quarta-feira, 23 de maio de 2018

Justiça do Pará ANULOU a transferência para a reserva remunerada do Major Wolgrand!


No dia 12 de março do ano em curso a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade, ANULAR a transferência para a reserva do Major PM Walber Wolgrand Menezes Marques, ocorrida em 13 de agosto de 2005, em razão da existência de VÍCIO INSANÁVEL, o qual contaminou de morte o decreto assinado pela então Governadora do Estado Valéria Pires Franco. Wolgrand foi, à época, acusado de acumular ilicitamente cargos públicos, porém, no afã de tirá-lo do serviço ativo, o então Comando da PM o processou, mas não lhe concedeu o sacrossanto DIREITO DE OPÇÃO, o que contaminou de morte o decreto de transferência para a reserva, tornando-o um ato administrativo nulo de pleno direito, agora retirado do mundo jurídico pelo 2º grau da Justiça Estadual. 
  
Mas Wolgrand não entendeu alguns aspectos da sentença prolatada e interpôs o competente EMBARGO DE DECLARAÇÃO, a fim de o seu cumprimento ser o mais preciso possível, de acordo com as normas que regulam a matéria. O (ex) Major não quer que a Administração Estadual tenha qualquer embaraço na execução da determinação judicial.

De qualquer forma Wolgrand não tem pressa e, certamente, cumprirá a determinação judicial no próximo ano, quando o Estado estará sob o comando de um novo mandatário e este, não sendo alinhado com o atual governo, poderá precisar de um oficial com predicados morais e intelectuais capazes de colocar a casa em ordem.

De todas as incertezas existentes, o certo é que, cedo ou tarde, Wolgrand deixará de ser (EX) MAJOR DA RESERVA e se transformará em outra coisa qualquer. Poderá ser o fim da história de Wolgrand na PM... ou não!     

“Posto isto, com a anuência da Vistora, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível para, em reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de anular o ato administrativo que transferiu o autor, ora apelante, para a reserva remunerada, determinando, em razão disso, ao Estado do Pará que assegure ao recorrente o direito de opção entre o posto de major/PM e o cargo de professor de Filosofia do antigo Centro Federal de Educação Tecnológico do Estado - CEFET.
Julgo, por outro lado, ante os termos dos fundamentos anteriormente expostos a respeito, improcedentes os pedidos relativos à reintegração ao cargo de major/PM (e, em consequência, ao pagamento de parcelas pretéritas, tempo de serviço, vantagens e de promoções, como se o apelante estivesse na ativa), bem como a indenização a título de danos morais.
Tendo ocorrido sucumbência reciproca, faz-se necessária nova análise das verbas sucumbências. No caso, o autor, ora apelante, fez três pedidos, quais sejam, anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, sua reintegração ao cargo e indenização por danos morais, obtendo sucesso em relação à anulação do ato administrativo, nos moldes do presente julgado. Sendo assim, condeno o autor, ora apelante, ao pagamento de 66,66% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais); condeno igualmente o réu, ora apelado, em relação aos honorários advocatícios, no percentual de 33,33%, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais, em observância a Lei nº 5.738/1993 (Antiga Lei de Custas Estaduais), previsão essa mantida na novel Lei de Custas do Estado, em seu art. 40, inciso I, da Lei 8.328/2015.
Considerando-se que o autor, ora apelante, litigou sob o pálio da justiça gratuita (v. fl. 1.172 – vol. III), em relação a ele suspendo a exequibilidade dessas verbas pelo período de 05 (cinco) anos.
É como o voto.
Belém/Pa., 12 de março de 2018.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,
Relator”

sábado, 12 de maio de 2018

IFPA estabeleceu 03 horas para Wolgrand ter acesso aos Relatórios da Auditoria Interna, mas o professor não aceitou e a CGU concordou com o IFPA e arquivou o processo de acesso à informação, sem cumprir a decisão do Ouvidor Geral da União. (Vejam a troca de e-mais entre o professor e a Senhora Simone Magalhães, da OGU)


Prezado Cidadão,

Sobre o cumprimento da decisão da CGU no âmbito do pedido de acesso à informação NUP 23480.021008/2017-14, encaminhamos para conhecimento o Despacho de Arquivamento n.º 340 de 07/05/2018, em anexo.

Atenciosamente,

Simone Ferreira Magalhães
Analista Técnico - Administrativo
Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Ouvidoria-Geral da União
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Senhora Simone Magalhães,

A decisão ora proferida é, sem a menor sombra de dúvida, um ABSURDO, pois qualquer pessoa racional sabe que uma ordem ou despacho IRRAZOÁVEL não deve ser cumprido. Ficou claro, ao longo de todo processo, que a Administração do IFPA tentou de todas as formas negar acesso aos aludidos documentos, para tanto utilizou todos os artifícios possíveis, com os quais, inclusive, V.Sª concordou, a ponto de indeferir o meu pedido, o qual foi revisto pelo Exmº Sr Ouvidor Geral da União. Não obstante, a mesma estratégia foi utilizada por ocasião do CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO OUVIDOR, ao conceder-me um ínfimo prazo (três horas) para examinar dezenas de relatórios, que, pela natureza técnica, não podem ser lidos como se lê um simples jornal.

Por outro lado, ficou claro que não me omiti quanto a impossibilidade REAL de cumprimento da decisão proferida pelo Ouvidor Geral da União, uma vez que comuniquei formalmente ao Chefe da Auditoria Interna a exiguidade do tempo conferido. Depois, cumpre dizer que sou professor da instituição e não me consultaram para saber se estava no exercício da atividade profissional para arbitrarem um horário como o que foi determinado.

No mais, a questão não é apenas formal, mas concreta, pois, após uma única notificação, foi negado a este cidadão o EXERCÍCIO DE UM DIREITO previsto em lei, pois o acesso deveria ser negociado para atender as necessidades de ambos os lados, porém, mais uma vez, a CGU, representado pela senhora e outros servidores, colocou-se do lado dos Gestores Públicos que, flagrantemente, objetivam sonegar a informação requerida, amparados num frágil argumento de cunho formal, ignorando a realidade dos fatos e o fim a que a LAI se propõe.

