever de promover debates e estudos para aferir a melhor maneira de os órgãos de segurança atuar.

7 – Fundamentação Teórica

Constituição Federal,
Constituição do Estado do Pará,
Estudo Sobre o Efetivo da Polícia Militar do Pará, 2001 (anexo),
Estatuto da PMPA,
Lei de Organização Básica da PMPA,
Lei de Promoção da PM, e
Regulamento de Movimentação da PMPA



Walber Wolgrand Menezes Marques *
Professor MS do IFPA

* O autor foi Oficial da PMPA por mais de 30 anos e atualmente exerce a função de Professor de Filosofia do Instituto Federal do PARÁ – IFPA

Também exerceu as funções de Chefe da Assessoria Jurídica da PMPA, Assessor Técnico da Ouvidoria do SSP e Diretor de Controle Interno do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Exerceu ainda a função de Diretor Geral do Campus Ananindeua do IFPA.

O autor possui, dentre outros cursos, a seguinte formação acadêmica:

- Bacharel em Direito – UNAMA
- Bacharel e Licenciado Pleno em Filosofia – UFPA
- Especialista em Saúde Mental e Justiça – UFPA e USP
- Especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social – UFPA
- Mestre em Gestão Pública – UTAD – Vila Real/Portugal
E ainda Administra, na internet, o videoblog “WOLGRAND FALA”, onde escreve sobre política, segurança pública, educação e outros temas de interesse social.

terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Cláudio Alex, reitor petista do IFPA, apagou das suas redes sociais publicações que o ligam ao petista CLÁUDIO PUTY (Ou: "Quando a criatura renega o seu criador")



Grupo de servidoras do IFPA, que nunca deram um pio contra a gestão do reitor petista Cláudio Alex, conclamam o SINASEFE/PA para posicionar-se contra as denúncias de Wolgrand (Ou: "As prepostas de Alex")


Reitores petistas das instituições federais de ensino superior tentaram nomeações em dezembro, no apagar das luzes do governo Temer, mas deram com suas caras na porta. (Ou: "Como desratizar o serviço público federal")

Na cara dura e no apagar das luzes do governo Temer, vários reitores petistas de Instituições Públicas Federais de Ensino tentaram, no pretérito perfeito, a última cartada para permanecerem no poder. Encaminharam, via padrinhos políticos, os seus nomes ao então Presidente da República para serem conduzidos (ou reconduzidos) ao cargo máximo de suas instituições, mas a manobra não deu certo. Temer não os nomeou e deixou para o Presidente Bolsonaro a árdua tarefa de desratizar o serviço público federal. 

Agora o ato jurídico perfeito ficou imperfeito e no futuro do presente saberemos quantos ratos permanecerão à bordo das mamatas federais e quantos serão jogados ao mar para serem devorados pelos animais que se alimentam de lixo.   

Esse simples episódio é suficiente para percebermos que Bolsonaro, de fato, é um Mito. Antes mesmo de assumir o cargo de Presidente, já produzira efeitos benfazejos no ambiente acadêmico nacional. Agora, não resta dúvida, que a tarefa de localizar esses perniciosos animais ficou mais difícil, porque muitos se esconderam e outros fizeram operação plástica, mudaram de cor, para parecerem animais domésticos, mas o capitão não é bobo e esses roedores podem vestir azul ou rosa que, com um pouco de tirocínio, seus espíritos daninhos os trairão e não passarão despercebidos.        

Wolgrand encaminhou, via correios, a denúncia contra desmandos no IFPA ao Presidente da República, Ministro da Educação e Ministro da Justiça e Segurança Pública. (Ou: "Por um Brasil sem corrupção")


Acompanhe os documentos pelo rastreador:

Presidente da República -    RE149917688BR

Ministro da Educação  -      RE149917674BR

Ministro da Justiça e Seg. - RE149917691BR

sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

Wolgrand trabalha durante as férias escolares para comunicar ao Bolsonaro, Moro e Vélez as ilegalidades ocorridas no IFPA (Ou: "O Abnegado")


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.



Objeto: Ilegalidades praticadas na administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e tecnologia do Pará - IFPA:
1 – Ilegalidades no processo de consulta à comunidade escolar para a escolha dos novos Diretores Gerais de Campi e novo Reitor do IFPA.
2 – Ilegalidade na prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Superior do IFPA – CONSUP/IFPA. 



Walber Wolgrand Menezes Marques, CPF nº 304907072-20, Professor do Campus Belém do IFPA, matrícula SIAPE nº 2158321, residente e domiciliado na Travessa Mauriti, nº 1373, Bairro da Pedreira, Belém – Pará, telefone 981709390, e-mail: w_wolgrand@hotmail.com, vem à presença de V. Exª. noticiar as ilegalidades praticadas no curso do processo de consulta à comunidade escolar para a escolha dos novos Diretores Gerais de Campi e novo Reitor do IFPA; bem como na prorrogação dos mandatos do conselheiros do Conselho Superior do IFPA – CONSUP/IFPA,  nos termos a seguir.

1 – SOBRE O HISTÓRICO DO VÍNCULO NEFASTO DOS REITORES DO IFPA COM OS GOVERNOS PETISTAS (FEDERAL E ESTADUAL).

Sem a menor sombra de dúvida, a situação caótica na qual se encontra a administração do Instituto Federal do Pará – IFPA, decorre da relação estreita e direta que os dois últimos reitores do instituto, Edson Ary e Cláudio Alex, estabeleceram com os GOVERNOS PETISTAS federais e estadual. O primeiro reitor, Edson Ary de Oliveira Fontes, foi preso pela Polícia Federal, processado judicial e administrativamente e, em seguida, demitido a bem do serviço público pela prática de inúmeras ilegalidades no exercício do cargo. Esse ex-reitor contou com a incondicional proteção e apoio da Secretaria de Assuntos Tecnológicos do MEC – SETEC/MEC, durante os governos Petistas, particularmente na pessoa do seu titular ELIEZER PACHECO. Inúmeras denúncias de práticas ilícitas foram subscritas pelo requerente e encaminhadas ao MEC, mas, na prática, não resultaram em qualquer ação efetiva contra os desmandos praticados por esse ex-gestor do IFPA. Após um largo número de denúncias, o Sr Eliezer Pacheco se limitou a instaurar um PAD, em 2009, no qual foram indiciados mais de 50 servidores do IFPA, mas até hoje, uma década depois, esse processo não foi concluído ou anulado, beneficiando diretamente o ex-reitor e outros servidores da instituição, fato esse que configurou um dos maiores disparates administrativos praticados na Administração Federal nos últimos anos. Em seguida, os mesmos fatos foram comunicados à Controladoria Geral da União e Polícia Federal, as quais reconheceram a existência de materialidade das práticas ilegais e, após decreto judicial, em 2012, prenderam o ex-reitor Edson Ary e o afastaram da administração do IFPA.