 Assim sendo, sem pressa, comunicarei estre lamentável fato ao Exmº Sr Ouvidor Geral da União, Chefe da CGU, ao MPF e, se for necessário, recorrerei ao Poder Judiciário, tudo para fazer concretizar um direito já reconhecido no âmbito administrativo, bem como as responsabilização dos agentes públicos que descumpriram a LAI.

Atenciosamente

Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor de Filosofia do IFPA 
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 Prezado cidadão,

Sua denúncia de descumprimento de decisão foi recebida e será analisada por esta Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação.

Assim que concluída, o senhor será notificado por e-mail.

Atenciosamente,

Simone Ferreira Magalhães
Analista Técnico - Administrativo
Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Ouvidoria-Geral da União
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Senhora Simone Magalhães (CGU),

Acuso o recebimento desta mensagem (via e-mail) e aguardarei a manifestação da Ouvidoria Geral da União, porém não considerei a minha resposta ao seu e-mail anterior como um RECURSO contra o descabido descumprimento de decisão, perpetrado pelo Reitor do IFPA. Por outro lado, o descumprimento ora questionado é aquilo que, em Filosofia, chamamos de “erro psicológico”, ou seja, constitui um pensamento que, uma vez denunciado, se desfaz e qualquer ser inepto percebe a sua falta de correspondência com a realidade  (pelo menos deveria perceber). É uma tautologia burra, na medida em que, para os seres racionais, é autoexplicativo. Mas como alguns membros da CGU demonstraram ter dificuldade em compreender o óbvio, tentarei, como professor, ensinar aos mesmos algumas lições de lógica e de responsabilidade no exercício do cargo público.

1 – Em primeiro lugar, no momento em que o Ouvidor Geral da União reconheceu o direito deste cidadão em ter acesso aos Relatórios de Auditoria em questão, enquanto documento público, tal fato não produziu efeitos exclusivamente para este cidadão, mas para TODO E QUALQUER CIDADÃO DESTE PAÍS, visto que o verdadeiro signatário do acesso às informações tuteladas pela Administração Pública é a SOCIEDADE, logo uma informação que o Ouvidor Geral reconheceu que não está protegida pelo sigilo ou outra medida restritiva qualquer, deve estar DISPONÍVEL, para qualquer cidadão que queira dela tomar conhecimento, considerando que não faz sentido liberar o acesso para o professor Walber e negá-lo para outro cidadão qualquer.

2 – Depois, no mesmo diapasão, se é decretado que um determinado documento é acessível à SOCIEDADE, não faz igualmente sentido dizer que ele é somente acessível durante as “TRÊS HORAS DA AGONIA, DA SEXTA-FEIRA SANTA”, pois a sua acessibilidade deve ser CONTÍNUA e PERMANENTE, para todos os membros da sociedade. Sabiamente a LAI não estabeleceu um TEMPO PARA A LEITURA DE DOCUMENTOS de acesso permitido, considerando a variedade de situações concretas, logo qualquer restrição a esse direito, deve ser DEVIDAMENTE MOTIVADA com argumentos lógicos e razoáveis, que possam justificar a sua adoção.

 3 – Já no caso específico deste cidadão, seguindo o mesmo azimute, o IFPA, arbitrariamente e SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO, estabeleceu o exíguo prazo de 03 (três) horas para a leitura (certamente dinâmica) de 48 (quarenta e oito) relatórios de auditoria, que são documentos técnicos, cuja leitura deve ser feita de forma mais meticulosa que um jornal ou gibi. A manobra foi tão grotesca que este cidadão tem a convicção que qualquer autoridade administrativa ou judicial que examinar o caso (salvo os membros da CGU, é claro) ficará estarrecida com o grau de desfaçatez dos agentes que a protagonizaram.

4 – Outro fato relevante (menos para a CGU) é que este cidadão não ficou omisso ante o tendencioso procedimento da Administração do IFPA, manifestando-se formalmente contra o mesmo, momento em que solicitou dilatação do prazo concedido para exame dos relatórios, porém não obteve qualquer resposta até a presente data.

Enfim, é da mais cristalina clareza que se tratou de um jogo orquestrado pela má-fé, desídia e falta de espírito público de servidores do IFPA, com o claro fito de impedir o acesso às informações solicitadas e autorizadas, com a conivência infratora de membros da CGU.

Atenciosamente

 Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor de Filosofia do IFPA       

sexta-feira, 27 de abril de 2018

Namorada de um “alto” servidor público, que pertence a uma instituição de ensino, localizada no Estado do Pará, pode ser beneficiada indevidamente com aprovação em concurso público para provimento de cargos na instituição do seu amado (Ou: “Pra que rimar amor e dor”)


Após a publicação da DISPENSA DE LICITAÇÃO, que deu ensejo à contratação de uma empresa encarregada em organizar e realizar um CONCURSO PÚBLICO, que ocorrerá numa instituição de ensino, localizada no Estado do Pará, Wolgrand consultou a sua “BOLA DE CRISTAL” (todo filósofo tem uma) e viu que tudo pode estar sendo arquitetado para beneficiar a NAMORADA DE UM “ALTO” SERVIDOR dessa instituição. O nome dele começa com a letra “C” e o de sua amada com a letra “L”. Essa artimanha pode ser a prova cabal do que preconizam as sagradas escrituras: o amor tudo pode.

Mas como os sentimentos sozinhos não movem montanha, para efetivarem o diabólico plano, precisaram contratar uma instituição amiga, com dispensa de licitação, pela bagatela de alguns milhares de reais. Depois, tiveram o cuidado de retirar das “Redes Sociais” todas as fotos nas quais exalavam um puro e infinito afeto, mas, para azar dos nubentes, o Professor de filosofia Wolgrand – para quem o amor verdadeiro não existe - salvou e arquivou todas as fotos que provam o profundo laço que os une.   

É claro que o filósofo, mesmo cético, não pretende ser um “estraga prazeres” a ponto de permitir que uma história tão bonita como essa termine na Polícia Federal, por isso resolveu revelar, precocemente, este fato para que os “pombinhos apaixonados” possam exercer a auto reflexão e terem a oportunidade de não cometerem o pecado da usura, afinal, como disse Caetano na música “Mora na Filosofia”: “PRA QUE RIMAR AMOR E DOR    

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Wolgrand foi demitido da Polícia Militar do Pará, mas teve os seus proventos de Major da Reserva, na ordem de R$ 9.422,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais), valores “líquidos”, preservados.


Wolgrand foi demitido da Polícia Militar do Pará em 13 de junho de 2017, mas teve os seus proventos de Major da Reserva, na ordem de R$ 9.422,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais), valores “líquidos”, preservados. Agora o ex-militar não pode mais ser processado administrativamente pelo Comando da PMPA, como ocorreu inúmeras vezes, e espera, em casa, com dinheiro no bolso e longe do poder disciplinar dos coronéis PM, pela decisão dos Tribunais Superiores da Justiça Brasileira para ser reintegrado ao cargo e poder receber os proventos de aposentadoria de Coronel PM.

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 140, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº. 6.833/2006, c/c os arts. 118 e 119, inciso III, da Lei Estadual nº. 5.251/1985;

Considerando o trânsito em julgado dos Acórdãos nºs. 154.097 e 164.009, proferidos pelas Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do Processo nº. 0000521-61.2012.8140000, que trata do Conselho de Justificação instaurado para apurar as infrações cometidas pelo MAJ PM R/R Walber Wolgrand Menezes Marques, os quais julgaram o oficial indigno de permanecer no Oficialato da Polícia Militar e determinaram a perda de sua patente e todos os direitos e prerrogativas inerentes ao posto, com exceção dos proventos de sua aposentadoria, que devem ser preservados;

Considerando a Manifestação nº. 160/2016 da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica demitido “ex offi cio” do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Pará, com a perda do posto e da patente, e a manutenção dos proventos de aposentadoria em cumprimento aos Acórdão nºs. 154.097 e 164.009 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, e ao art. 140, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, c/c os arts. 118 e 119, inciso III, da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, o MAJ PM R/R WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 DE JUNHO DE 2017.
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Governador do Estado em exercício

·         Transcrito do Diário Oficial do Estado, de 13 de junho de 2017

Gestão Cláudio Alex tenta alegar "TRABALHOS ADICIONAIS" para não prestar informações ao Professor Walber Wolgrand, mas CGU discorda e determina que as informações sejam encaminhadas ao órgão até 02/05/18. (Um detalhe: A equipe e-sic do IFPA é acéfala ou fantasma, ou seja, ninguém assina por ela)


RES: RES: URGENTE - Pedido de esclarecimentos adicionais NUP: 23480.021011/2017-20
Simone Ferreira Magalhaes <simone.magalhaes@cgu.gov.br>
Ontem, 16:21
Você;sic@ifpa.edu.br
Prezados,

Agradeço o envio dos esclarecimentos, contudo verificamos em relação ao item 4 que não se trata de um caso de trabalhos adicionais, nos termos do art. 13 do Decreto n.º 7.724/12 (sugiro consultar as orientações sobre pedidos desproporcionais e pedidos que exigem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação no Manual em anexo, páginas 40 a 45).

Dessa forma, solicitamos esclarecimentos complementares em relação ao item 4 especificamente para que possamos concluir a instrução do recurso.

Considerando o disposto no art.8º do DECRETO 6114/2007, observa-se que a compensação de horas é obrigatória, portanto, supõe-se a existência de um controle básico da área de Recursos Humanos sobre essas informações, provavelmente junto aos assentamentos funcionais dos servidores que se enquadrem nesta situação.  Assim, solicitamos que informem:

Caso fosse realizada a consulta a cada campi, qual seria a dinâmica de recuperação dessas informações? (demonstrar a dificuldade operacional em se organizar essas informações)

Caso o atendimento do pedido não seja possível diante de uma possível desproporcionalidade, é possível colocar as informações à disposição para consulta presencial pelo requerente ?

Tendo em vista a necessidade de julgamento do recurso, solicito que a presente demanda seja respondida até o dia 02/05/2018.
Att.,
Simone Ferreira Magalhães
Analista Técnico - Administrativo
Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Ouvidoria-Geral da União
+55 (61) 2020-7249
------------------------------------------------------

De: sic@ifpa.edu.br [mailto:sic@ifpa.edu.br]
Enviada em: sexta-feira, 20 de abril de 2018 16:50
Para: w wolgrand <w_wolgrand@hotmail.com>
Assunto: Re: RES: URGENTE - Pedido de esclarecimentos adicionais NUP: 23480.021011/2017-20
Prioridade: Alta

Professor Wolgrand,

 Cumprimentando-o, informamos que após interlocução com a DGP seguem informações.

1. Que informe o NOME de todos os servidores do IFPA que, no período de abril de 2015 a julho de 2017, receberam a gratificação pecuniária denominada CURSOS e CONCURSOS.

R: Planilha em anexo

2. Que informe, dentre os servidores que receberam a gratificação pecuniária denominada CURSOS e CONCURSOS, quais ocupam (ou ocuparam) FUNÇÃO GRATIFICADA ou CARGO DE DIREÇÃO, no período de abril de 2015 a julho de 2017.

R:Planilha em anexo

3.Que encaminhe a cópia da COMPROVAÇÃO de que os servidores do IFPA, contemplados com a gratificação denominada CURSOS E CONCURSOS, realizaram as atividades que justificam a percepção da aludida gratificação, discriminando a TAREFA REALIZADA, a CARGA HORÁRIA CUMPRIDA e o LOCAL e HORÁRIO de suas realizações. 