Convém observar que, em decorrência da proximidade que possuía com o governo federal petista, o ex-reitor Edson Ary, manteve estreito relacionamento como o Governo Petista estadual da ex-governadora ANA JÚLIA CAREPA (2007 - 2010), a ponto de ter formalmente doado R$5.000,00 (cinco mil reais) para a sua campanha e ainda ter as suas irmãs, EDILZA e EDA FONTES, nomeadas para a direção da ESCOLA DE GOVERNO e DIRETORIA DE GESTÃO da SEAD, respectivamente. O conchavo político foi tão forte e flagrante que, em 2007, o Governo do Estado contratou o então CEFET/PA (atual IFPA) para realizar concursos públicos para provimento de cargos nos seguintes órgãos: SEDUC, DETRAN e IDEFLOR, os quais, por absoluta inépcia do então Centro Federal, foram anulados pela ocorrência de fraudes em suas realizações.

Como em junho de 2012 o ex-reitor Edson Ary foi preso e afastado das suas funções no IFPA, o Governo Federal Petista nomeou como Reitor Pró – tempore do instituto o Professor ÉLIO ALMEIDA, oriundo do Instituto Federal do Espírito Santo. Este interventor permaneceu no cargo máximo do IFPA até abril de 2015, tempo necessário para preparar o terreno para a assunção ao cargo de REITOR do IFPA do Professor CLÁUDIO ALEX JORGE DA ROCHA, o qual jamais ocupara qualquer cargo relevante na administração do IFPA, mas que tinha o trunfo de ter sido o Diretor de Suporte Computacional da Empresa de processamento de Dados do Estado do Pará – PRODEPA, durante o governo da petista ANA JÚLIA CAREPA. A relação entre ambos era tão forte que foram, solidariamente, acusados de atos ilícitos praticados no curso da campanha eleitoral em 2010 e responderam, a um processo judicial eleitoral (anexo 01). 
A estratégia de Élio Almeida foi simples, mas eficaz. Permaneceu no cargo o tempo necessário (de julho de 2012 a abril de 2015) para que os vínculos que ligavam os integrantes da Comunidade Acadêmica aos adversários do candidato escolhido se desvanecessem, enquanto, por outro lado, trabalhou para que o desconhecido Professor Cláudio Alex surgisse como o candidato que “colocaria em ordem” o combalido IFPA. Assim, gradativamente, ÉLIO nomeou o professor CLÁUDIO ALEX para exercer a função de Coordenador do Curso de Informática do Campus Belém, em seguida o nomeou como pró-reitor substituto, depois como pró-reitor de desenvolvimento institucional e, por fim, o designou como REITOR SUBSTITUTO DO IFPA. No exercício dessas funções o petista CLÁUDIO ALEX visitou todos os campi do IFPA, alinhavando alianças para a sua futura candidatura ao cargo máximo da instituição, que somente foi anunciada momentos antes de deflagrado o processo eleitoral. Por outro lado, Élio substituiu todos os Diretores Gerais de campi do IFPA, nomeando servidores de sua confiança, a fim de garantir apoio à candidatura do seu protegido.

E para selar a sua estratégia eleitoral, o Reitor Pró-tempore Élio Almeida, momentos antes do pleito para reitor do IFPA, convocou os Diretores Gerais e Setoriais do IFPA para uma reunião que ocorreu nas dependências do HOTEL HOLIDAY INN EXPRESS, localizado na BR-316, onde solicitou e obteve o apoio desses gestores, com exceção do requerente, que à época ocupava o cargo de Diretor Geral do Campus Ananindeua do IFPA. Como o requerente não pactuou com a aludida trama, foi exonerado do aludido Cargo de Direção alguns dias após o professor Cláudio Alex assumir o cargo de reitor do IFPA (anexo 02).      
 
E para comprovar as manobras petistas para ocupar a direção das instituições federais de ensino superior no Estado do Pará, o requerente junta a copia da “carta de reitores contra a violência no campo e pela dignidade da pessoa humana” subscrita pelos reitores MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO, RAIMUNDA NONATA MONTEIRO e CLÁUDIO ALEX JORGE DA ROCHA, da Unifesspa, Ufopa e IFPA, respectivamente (anexo 03). Todos esses reitores foram politicamente apoiados pelo Deputado Federal Cláudio Puty, ex-chefe da Casa Civil do Governo Ana Júlia.

- Maurílio de Abreu Monteiro é irmão do ex-marido da ex-governadora petista ANA JÚLIA CAREPA e ocupou, no governo petista, o cargo de Secretário de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Pará. 
- Raimunda Nonata Monteiro é esposa do Deputado federal pelo PT AIRTON FALEIRO e ocupou, no governo da petista ANA JÚLIA CAREPA, o cargo de Diretora Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará – IDEFLOR/Pa.
- Cláudio Alex Jorge da Rocha exerceu, no governo da petista Ana Júlia, o cargo de Diretor de Suporte Computacional da Empresa de Processamento de Dados do Pará – PRODEPA/PA.

2 - SOBRE O VÍCIO DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE DUAS COMISSÕES ELEITORAIS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES DE CAMPI E REITOR DO IFPA.