R: A DGP respondeu o seguinte: A comprovação de que os servidores realizaram atividades ensejadoras de curso/concurso está no documento "Declaração de Atividades", baseada no DECRETO 6114/2007, o qual consta dentro do processo administrativo, assinada pela chefia imediata do servidor e presidente da comissão do concurso.Nesta Declaração de Atividades consta a tarefa realizada, a carga horária, e o local e dias/horário.

Foi comunicado ao requerente a necessidade de recolhimento da GRU

 4. Que encaminhe cópia do PLANEJAMENTO DE REPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA, nos casos em que o trabalho foi realizado durante o expediente institucional do IFPA, com as devidas comprovações de suas realizações.

R: O planejamento de reposição da carga horária trabalhada durante o expediente do servidor compete à chefia imediata e pode ser até 1 ano depois de acordo com o DECRETO 6114/2007:

"Art. 8º  As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano. "

Tendo em vista que esta informação deve ser buscada JUNTO A CADA SETOR  de todos os 23 (VINTE e TRÊS ) campi do IFPA no estado do PARÁ entende-se que esta solicitação demanda trabalho adicional, bem como a legislação não trata expressamente do planejamento  de reposição de carga horária ficando a chefia imediata de cada servidor responsável pela fiscalização do cumprimento de tal reposição.

At.

Equipe e-sic
Port.0748/2016-IFPA

domingo, 22 de abril de 2018

O “golpe de 2018” da Auditoria Interna do IFPA (Ou: “O Lula do IFPA”)


O Reitor do IFPA, Cláudio Alex, foi mais medroso que Pedro e negou, mais de três vezes, ao professor Walber Wolgrand, acesso aos relatórios das AUDITORIAS INTERNAS realizadas, no período de 2013 a 2017, no órgão que dirige. Foram tantos “nãos” que Wolgrand teve de recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, vinculada à Controladoria Geral da União – CGU. Em todos os graus de recurso do portal E-SIC da CGU o professor teve o seu pedido negado, porém, após recorrer à CMRI, o Ouvidor Geral da União, de ofício, resolveu mudar o seu entendimento inicial e determinou ao IFPA, no prazo de 20 dias, que desse acesso a todos os relatórios elaborados pela AUDIN.

Ao perceber a inércia da AUDIN do IFPA em dar cumprimento à determinação do Ouvidor Geral da União, o Professor Walber Wolgrand protocolizou o memorando nº 01, transcrito abaixo, para impedir que o referido órgão aplicasse o famoso “golpe do João sem braço” e se esquivasse de cumpri-la nos termos estabelceidos.

“Memorando n°. 01/ 2018 – Wolgrand
Belém, 16 de abril de 2018.
Ao Ilmº Sr Chefe da Auditoria Interna do IFPA
Assunto: Comunicação (faz)
                 Senhor Chefe,
                Considerando que este servidor recebeu o e-mail, abaixo transcrito, da lavra do Exmº Sr Ouvidor Geral da União, com o qual fui cientificado do provimento do meu pedido de acesso aos RELATÓRIOS DE AUDITORIAS INTERNAS do IFPA, no período de 2013 a 2017, dou-lhe ciência do meu telefone, e-mail e endereço para que V. Sª, CASO TENHA INTERESSE EM CUMPRIR O DESPACHO DO OUVIDOR GERAL DA UNIÃO, dentro do prazo estabelecido, possa localizar-me:
Telefone: 981709390
E-mail: w_wolgrand@hotmail.com
Endereço: Travessa Mauriti, 1373 (Pedreira), entre Pedro Miranda e Marques de Herval.
“Prezado cidadão,
 Após a publicação da decisão de desprovimento no âmbito do NUP nº 23480.021008/2017-14, conforme Parecer n.º 348 de 28/02/2018 , o Ouvidor-Geral da União revisou de Ofício a decisão pelo provimento do recurso interposto, conforme Parecer n.º 575 , de 02/04/2018, anexo.
 Diante da nova decisão, informamos que o Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Pará – IFAP, deverá disponibilizar acesso aos Relatórios de Auditoria Interna de 2013 a 2017, no prazo de 20 dias a contar a partir de hoje (05/04/2018), ou seja, até o dia 25/04/2018.    Caso a informação disponibilizada não atenda satisfatoriamente a determinação do  referido parecer, o senhor poderá acionar esta Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação (CGRAI/CGU) por meio e-mail: ogu.instrucao@cgu.gov.br.
Caso entenda necessário o envio de informações adicionais a serem acrescidas ao recurso que está em análise pela CMRI, V.Sa. poderá enviá-las para o e-mail ogucmri.instrucao@cgu.gov.br, até o dia 15/04/2017, ou seja, 10 (dez) dias contados a partir do recebimento desta notificação.
 Atenciosamente,
 Ouvidoria-Geral da União
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D E C I S Ã O
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 13, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 8.910/2016, de 22 de novembro de 2016, não adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo provimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do Decreto n. º 7.724/2012, no âmbito do pedido de informação n. º 23480.021008/2017-14, direcionado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, isso porque, conforme estatuído no artigo 7º, VII, b, constitui direito do cidadão o acesso à informação.
Deste modo, a unidade deverá cumprir a decisão no prazo de 20 dias a partir da cientificação da mesma, encaminhando o comprovante de cumprimento para o e-mail ogu.instrucao@cgu.gov.br.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Ouvidor-Geral da União”
                  Atenciosamente,
Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor de Filosofia do Campus Belém”

Assim, diante da impossibilidade de omitir-se, a AUDIN, por intermédio de um e-mail, informou ao Professor Wolgrand que o tão desejado acesso aos relatórios ocorrerá no período das 09:00 h às 12:00 h, do dia 23 de abril de 2018, na sala da assessoria da Direção Geral do IFPA, Campus Belém, ou seja, Wolgrand terá apenas TRÊS HORAS para analisar todos os relatórios elaborados pela AUDITORIA INTERNA do IFPA nos últimos cinco anos. É bem verdade que o professor tem curso de “leitura dinâmica” em Harvard, mas as condições que lhe foram impostas estão mais para “the flash” que para um simples mortal. Diante de mais uma manobra golpista contra o seu legítimo direito de acesso aos RELATÓRIOS da AUDIN, o empedernido professor encaminhou o memorando nº 02, transcrito abaixo, na esperança de iluminar a sensibilidade dos auditores do IFPA, levando-os a perceber que as condições impostas pelo órgão flagrantemente burlam a determinação do Ouvidor Geral da União, inviabilizando qualquer análise decente nos documentos requeridos.