O Conselho superior do IFPA, por meio da Resolução nº 173/2018 – CONSUP, de 31 de agosto de 2018 (anexo 04), DEFLAGROU o processo de consulta à comunidade escolar para a escolha dos novos diretores de campi e novo reitor do IFPA, porém, em vez de instituir as COMISSÕES ELEITORAIS LOCAIS DE CAMPI e a COMISSÃO CENTRAL da Reitoria, previstas no ART 4º do Decreto nº 6.986/2009, resolveu, inicialmente, fazer uma eleição para escolher os membros dessas comissões, para somente depois realizar a eleição propriamente dita de dirigentes do instituto federal. Nesse diapasão foi criada uma insólita e ilegal comissão encarregada de COORDENAR o processo de escolha dos membros das COMISSÕES ELEITORAIS LOCAIS e CENTRAL, ou seja, no curso de um processo eleitoral, instituíram-se DUAS ELEIÇÕES. A primeira para permitir que a Comunidade Acadêmica escolhesse os membros das comissões eleitorais locais e central; e a segunda, para a escolha dos Diretores Gerais de Campi e Reitor do instituto. Esse duplo processo eleitoral não encontra guarida no decreto supra, que regula a escolha dos dirigentes dos IFs, além de inviabilizar a elaboração racional do CRONOGRAMA das eleições para dirigentes, que tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias e que é o único escopo da aludida regulamentação.

Percebe-se, num rápido exame, que o artigo 4º do Decreto nº 6.986/09, que disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos institutos federais, NÃO contemplou a criação de uma comissão instituída para coordenar o processo de escolha de membros de comissões eleitorais locais e central, mas tão somente a escolha dos Diretores de Campi e Reitores de Institutos Federais.

 “Art. 4o  Os processos de consulta de que trata o art. 2o serão conduzidos por uma comissão eleitoral central e por comissões eleitorais de campus, instituídas especificamente para este fim, integradas pelos seguintes representantes:
I - três do corpo docente;
II - três dos servidores técnico-administrativos; e
III - três do corpo discente.
Parágrafo único.  Os representantes do corpo discente, em qualquer das comissões eleitorais, deverão ter, no mínimo, dezesseis anos completos.” 
(grifo adicionado)

Não obstante, mesmo sem previsão legal, a primeira Comissão Eleitoral foi instituída, iniciando os trabalhos no dia 05 de setembro de 2018 e concluindo-o no dia 21 de setembro do mesmo ano, com a publicação do RESULTADO DA COMPOSIÇÃO DAS SUBCOMISSÕES ELEITORAIS LOCAIS (anexo 05). Em seguida, dos membros eleitos das comissões locais foram escolhidos aqueles que compuseram a COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, a qual foi homologada dia 24 de outubro de 2018, na reunião extraordinária do CONSUP, que resultou na edição da Resolução nº 229/2018 (anexo 06). Ressalta-se que da deflagração do processo até a homologação dos membros das comissões eleitorais locais e central decorreram 48 (quarenta e oito) dias, isto é, mais da metade de todo o tempo legal previsto para a realização do processo eleitoral, que é de 90 (noventa) dias, de acordo com o § único do art 3º do Decreto nº 6.986/09.

Art. 3o Compete ao Conselho Superior de cada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia deflagrar os processos de consulta a que se refere o art. 2o, e deliberar sobre a realização dos pleitos em turno único ou em dois turnos, com a antecedência mínima de noventa dias do término dos mandatos em curso de Reitor e Diretor-Geral de campus.

Parágrafo único.  Os processos de consulta para escolha dos cargos de Reitor e de Diretor-Geral de campus serão finalizados em até noventa dias, contados da data de seu início.
(grifo adicionado)

Assim, este fato, por si só já enseja numa ilegalidade, na medida em que o CONSUP/IFPA criou uma comissão não prevista na lei, em pleno curso do processo eleitoral, delegando-lhe poderes para coordenar um processo de escolha igualmente não previsto no Decreto nº 6.986/09, consumindo parte expressiva do prazo legal de 90 dias, no que prejudicou substancialmente o CRONOGRAMA do processo eleitoral destinado à escolha dos dirigentes do instituto federal, que é a finalidade precípua da norma eleitoral.

3 – SOBRE OS VÍCIOS DE INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL EM COORDENAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DAS COMISSÕES LOCAIS E CENTRAL PARA ELABORAR AS NORMAS, DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E DE VOTAÇÃO, E DEFINIR O CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA.

Ignorando o que preceitua o Decreto nº 6.986/2009, o CONSUP/IFPA instituiu, por meio do artigo 3º da resolução 173/2018, a Comissão encarregada de COORDENAR o processo de escolha dos membros das comissões eleitorais locais e central, designando para cumprir essa tarefa o Professor FÉLIX JÚNIOR JUSTINO DO CARMO, o Técnico Administrativo CARLOS MELO JÚNIOR, o Professor MÁRIO MÉDICE BARBOSA, dentre outros, sob a presidência do primeiro. Ocorre que essa comissão exorbitou o poder que lhe foi delegado e, além de coordenar o processo eleitoral, CRIOU AS NORMAS, DISCIPLINOU OS PROCESDIMENTOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E DE VOTAÇÃO, ALÉM DE DEFINIR O CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA, contidas no edital nº 012/2018/CONSUP/IFPA, de 12 de setembro de 2018 (anexo 07), além de editar várias erratas destas normas ao longo de todo processo por ela “coordenado”.
Tudo leva a crer que essa comissão acreditou, inocuamente, possuir os poderes da Comissão Eleitoral Central para elaborar as normas do processo eleitoral, previsto no inciso I, do art. 6º do Decreto nº 6.986/09.

“Art. 6o A comissão eleitoral central terá as seguintes atribuições:
I - elaborar as normas, disciplinar os procedimentos de inscrição dos candidatos e de votação, e definir o cronograma para a realização dos processos de consulta;”
(grifo adicionado)

Nestes termos, como essa comissão não era CENTRAL, nem LOCAL, mas uma simples comissão criada fora dos ditames do decreto supra, ela não poderia “legislar”, mas tão somente cumprir com as atribuições que lhe foram delegadas, a saber, COORDENAR o pleito de escolha dos membros das comissões, o que rigorosamente constitui um vício de desvio das atribuições que lhes foram conferidas pelo CONSUP/IFPA.

4 – SOBRE OS VÍCIOS NA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO CRIADA PARA COORDENAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DAS COMISSÕES LOCAIS E CENTRAL.    

Neste momento convém examinar o IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO dos membros que integraram a Comissão encarregada em coordenar o processo de escolha dos membros das comissões locais e central. Todos eles são conselheiros do CONSUP e, sem o estabelecimento e observância de critérios prévios, se apresentaram como voluntários para integrar a referida comissão, o que foi, sem qualquer ressalva, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior do IFPA. Ocorre, pois, que dos cinco membros designados, três são impedidos e suspeitos, nos termos do inciso I, do art. 18 e art. 20 da Lei nº 9.784/99, que possui a seguinte redação.

“Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;”

“Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

O primeiro membro da Comissão Eleitoral impedido e suspeito é o Professor Mário Médice Barbosa, que, além de ter coordenado, elaborado as normas e confeccionado o cronograma do processo de escolha dos membros das comissões eleitorais locais e central, teve a sua CANDIDATURA AO CARGO DE DIRETOR GERAL DO CAMPUS BREVES DO IFPA deferida (anexo 08), ou seja, absurdamente foi membro de comissão eleitoral e agora é CANDIDATO no mesmo processo eleitoral deflagrado pelo CONSUP do IFPA.

O segundo membro da Comissão Eleitoral impedido e suspeito é o Técnico Administrativo Carlos Melo Júnior, o qual foi indicado para o cargo em comissão, CD-04, de Assessor Executivo da Direção Geral do Campus Belém do IFPA, pelo Diretor Geral do Campus Belém do IFPA e CANDIDATO À REELEIÇÃO Professor MANOEL ANTÔNIO QUARESMA RODRIGUES; bem como foi nomeado para o aludido cargo pelo Reitor do IFPA, Professor CLÁUDIO ALEX JORGE DA ROCHA, que também concorre à reeleição ao cargo. Não resta dúvida que além de subordinado direto de dois candidatos à reeleição, foi por eles beneficiado com a indicação e nomeação para o cargo em comissão que atualmente ocupa na estrutura do órgão, que lhe confere benefício administrativo e FINANCEIRO.

O terceiro e último membro da comissão eleitoral impedido e suspeito é o Professor Félix Júnior Justino do Carmo, presidente da Comissão Eleitoral. Este professor foi, pelo reitor Cláudio Alex, que é candidato à reeleição ao cargo, 04 (quatro) meses antes de deflagrado o processo eleitoral, REMOVIDO DE OFÍCIO do Campus Paragominas (interior do Estado) para o Campus Ananindeua (área metropolitana de Belém) do IFPA, sem passar por qualquer Processo de Remoção interna e sem qualquer motivação plausível que justificasse o referido ato administrativo. A remoção em questão não foi motivada pelo interesse público, na medida em que o Professor Félix não foi removido para o Campus Ananindeua com o fito de ocupar cargo em comissão, motivo de saúde, ordem judicial, nem qualquer outro fato que pudesse ensejar que o interesse da administração o inspirara, haja vista que o referido processo tramitou no tempo recorde de 15 (quinze) dias e não teve a manifestação dos dirigentes máximos dos campi de origem e destino do Professor Félix, mas começou e terminou na reitoria do IFPA com despacho único do reitor Cláudio Alex, que postula a reeleição ao referido cargo (anexo 09).

Desta feira, com o impedimento e suspeição de três dos cinco membros da referida comissão eleitoral, resta claro que o ato de escolha dos mesmos, pelo CONSUP/IFPA, foi totalmente irregular, o que contaminou de morte todas as ações praticadas por essa comissão, no exercício dos poderes delegados, em razão da ocorrência de um vício insanável no processo eleitoral em questão.

5 – SOBRE OS VICIOS NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CAMPUS BELÉM DO IFPA, INSTITUÍDA PARA ESCOLHER MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO ELEITORAL, NOS TERMOS DO ITEM 2.2 DO EDITAL Nº 012/2018/CONSUP/IFPA E NA ESCOLHA ARBITRÁRIA E ILEGAL DOS REFERIDOS MEMBROS PELO DIRETOR GERAL DO CAMPUS, PROFESSOR MANOEL QUARESMA, QUE TAMBÉM CONCORREU À REELEIÇÃO AO CARGO.   

Ainda falando sobre a primeira Comissão Eleitoral criada pelo CONSUP, por meio da Resolução nº 173/2018, cabe registrar que essa comissão, mesmo sem competência legal, criou o Edital nº 012/2018, com o qual, em seu item 2.2, estabeleceu que para conduzir o processo eleitoral nos campi, para a escolha dos membros das comissões eleitorais locais e central, seriam criadas SUBCOMISSÕES ELEITORAIS, cujos membros seriam escolhidos por seus pares em ASSEMBLÉIAS realizadas em cada campi do IFPA.

Ocorre que a diligente comissão não considerou que o Campus Belém do IFPA possui, regularmente matriculados, um contingente de aproximadamente 04 (quatro) mil alunos, o que tornaria uma assembleia presencial, como previsto no edital, impossível, em razão de não existir espaço adequado para acomodar um contingente tão elevado para discussão e escolha dos representantes discentes.

Diante dessa dificuldade, o Diretor Geral do Campus Belém marcou uma assembleia discente no Auditório Central do campus (que comporta pouco mais de 200 pessoas), no dia 17, às 08 horas, ou seja, em plena segunda-feira (anexo 10). Convém destacar que os alunos dos turnos da TARDE e NOITE não participaram dessa assembleia, além do fato de o Calendário Acadêmico do Campus Belém prever aulas normais nesse dia, as quais não foram suspensas pela Direção Geral para a realização desse evento. Por essas razões não houve quórum e a assembleia em epígrafe foi cancelada.

Pressentindo que não seria possível realizar uma assembleia no Campus Belém, nos moldes idealizados no obtuso edital, a Comissão presidida pelo Professor Félix Júnior divulgou uma errata no dia 18 de setembro de 2018 (anexo 11), terça-feira, com a qual ALTEROU ARBITRARIAMENTE as normas eleitorais, criadas irregularmente pela mesma comissão, e permitiu que, “EM CASO DE NÃO HOUVER VOLUNTÁRIOS OU CANDIDATOS PARA COMPOR AS SUBCOMISSÕES, O DIRIGENTE MÁXIMO OU SEU SUBSTITUTO INDICARÁ SEUS MEMBROS”.

Assim, mais uma vez a Direção Geral marcou a realização da Assembleia em questão para o dia 20 (vinte) de setembro, às 14:00 h, a qual também não foi realizada em razão da falta de divulgação do evento e da não suspensão das aulas previstas no Calendário Acadêmico do Campus. Para comprovar esse fato foi lavrada uma ata (anexo 12) subscrita pelos presentes.