Memorando n°. 02/ 2018 – Wolgrand
Belém, 20 de abril de 2018.
Ao Ilmº Sr Chefe da Auditoria Interna do IFPA
Assunto: Solicitação (faz)
                 Senhor Chefe,
                Acuso o recebimento do e-mail da lavra da Senhora Coordenadora Substituta da AUDIN, Karina Sousa, cujo teor transcrevo abaixo, com o qual a AUDITORIA INTERNA DO IFPA comunicou-me que poderei ter acesso ao teor aos relatórios das auditorias internas realizadas no IFPA, nos anos de 2013 a 2017, no período das 09:00 h às 12:00 h, do dia 23 de abril de 2018, na sala da assessoria da Direção Geral do IFPA, Campus Belém. Ocorre que, somente em 2017, a AUDIN realizou 17 AÇÕES que resultaram em relatórios (documento anexo), logo, se aplicarmos essa média ao período solicitado, que é de cinco anos (2013 a 2018), podemos inferir que este professor terá de ANALISAR algo em torno de 85 relatórios EM APENAS 03 HORAS, o que não é um tempo RAZOÁVEL para uma única pessoa fazer uma análise decente em tantos documentos técnicos, razão pela qual SOLCITO A AMPLIAÇÃO DO REFERIDO PRAZO, de forma a torná-lo compatível com o número de relatórios a serem examinados. Para tanto, sugiro que o cálculo seja de 20 (VINTE) MINUTOS POR RELATÓRIO EXISTENTE.
De: "audin.reitoria" <audin.reitoria@ifpa.edu.br>
Para: sic@ifpa.edu.br
Enviadas: Quarta-feira, 18 de abril de 2018 17:25:48
Assunto: Re: Contato Ouvidoria-Geral da União.
Boa tarde,
Informamos que, em atendimento à decisão exarada pela Controladoria Geral da União no âmbito do pedido de informação NUP 23480.021008/2017-14, os relatórios de auditoria do período de 2013 a 2017 estarão disponíveis para acesso do cidadão requerente no dia 23.04.2018, no horário de 09h as 12h, na sala da Assessoria da Direção Geral do IFPA/Campus Belém.
Atenciosamente,
Karina Sousa
Coord. Subst. AUDIN
Port. 480/2018/GAB
                  Atenciosamente,
Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor de Filosofia do Campus Belém

Com o memorando nº 02, o Professor Walber Wolgrand argumentou que em 2017 a auditoria realizou 17 (dezessete) ações que resultaram em relatórios, logo tomando como base a produção desse ano, seria razoável inferir que nos cinco anos a que se refere o pedido foram produzidos algo em torno de 85 RELATÓRIOS, o que, em média, fará com que o professor tenha exatos 2,11 minutos para ler cada relatório, caso o faça no tempo estipulado pela direção da AUDIN. Eis uma estratagema golpista que expressa muita vontade sonegatória, mas pouca inteligência.

Diante desse descarado ato golpista, Wolgrand esperará até o dia 22 de abril por uma decisão sensata da direção da AUDIN. Caso persista a vil manobra, o professor se dirigirá aos “ORGANISMOS INTERNACIONAS” na tentativa de reverter esse vil ato administrativo, ou seja, comunicará o procedimento desidioso ao Ouvidor Geral da União.   

Moral da história: “No Brasil os golpes são tão comuns, que até o direito a leitura de relatórios públicos são afetados por essas vis estratégias”.


quinta-feira, 5 de abril de 2018

Ouvidor-Geral da União, de ofício, discordou do indeferimento do pedido de informação formulado pelo Professor Walber Wolgrand e determinou ao IFPA que disponibilize, em 20 dias, todas as AUDITORIAS INTERNAS realizadas no órgão, no período de 2013 a 2017 (Ou: "No país da corrupção, a quem interessa sonegar acesso às auditorias feitas nos órgãos públicos?")


Prezado cidadão,

 Após a publicação da decisão de desprovimento no âmbito do NUP nº 23480.021008/2017-14, conforme Parecer n.º 348 de 28/02/2018 , o Ouvidor-Geral da União revisou de Ofício a decisão pelo provimento do recurso interposto, conforme Parecer n.º 575 , de 02/04/2018, anexo.

 Diante da nova decisão, informamos que o Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Pará – IFAP, deverá disponibilizar acesso aos Relatórios de Auditoria Interna de 2013 a 2017, no prazo de 20 dias a contar a partir de hoje (05/04/2018), ou seja, até o dia 25/04/2018.    Caso a informação disponibilizada não atenda satisfatoriamente a determinação do  referido parecer, o senhor poderá acionar esta Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação (CGRAI/CGU) por meio e-mail: ogu.instrucao@cgu.gov.br.

Caso entenda necessário o envio de informações adicionais a serem acrescidas ao recurso que está em análise pela CMRI, V.Sa. poderá enviá-las para o e-mail ogucmri.instrucao@cgu.gov.br, até o dia 15/04/2017, ou seja, 10 (dez) dias contados a partir do recebimento desta notificação.