Mas, para surpresa de toda a Comunidade Acadêmica do Campus Belém, o diretor geral do órgão, Professor Manoel Quaresma, CANDIDATO À REELEIÇÃO AO CARGO, atentando contra o princípio da impessoalidade, já que possuía interesse direto nas eleições, indicou arbitrariamente os representantes discentes, docentes e técnicos administrativos, usando como fundamento a alteração no Edital nº 012/2018, realizada pela ERRATA nº 02, porém não considerou que esta errata asseverou que tal poder de indicação somente poderia ser exercido em caso de não HAVER VOLUNTÁRIOS OU CANDIDATOS PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO ELEITORAL, fato que não ocorreu uma vez que as assembleias previstas para esse fim não aconteceram e, em momento algum, foi aberta INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS E/OU VOLUNTÁRIOS.

É, pois, de indubitável clareza que o ato de indicar representantes das categorias discentes, docentes e técnicos administrativos do Campus Belém do IFPA, sem que tenham sido abertas as INSCRIÇÕES para as referidas funções, logo sem a comprovação material da INEXISTENCIA DE CANDIDATOS E VOLUNTÁRIOS interessados em compor as mesmas, que é condição para que a escolha realizada pelo diretor geral do campus pudesse ocorrer, vicia totalmente a referida escolha. Outro fato que vicia a referida escolha foi a sua realização pelo professor Manoel Quaresma, que é o Diretor Geral do Campus e que concorre à reeleição ao cargo, logo não possuindo a isenção necessária para praticar o aludido ato administrativo, transgredindo, desta feita, o princípio constitucional da IMPESSOALIDADE.     

6 – SOBRE OS VÍCIOS DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PELO CONSUP/IFPA, NA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO REGULAMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS DIRETORES GERAIS DE CAMPI E REITOR DO IFPA.

O Inciso I, do art, 6º do Decreto nº 6.986/09 estabeleceu que a competência para elaborar as normas, disciplinar o procedimento de inscrição dos candidatos e de votação e de definir o cronograma para a realização do processo de consulta à comunidade acadêmica, para a escolha dos DIRETORES GERAIS e REITOR dos institutos federais é da COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL.

“Art. 6o A comissão eleitoral central terá as seguintes atribuições:
I - elaborar as normas, disciplinar os procedimentos de inscrição dos candidatos e de votação, e definir o cronograma para a realização dos processos de consulta;”

Não obstante, o Conselho Superior do IFPA usurpou as atribuições da Comissão Eleitoral Central e realizou alterações no Regulamento Eleitoral, tornado público por meio da Resolução do CONSUP nº 229/2018, de 24 de outubro de 2018 (anexo 13), como se tivesse competência para tal. Além da incompetência originária do referido conselho, subsiste a total imparcialidade de vários de seus membros que somente no dia 31 de outubro e 05 de novembro de 2018 (anexo 14), solicitaram afastamento da função de conselheiros para se candidatarem aos cargos de diretores gerais e reitor, no curso do mesmo processo no qual o Conselho, do qual participam, ALTEROU AS NORMAS ELEITORAIS, configurando a inobservância aos princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE e SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. Segue os nomes dos conselheiros candidatos no processo eleitoral do IFPA:
- Cláudio Alex Jorge da Rocha, Presidente do CONSUP, Reitor do IFPA e candidato à reeleição.
- Márcio Valério de Oliveira Favacho, Membro do CONSUP, candidato a Diretor do Campus Abaetetuba do IFPA.
- Manoel Antônio quaresma Rodrigues, Membro do Consup, Diretor Geral do Campus Belém do IFPA e candidato à reeleição.
- Mário Médice Costa Barbosa, Membro do Consup, Diretor Geral do Campus Breves do IFPA e candidato à reeleição.
- Roberto Dias Lima, Membro do CONSUP, Diretor Geral do Campus Castanhal do IFPA e candidato à reeleição.
- Vítor Silva Barbosa, Membro do CONSUP, Diretor Geral do Campus Conceição do Araguaia e candidato à reeleição.
- Raimundo Lucivaldo Cruz Fiqueira, Membro do CONSUP, Diretor Geral do Campus Itaituba e candidato à reeleição.
- Anderson Walber de Jesus Barbosa, Membro do CONSUP, Diretor Geral do Campus Tucuruí e candidato à reeleição.   

7 – SOBRE OS VÍCIOS NO REGULAMENTO ELEITORAL ALTERADO E APROVADO PELOS CONSELHEIROS “CANDIDATOS” AO CARGO DE DIRETOR GERAL DE CAMPI E REITOR DO IFPA.

 7.1 – Vício quanto à falta de ISONOMIA no afastamento dos cargos em comissão e funções gratificadas (CDs e FGs) ocupadas pelos candidatos aos cargos de Diretores Gerais de Campi e Reitor do IFPA.
O Professor do IFPA Walber Wolgrand protocolizou recurso contra o § 2º do artigo 10 do regulamento eleitoral do IFPA, sustentando a tese de que esse dispositivo fere o princípio da ISONOMIA ao impor somente aos candidatos que não forem DIRETORES GERAIS DE CAMPI e REITOR a obrigação de deixar os aludidos cargos até a data de inscrição no pleito. Esse recurso deu ensejo ao processo nº 23051.030058/2018-15 (anexo 15).

“§ 2º Os candidatos ocupantes de cargos de Direção (CD), Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e Funções Gratificadas (FG) e que não estiverem ocupando o cargo ao qual pretendem concorrer, bem como os membros do Conselho Superior do IFPA – CONSUP/IFPA deverão afastar-se seus cargos e/ou funções até a data de sua inscrição. No ato de sua inscrição ao pleito, os mesmos deverão apresentar documento oficial de solicitação de afastamento dos referidos cargos/funções, inclusive o pedido de licenciamento do CONSUP/IFPA pelo período em que perdurar o processo de eleição.” (grifo adicionado).

Em resposta, a Comissão Eleitoral Central INDEFERIU o recurso do professor Walber Wolgrand, sob a alegação de que não há previsão legal para o afastamento dos Diretores Gerais de Campi e Reitor do IFPA, mas manteve o afastamento dos demais candidatos que ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas, o que mantém, no curso do processo eleitoral, a inobservância ao princípio da ISONOMIA e EQUIDADE, ao ratificar uma norma regulamentar que privilegia os diretores gerais e reitor em detrimento dos demais servidores do órgão que desejarem participar do pleito. Cabe lembrar que o Reitor e muitos Diretores Gerais também são membros do CONSUP, órgão que aprovou esse dispositivo segregatório, como foi demonstrado no item 5 desta petição.

7.2 – Vício quanto à falta de publicação do CRONOGRAMA ELEITORAL, de responsabilidade do Ministério da Educação, nos termos do art 14 do Decreto nº 6.986/09. 

Novamente o Professor Walber Wolgrand do IFPA interpôs recurso contra o regulamento eleitoral, arguindo que o mesmo foi elaborado sem que tenha sido precedido da competente publicação de um CRONOGRAMA ELEITORAL, de competência do Ministério da Educação, nos termos do art 14 do Decreto nº 6.986/09, dando ensejo ao processo nº 23051.030059/2018-60 (anexo 16).

“Art. 14. O Ministério da Educação divulgará o cronograma para realização dos processos de consulta para os cargos de Reitor e Diretor-Geral de campus.”

Em resposta, a Comissão Eleitoral Central informou que o aludido CRONOGRAMA ELEITORAL encontra-se no sítio eletrônico http://redefederal.mec.gov.br. Destacou ainda que o referido cronograma não é um ATO AUTORIZATIVO para a deflagração do processo eleitoral nos institutos federais, pois o MEC se limita a divulgar as datas de fim de mandato de reitores dos IFs, cabendo aos Conselhos Superiores de cada instituição a deflagração das eleições.

Ora, o postulante visitou o sítio eletrônico sobredito e não localizou qualquer CRONOGRAMA ELEITORAL publicado com o fito de orientar a realização dos processos eleitorais nos institutos federais. Por outro lado, entende que a Comissão Eleitoral Central, ao dizer que o cronograma não é ato autorizativo porque a competência para deflagração das eleições é competência dos conselhos superiores dos IFs, claramente confunde a competência de deflagração de um processo com o PERÍODO em que essa deflagração deve ocorrer, na medida em que o cronograma, como todo cronograma, regula os prazos para a realização de uma determinada tarefa humana. Dizer simplesmente que os Conselhos Superiores não são obrigados em respeitar o que estabelece o cronograma em epígrafe é considerar letra morta o disposto no art. 14 do Decreto nº 6.986/09, além de conferir poder para que o CONSUP dos IFs possam manipular a deflagração dos processos eleitorais, iniciando-os quando convier aos seus membros, posto que vários de seus integrantes são dirigentes e diretamente interessados nesse processo, como foi sobejamente demonstrado nesta petição.

Desta forma, tem-se mais um vício no processo eleitoral do IFPA por inobservância clara ao que estabelece o art 14 do decreto supramencionado.

7.3 – Vício quanto ao exíguo prazo da campanha eleitoral, previsto no Cronograma Eleitoral, anexo I do regulamento eleitoral, o qual infringe o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE dos atos administrativos. 

O cronograma eleitoral aprovado e alterado pelo CONSUP estabeleceu que a CAMPANHA ELEITORAL deverá ocorrer no período de 10 a 20 de novembro de 2018, sendo que, dos 11 dias corridos previstos, 04 coincidiram com finais de semana e 1 (dia 15/11) é feriado nacional, no que resulta em apenas 06 (seis dias) para a realização dessa fase do processo eleitoral. E como se não bastasse, de acordo com o CALENDÁRIO ACADÊMICO DO CAMPUS BELÉM DO IFPA (anexo 17), o FIM do 1º semestre letivo 2018, no Campus Belém, ocorrerá no dia 10 de novembro, e o início do 2º semestre no dia 19 de novembro de 2018. Esse pequeno “recesso escolar” coincide com o período de campanha eleitoral, o que dificulta o contato dos candidatos com o Corpo Discente e Docente do referido campus, prejudicando os candidatos que não possuem os meios institucionais para levar as suas propostas de gestão aos eleitores.

Facilmente se infere que o período de campanha eleitoral foi estabelecido pelo CONSUP/IFPA com o claro objetivo de favorecer os candidatos que pleiteiam a reeleição ao cargo e que, durante todo o processo, permanecerão no cargo de Diretor Geral de Campi ou Reitor e assim poderão utilizar os meios institucionais para fazer campanha, implicando num desequilíbrio brutal no processo eleitoral.
Não há dúvida que esse ponto do CRONOGRAMA do Regulamento Eleitoral atenta claramente contra o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, que deve nortear todos os atos administrativos, posto que é humanamente impossível um candidato ao cargo de REITOR DO IFPA percorrer todos os campi em apenas 06 dias úteis de campanha, considerando as dimensões continentais do Estado do Pará e a distribuição de Campi do IFPA em todas as regiões desse imenso estado. O IFPA possui campi nas cidades de BELÉM, ANANINDEUA, BRAGANÇA, VIGIA, PARAUAPEBAS, PARAGOMINAS, MARABÁ, SANTARÉM, ÓBIDOS, BREVES, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, ITAITUBA, CASTANHAL, CAMETÁ , TUCURUÍ, ALTAMIRA e ABAETETUBA, logo o prazo de 06 dias úteis inviabiliza que um candidato que não possua a “maquina administrativa” nas mãos percorra todos esses campi em tão parco tempo. Somente para exemplificar, o deslocamento da Cidade de BELÉM à cidade de BREVES, que fica na região do Marajó, é feito por via fluvial e leva, em média, 08 (oito) horas de duração, dependendo da disponibilidade de barcos que percorram o referido trecho. E para inviabilizar ainda mais a campanha em tão parco tempo, realizar-se-á um DEBATE entre os candidatos inscritos que, certamente, consumirá mais 01 (um) dia útil de campanha eleitoral, limitando essa fase do certame a absurdos 05 (cinco) dias úteis.

Em resposta ao recurso interposto pelo professor Walber Wolgrand, que deu ensejo ao processo nº 23051.030098/2018-67 (anexo 18), a Comissão Eleitoral Central informou que está limitada a finalizar o pleito no dia 04 de dezembro de 2018, para cumprir o prazo de 90 dias previsto no Decreto nº 6.986/09, bem como que os candidatos podem usar as redes sociais para divulgar os seus planos de gestão e conversar com a comunidade, argumentos que a fizeram INDEFERIR o recurso contra o exíguo prazo de campanha eleitoral.