 Atenciosamente,

 Ouvidoria-Geral da União
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D E C I S Ã O

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 13, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 8.910/2016, de 22 de novembro de 2016, não adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo provimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do Decreto n. º 7.724/2012, no âmbito do pedido de informação n. º 23480.021008/2017-14, direcionado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, isso porque, conforme estatuído no artigo 7º, VII, b, constitui direito do cidadão o acesso à informação.

Deste modo, a unidade deverá cumprir a decisão no prazo de 20 dias a partir da cientificação da mesma, encaminhando o comprovante de cumprimento para o e-mail ogu.instrucao@cgu.gov.br.

GILBERTO WALLER JUNIOR
Ouvidor-Geral da União

domingo, 25 de março de 2018

O inusitado acerto do STF (Ou: "Quando o pecado absolve o pecador").


Por razões pedagógicas, torço para que o STF livre Lula da cadeia. No atual contexto, depois de todas as falcatruas do petista (amplamente divulgadas), da sentença em primeira instância e de sua confirmação no 2º grau, a pior coisa que poderá acontecer é a prisão do mal feitor. Este fato gerará uma onde de vitimismo da esquerda, que o explorará a favor do seu corrupto favorito. A eventual prisão de Lula, num país como o Brasil, o conduzirá à condição de mártir, além do que, a pior punição para quem se autodenomina uma "alma pura" é a rejeição ou a indiferença dos brasileiros que ainda não se acostumaram com a corrupção. 

Parabéns Toffoli e cia!        

domingo, 11 de março de 2018

O IFPA e o “golpe do João sem braço”

O professor Walber Wolgrand, com fulcro na Resolução do CONSUP nº 116/15, solicitou informações ao IFPA, via portal e-sic, da CGU, sobre as condições em que ocorreu a redistribuição da servidora “MARIA” DO ESPIRITO SANTO CUNHA GORDO para outra instituição federal de ensino. Mas o IFPA, maliciosamente, informou que não encontrou em seus arquivos uma servidora com o referido nome. De fato, jamais encontraria, posto que o professor Walber equivocou-se quanto ao PRENOME da docente. Em vez de utilizar o prenome “MARGARIDA”, utilizou “MARIA” em seu pedido, mas, apesar desse inconteste e lamentável erro, não houve qualquer equívoco quanto ao SOBRENOME da servidora (DO ESPÍRITO SANTO CUNHA GORDO), o que, pela inexpressiva possibilidade estatística de existir, nos quadros do IFPA, outra servidora com idêntico sobrenome, infere-se, com razoável margem de acerto, que a DGP do IFPA agiu com má fé ao não fornecer as informações solicitadas.
Imaginemos se a Justiça Federal no Pará notificasse o IFPA para apresentar o professor “Walter” Wolgrand Menezes Marques ao referido juízo. Será que a DGP do IFPA agiria da mesma forma e informaria que o servidor “Walter” Wolgrand não pertence aos quadros do IFPA? Se a resposta for não, é porque acreditamos que a DGP tentou aplicar o “golpe do João sem braço” e desrespeitou a solicitação de informações formulada pelo professor Walber, possivelmente por acreditar que os seus equívocos administrativos serão esquecidos e/ou se desvanecerão com o tempo.

quinta-feira, 8 de março de 2018

CGU negou acesso ao relatório e homologação de PAD (mestrados e doutorados em Portugal) realizado no IFPA, mas Wolgrand recorreu à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI


Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

Recurso contra indeferimento de pedido de informações.

1 – Sobre o objeto do pedido e indeferimento do mesmo (síntese)

O pedido de informações em questão se refere à obtenção de cópia do RELATÓRIO e HOMOLOGAÇÃO de um PAD instaurado em 2013 e solucionado apenas em 2017 pela administração superior do IFPA, ou seja, com atraso superior a três anos. Ocorre que esse PAD deu ensejo a instauração de outro PAD, com o fito de apurar responsabilidades administrativas detectadas no curso da primeira investigação.

O reitor do IFPA manifestou-se pela impossibilidade de fornecer a informação solicitada, sob a alegação de que o RELATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO do primeiro PAD são documentos que “fundamentam a tomada de nova decisão”, ou seja, a decisão que decorrerá do novo PAD instaurado, o que, nos termos do §3º do art 7º da LAI, justificaria o indeferimento do aludido pedido. Alinhando-se a essa interpretação o Ouvidor Geral da União confirmou o indeferimento e negou ao requerente acesso à informação.

2 – Sobre a improcedência dos argumentos que fundamentaram o indeferimento do pedido.

Em primeiro lugar convém destacar que o pedido se refere ao relatório e homologação de um PAD já devidamente concluído e homologado, o que, por definição, representa uma DECISÃO exarada pela Administração, contida exatamente no bojo da homologação cujo teor se quer ter acesso. Como essa decisão deve, em obediência ao princípio da publicidade, ser publicada em Diário Oficial da União, para conhecimento e controle da sociedade em geral, qual a lógica que ampara a negativa de informação a um integrante dessa mesma sociedade que, formalmente, a requer? Ressalta que a instauração de um NOVO processo também deve ser publicada no mesmo instrumento de divulgação oficial, sem o qual o ato administrativo poderá ter a sua validade questionada. Ora, se é dever de todo e qualquer administrador “PUBLICAR” a homologação dos Processos Administrativos Disciplinares realizados sub a sua tutela, como pode negar o acesso àquilo que, por natureza, é público, sob a alegação de ser apenas uma decisão interlocutória que baseará outra decisão a ser tomada por ele mesmo? CONVÉM DESTACAR QUE O REQUENTE NÃO PEDIU ACESSO A NENHUM DOCUMENTO DO SEGUNDO PROCESSO, MAS AO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RELATIVOS AO PRIMEIRO PAD, os quais podem gerar outras consequências administrativas, porém são independentes com relação ao segundo PAD, quanto às causas e efeitos.

Não obstante, por mais que se possa estabelecer um nexo causal entre a decisão do primeiro PAD e a instauração do segundo, NÃO SE PODE DIZER QUE O RELATÓRIO E A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SÃO DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARÃO A DECISÃO DO SEGUNDO PAD, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DESTE, pois será no curso do novo processo que se buscará subsídios que fundamentarão a nova decisão. A DECISÃO DE UM PROCESSO QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OUTRO, reconhece tão somente que é preciso buscar novos elementos que embasem futuras decisões da Administração. Neste caso, resta claro que o reitor do IFPA e o Ouvidor Geral da União confundiram a natureza de uma decisão interlocutória com o seu produto. Este sim, a nova investigação, é a base na qual a Administração fundamentará os seus futuros atos. Nesse diapasão, não faz o menor sentido negar acesso a uma decisão interlocutória que em nada subsidiará outra futura decisão.

Por outro lado, se nos aferrarmos ao entendimento que condiciona o acesso à informação de um processo à conclusão de um ou mais processos dele decorrentes, correremos o sério risco de ficar a mercê de administradores inescrupulosos que, estratégica e maliciosamente, podem instaurar novos processos para sonegar as informações contidas nos processos de origem, cuja divulgação lhes seja desfavorável, inviabilizando a consecução do princípio da publicidade e do consequente acompanhamento, por parte da sociedade civil, dos atos praticados por esses gestores. Em outras palavras, frustrar-se-á o propósito da lei de acesso á informação com o uso de artimanhas administrativas torpes.

O raciocínio acima se aplica perfeitamente ao caso concreto, objeto do presente pedido. O PAD do qual se pretende obter o relatório e homologação foi instaurado em julho de 2013 e, embora devendo, por força de lei, ser concluído em 60 dias (com possibilidade de prorrogado por igual período), somente foi homologado em meados de 2017, ou seja, depois de transcorrido um prazo superior a 04 ANOS da sua instauração. Se o novo PAD instaurado, a partir deste, levar o mesmo lapso temporal para ser concluído e homologado, o requerente somente poderá ter acesso às informações relativas ao primeiro processo administrativo num período que se aproxima a UMA DÉCADA de sua instauração, isso se um novo PAD não for instaurado para apurar eventual fato identificado como relevante no segundo processo. Desta feita, não resta dúvida que um administrador mal intencionado poderá utilizar uma estratégia hermenêutica, com amparo na equivocada interpretação dos órgãos de controle, para manter sob sigilo as informações que lhe convier por um largo período de tempo. Se isso ocorrer, na prática, a formalidade vencerá a realidade e, mais uma vez, neste país, a tramóia vencerá a boa fé, sob os complacentes olhos de quem deveria reprimir essas nefastas e deletérias práticas.

3 – Sobre o pedido

Com base nos argumentos contidos neste recurso, requer que seja determinado à administração superior do IFPA que forneça as informações requeridas.      

Pede deferimento

Walber Wolgrand Menezes Marques                           

quarta-feira, 7 de março de 2018

CGU negou acesso às auditorias internas realizadas no IFPA, mas Wolgrand recorreu à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI



Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

Recurso contra indeferimento de pedido de informações (Acesso aos relatórios das Auditorias Internas realizadas pelo órgão nos últimos 05 anos).

1 – Sobre o objeto do pedido e indeferimento do mesmo (síntese)

O pedido de informações é o seguinte:  “(...) informe para este servidor o OBJETO de todas as auditorias internas realizadas pelo órgão nos últimos 05 anos, bem como autorize que este servidor tenha acesso a TODOS OS RELATÓRIOS DECORRENTES DESSAS AUDITORIAS, para que possa indicar de quais relatórios pretende obter cópias. Não obstante, que informe ainda se os aludidos relatórios são encaminhados para o CONSUP para aprovação e providências, em razão de a AUDITORIA INTERNA, nos termos do art 36 do Regimento Geral do IFPA, ser vinculada a esse órgão colegiado”..

A autoridade máxima do IFPA indeferiu o pedido sob a proteção do seguinte argumento: “Diante do grande volume de informações solicitadas, o IFPA solicita que o cidadão especifique melhor seu pedido, nos termos dos artigos 12 e 13 do Decreto n° 7.724/12, conforme descrito abaixo.: “Consideramos como genérico o pedido de acesso expresso no NUP 23480021008201714, tendo em vista que não se pode verificar a quais documentos o requerente se refere especificamente. O dispõe que pedidos de informações feitos à Administração Pública devem conter especificação clara e precisa do seu objeto e número de documento de informação válido. Estas condições, portanto, são pressupostos de admissibilidade do pedido de acesso a informação, o qual pode não ser conhecido pela Instituição Pública, caso se verifique a sua generalidade. (...) Desse modo, acreditamos que o Requerente deverá especificar com clareza, a partir dos Relatórios Anuais (RAINT) disponibilizados no site oficial do Instituto Federal do Pará, quais relatórios de ações de auditoria tem interesse em ter acesso, pois a partir de tal discriminação faremos consulta junto às unidades auditadas para que possam opinar acerca de alguma informação que possa ser caracterizada como sigilosa, sendo necessário, portanto, se for o caso, estabelecer restrição ao acesso. Além disso, como o cidadão não informou com clareza quais documentos pretende ter acesso, torna-se inviável a esta AUDIN identificar os relatórios de auditoria sujeitos a divulgação restrita, em virtude de possuir ações em andamento, nos termos do disposto no artigo 7°, § 3° da Lei n° 12.527/2011. Importa ressaltar que nos Relatórios Anuais de Auditoria (RAINT) constam os principais dados que integram os relatórios finais de cada ação realizada pela AUDIN durante o exercício. Após a conclusão e aprovação pelo Conselho Superior do IFPA, o RAINT é devidamente disponibilizado na internet, conforme estabelece a IN nº 24/2015, da Controladoria Geral da União (CGU)”.