Ao indeferir o pedido do professor Walber Wolgrand, a Comissão Eleitoral Central limitou-se a admitir a exiguidade do tempo para a conclusão do processo eleitoral, que deverá acontecer, impreterivelmente, até o dia 04 de dezembro de 2018, sem esclarecer que a reponsabilidade por tal fato foi do CONSELHO SUPERIOR DO IFPA, que utilizou 48 dias - mais da metade de todo o tempo legal, para a realização da escolha dos membros das comissões eleitorais, sem que para esse procedimento existisse amparo legal. Essa má administração do tempo destinado às eleições em hipótese alguma pode prejudicar o momento crucial de toda e qualquer eleição: a campanha eleitoral, principalmente para os candidatos que não dispõe dos benefícios do cargo para levar a sua mensagem aos eleitores.

Nestes termos, é da mais cristalina certeza que o exíguo prazo destinado à campanha eleitoral atenta frontalmente contra o PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA RAZOABILIDADE, ao estabelecer a execução de uma tarefa num tempo impossível de realizá-la, sob o tosco argumento de que “o tempo é curto”, e constitui mais um vício insanável do processo eleitoral em curso no IFPA, principalmente porque o causador da referida limitação temporal foi o CONSUP/IFPA que, ao deflagrar o processo eleitoral, o fez de forma insólita e instituiu duas eleições no prazo de 90 dias, quando o decreto nº 6.986/09 proíbe esse duplo procedimento.

8 – ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE DO IFPA, COM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONSULTA REALIZADO NO IFBA.

Para configurar, de forma definitiva, os vícios acima descritos no processo de consulta à comunidade, em andamento no Instituto Federal do Pará, o postulante, neste momento, realiza uma análise comparativa com o processo de consulta, de mesma natureza, que ora se realiza no Instituto Federal da BAHIA, aprovado por meio da Resolução nº 26, de 27 de setembro de 2018 (anexo 19).

Numa rápida análise nas “NORMAS DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DO REITOR DO IFBA – GESTÃO 2019/2023” (anexo 20) percebe-se, com cristalina clareza, que os vícios ora identificados e sintetizados nesta petição, ocorridos no processo eleitoral do IFPA, NÃO aconteceram naquela instituição co-irmã, como passa a expor.

8.1 – Quanto ao período de campanha, o Cronograma Eleitoral do Instituto Federal Baiano estabeleceu que essa fase do processo eleitoral ocorresse do dia 29/10/18 a 11/12/18, ou seja, 42 (quarenta e dois) dias para a Campanha Eleitoral, enquanto no IFPA o tempo para igual procedimento corresponde a minguados 11 (onze) dias.

8.2 – Vejamos agora o que estabelece as normas do Processo Eleitoral Baiano a respeito do afastamento dos cargos em comissão e funções gratificadas, ocupadas pelos candidatos ao cargo de reitor:

 “Art. 5º - A(o) docente que ocupar cargo de direção ou função gratificada no IFBA deverá se desincompatibilizar do mesmo, a partir do dia do início da campanha até a o dia seguinte a votação. Quando do pedido de registro de candidatura, o candidato deverá anexar ao processo cópia da sua solicitação de afastamento ou dispensa supramencionada.
§ 1º - Deverá a(o) docente participante como membro do CONSUP ou de cargo de gestão se desincompatibilizar dos mesmos, a partir da data de solicitação da candidatura até a publicação da homologação do resultado final, obedecendo aos determinantes constantes no caput deste artigo;”
Sem qualquer dificuldade, percebe-se, que as normas baianas impõem o afastamento dos cargos em comissão e funções gratificadas a TODOS os candidatos inscritos no pleito eleitoral, contrapondo-se totalmente ao que ocorreu no IFPA, cujo regulamento manteve nos cargos o Reitor Cláudio Alex e todos os Diretores Gerais de Campi do IFPA, beneficiando-os em detrimento dos demais candidatos.

8.3 – Por fim, o Processo Eleitoral Baiano, segundo o Cronograma Eleitoral (anexo 21), ocorrerá no período de 25/09/18 a 20/12/18, consumindo 86 (oitenta e seis) dias do prazo legal de 90 dias; já o Processo Eleitoral da co-irmã paraense ocorrerá de 26/10/18 a 03/12/18, consumindo apenas 38 (trinta e oito) dias, nos termos do Cronograma Eleitoral (anexo 22).

Resta clara a discrepância no tempo destinado ao processo eleitoral entre os institutos federais da Bahia e Pará. Enquanto aquele utilizou quase todo o prazo previsto no Decreto nº 6.986/09, o Instituto Federal do Pará não utilizou sequer 50% do tempo legal.

Vê-se, sem muita dificuldade, que os vícios apontados nesta representação contra o Processo Eleitoral em curso no IFPA, decorreram da inépcia ou má-fé dos seus gestores, muitos dos quais candidatos à reeleição, o que torna imperiosa a ação dos órgãos de controle externo com o propósito de conduzir à normalidade o Processo Eleitoral paraense e punir os culpados pelas flagrantes transgressões.

9 – SOBRE A ILEGAL PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO SUPERIOR DO IFPA – CONSUP/IFPA, REALIZADA POR MEIO DA RESLUÇÃO Nº 259, DE 29/11/18, PUBLICADA EM DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30/11/18.

Os membros do Conselho Superior do IFPA (CONSUP/IFPA) foram nomeados para o exercício de suas funções a partir do dia 1º de dezembro de 2016, por meio da Portaria nº 2336/2016/GAB, de 16 de dezembro de 2016 (anexo 23), logo os seus mandatos se encerraram no dia 1º de dezembro de 2018. Como não houve eleição e todos os mandatos expiraram nesta data, o Presidente Substituto do CONSUP subscreveu a resolução nº 259, de 29 de 11 de 2018 (anexo 24), com a qual PRORROGOU de forma ilegal e absurda o mandato dos conselheiros pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de dezembro de 2018, com o claro fito de viabilizar a homologação do resultado final das eleições, como, de fato, ocorreu no dia 03 de dezembro do ano em curso, nos termos do cronograma eleitoral. Ocorre, porém, que o instituto da PRORROGAÇÃO de mandato não existe no Regimento Interno do CONSUP e a sua realização, na prática, representa um flagrante desrespeito ao que preceitua o §3º, do art 4º do Regimento Interno do CONSUP/IFPA, que estabelece que os mandatos devem durar 02 anos, permitida uma recondução:

§ 3°. Os mandatos dos membros do CONSUP serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se o membro nato, de que trata o inciso I.

Essa prorrogação é tão esdrúxula que viabilizou que conselheiros que estavam no segundo mandato, passassem a exercer um “terceiro mandato consecutivo”, sem a legitimação do voto da comunidade acadêmica do IFPA.

Como, nos termos do inciso XVII, do art. 10, cabe ao Presidente do Conselho, que é o Reitor do IFPA, cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais, inclusive a de deflagrar o processo eleitoral para escolha dos conselheiros do CONSUP, resta claro que esta autoridade iefepeana agiu de má fé ao não deflagrá-la, embora o tempo sobejasse para a efetivação de tal medida administrativa, posto que a decisão de prorrogação foi exarada no dia 28 de junho de 2018, no curso da 54ª Reunião Ordinária do CONSUP (anexo 25), isto é, há mais de 150 dias do término do mandato, quando bastariam apenas 90 (noventa) dias para a realização as eleições, nos termos do § 7º do art 4º do Regimento do CONSUP:

§ 7°. O processo de renovação dos componentes do Conselho Superior deve ser iniciado 90 (noventa) dias

Em que pese a não deflagração das eleições para conselheiro do CONSUP tenha sido o produto da ação desidiosa do reitor do IFPA, esta autoridade ainda aplicou o remédio errado para curar o mal praticado por ele mesmo, ou seja, PRORROGOU O IMPRORROGÁVEL, quando devia, nos termos do inciso XIV do art. 10 do Regimento Interno do CONSUP, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS, NO CASO DE VACÂNCIA, ou seja, devia ter designado novos conselheiros aptos ao exercício dessas funções até que a eleição fosse realizada e conselheiros eleitos pudessem ocupar, em definitivo, os aludidos cargos.

XVI. adotar as providências necessárias para o provimento do cargo de Conselheiro, no caso de ocorrer a vacância;

Assim, não resta dúvida que o Presidente e parte dos conselheiros agiram para impedir que a Comunidade Acadêmica escolhesse os novos integrantes do CONSUP/IFPA, e assim pudessem permanecer como membros desse colegiado para presidir o processo de escolha dos Diretores e do Reitor do IFPA, para o quadriênio 2019-2022, que, como consta no item 6 desta petição, lhes interessava diretamente, haja vista que o reitor Cláudio Alex e vários membros do CONSUP concorreram ao pleito, objetivando a eleição ou reeleição aos cargos de dirigentes do IFPA.  

10 – SOBRE OS VÍCIOS DA FALTA DE PUBLICIDADE DO REGULAMENTO ELEITORAL DO IFPA E DA RETIFICAÇÃO DO SEU TEOR POR COMISSÃO INCOMPETENTE PARA FAZÊ-LO.

Por fim, convém registrar como derradeiro vício constante no processo eleitoral em curso no IFPA, a falta de publicidade do Regulamento Eleitoral, posto que a Resolução do CONSUP/IFPA que o alterou, homologou e o “tornou público”, Resolução nº 229, de 24 de outubro de 2018, foi publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018 (anexo 26) SEM O SEU ANEXO, que corresponde exatamente ao Regulamento em questão, isto é, mesmo sendo parte integrante e inseparável da Resolução nº 229, o Regulamento Eleitoral propriamente dito não foi divulgado no DOU, impedindo que a sociedade em geral, que é a verdadeira signatária dos atos administrativos, tomasse conhecimento do seu teor, o que vicia por completo esse ato, por inobservar o constitucional princípio administrativo da publicidade.

Não obstante, estranhamente, a Comissão Eleitoral Central, colegiado que não criou o Regulamento Eleitoral, o RETIFICOU 03 (três) vezes, nos dias 06, 08 e 09 de novembro de 2018 (anexo 27) e sem conferir-lhe a publicidade devida, na medida em que não publicou esses atos no Diário Oficial da União, incidindo, concomitantemente, nos vícios da incompetência administrativa e da falta de publicidade. Neste caso, não resta dúvida que somente o colegiado máximo do IFPA, CONSUP/IFPA, órgão que criou e homologou o Regulamento Eleitoral, por meio da Resolução nº 229, teria a competência legal para retificá-lo e publicá-lo no instrumento correto de publicidade.             

11 – Vícios na homologação do resultado do Processo Eleitoral de Consulta à Comunidade Escolar do IFPA.

E como se não bastassem as ilegalidades mencionadas nos itens anteriores, o Conselho Superior do IFPA, ao homologar o resultado do Processo Eleitoral de Consulta à Comunidade Escolar, excluiu da Resolução de 3 de dezembro de 2018 (anexo 28), publicada no Diário Oficial da União de 04/12/18, o nome dos candidatos que lograram os segundos e terceiros lugares no certame, desobedecendo o inteiro teor do RESULTADO FINAL das eleições (anexo 29), subscrito pela Comissão Eleitoral Central e publicado no site do IFPA no dia 30 de novembro de 2018.

A pressa dos conselheiros do CONSUP em homologar e publicar o resultado final das eleições foi tanta, que o fizeram ANTES mesmo de a Ata da 25ª reunião extraordinária do CONSUP, na qual o resultado foi homologado, ter sido aprovada e publicada (anexo 30). Ressalta ainda que esta Ata somente foi aprovada no dia 12 de dezembro, no curso da 57ª Reunião Ordinária do CONSUP, como atesta o item 05 da Minuta de Pauta da aludida reunião (anexo 30). O requerente deixa de juntar a Ata desta reunião (57ª), em razão de até o dia de hoje, 04/01/2019, a mesma não ter sido publicada no site do IFPA e DOU (anexo 31).  

12 – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer apuração dos fatos narrados nesta petição e, configuradas as ilegalidades elencadas, a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DOS NOVOS DIRETORES DE CAMPI E NOVO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ, além, naturalmente, da responsabilização administrativa e judicial dos responsáveis pelas ilegalidades praticadas.

Pede deferimento

Belém, 04 de janeiro de 2019.



Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor de Filosofia do IFPA