2 – Após analisar e considerar a resposta da autoridade máxima do IFPA inconsistente, o requente recorreu à Controladoria Geral da União, a qual conheceu o recurso, porém não decidiu pelo seu DESPROVIMENTO, por considera-lo DESPROPORCIONAL ou DESARRAZOADO, nos termos do inciso II art. 13 do Decreto nº 7.724/2012, aduzindo, basicamente, os seguintes argumentos:

2.1 – A Senhora Simone Ferreira Magalhães, Analista Técnico Administrativo, no item 4 do seu relatório, afirmou: “O IFPA informou o cidadão a impossibilidade de atendimento do pedido, com fundamento no artigo 13 do Decreto n. º 7.724/2012, em razão da quantidade de processos/documentos que devem ser avaliados para identificar eventuais informações sigilosas, contudo, para viabilizar o atendimento do pedido, sugeriu ao cidadão especificar os relatórios de maior interesse, pelo que se depreende que não houve negativa de acesso às informações.

2.2 - Em seguida, no item 5 do relatório, a senhora Simone Magalhães disse: “Após consultar o endereço eletrônico informado, constatou-se que é possível consultar os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, do período de 2011 a 2016, a partir dos quais o cidadão poderá especificar seu pedido, conforme orientações do IFPA, restando apenas a relação de auditorias do ano de 2017.”

2.3 - Mais adiante, no item 7 do seu relatório, afirmou a Analista Simone Magalhães:  “Então, durante a fase de instrução do recuso, esta CGU solicitou que o recorrido complementasse a resposta, disponibilizando acesso à relação de Auditorias Internas realizadas em 2017. Acatando a solicitação da CGU, o IFPA providenciou o envio da relação ao cidadão por e-mail no dia 26/02/2018.”

2.4 Depois, no item 9, asseverou a Srª Simone Magalhães:  Assim, considerando que o recorrido disponibilizou acesso a informações suficientes para que o cidadão possa especificar melhor seu pedido e que o atendimento do pleito da forma requerida se mostra desproporcional a ponto de impactar negativamente as atividades rotineiras da unidade, em razão da quantidade de documentos demandados e que os processos não estão digitalizados, entendesse, que o presente recurso deva ser desprovido, com fundamento no inciso II art. 13 do Decreto nº 7.724/2012:

2.5 Por fim, no item 10 do relatório, a Senhora Simone Magalhães arrematou: “Além disso, cabe mencionar que o cidadão registrou 18 (dezoito) pedidos de acesso à informação entre 09/09/2017 e 12/09/2017, alguns com mais de uma solicitação, de assuntos variados. O atendimento a um número grande de pedidos em intervalo curto de tempo pode comprometer a capacidade responsiva do órgão e prejudicar o atendimento a outras demandas, em razão de um corpo técnico muito reduzido para realizar a tarefa. Dessa maneira, sugere-se ao cidadão que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao apresentar novos pedidos de informações com delimitação do pedido, no intuito de estabelecer uma relação harmoniosa com o recorrido, elemento indispensável para mediação administrativa e, sobretudo, relevante para pleitear as informações que ora são perseguidas”

3 – Neste momento o requerente passa a demonstrar a total improcedência dos argumentos aduzidos pela Analista Administrativo Simone Magalhães, autora do relatório acatado pelas autoridades superiores da CGU.

3.1 – Quanto ao item 2.1 deste requerimento, convém inicialmente considerar que o requerente NÃO pediu cópia impressa ou digitalizada dos relatórios da Auditoria Interna do IFPA, mas apenas ACESSO aos mesmos, posto que somente após lê-los será capaz de especificar o seu pedido, requerendo exatamente aqueles que julgar relevantes a sua análise e acompanhamento da gestão do IFPA. Resta claro que o seu pedido não é DESARRAZOADO ou DESPROPORCIONAL, pois o requerente é servidor do IFPA há mais de 21 anos e se dispõe a fazer a leitura dos aludidos documentos no local indicado pelo chefe da auditoria interna do IFPA, para depois especificar aqueles que lhe interessam obter cópia. Deixa claro que esse procedimento não implicará em qualquer trabalho adicional aos servidores do órgão, pois os aludidos relatórios já foram concluídos e certamente se encontram arquivados em forma física ou eletrônica no órgão, podendo o requente recebe-los em um pen drive ou retirá-los diretamente do armário onde estiverem arquivados. O postulante se dispõe, se for o caso, a carregar as caixas de documentos, transportá-las e coloca-las de volta em seus lugares de origem, sem que isso altere a rotina do órgão.
Outro fato estranho, aduzido pela Srª Simone Magalhães em seu relatório, diz respeito a existência de EVENTUAIS INFORMAÇÕES SIGILOSAS contidas nos referidos relatórios. Ora, se os mesmos, ao serem elaborados e encaminhados aos órgãos fiscalizados, não foram classificados como sigilosos, por que somente agora, após um cidadão e servidor do órgão requerer acesso aos mesmos, é que o serão? Um documento é ou não sigiloso desde a sua elaboração, jamais após o pedido de acesso de um cidadão. Essa conduta deixa claro o interesse da Administração do IFPA em dificultar ou procrastinar o acesso aos referidos documentos, fato não observado pela Srª Simone Magalhães que, ao longo do seu relatório, pareceu postular em favor do requerido, inclusive demonstrando expresso incomodo com o número de pedidos do requerente, o que não lhe compete fazer.   

3.2 – Quanto ao item 2.2 deste pedido, o requerente informa pela enésima vez que o relatório ANUAL, publicado no site do IFPA, é vago e impreciso quanto as recomendações e pedidos de providências, nem mesmo faz alusão aos relatórios individuais que lhe deram ensejo, por esse motivo o requente OBJETIVA OBTER A INFORMAÇÃO EM SUA FONTE PRIMÁRIA, jamais num relatório que foi produzido a partir de outro relatório. Esse direito é garantido pela LAI, mas, para procrastinar e negar acesso ao requerente a Administração do IFPA afirmou que as referidas informações estão no impreciso RELATÓRIO ANUAL. Resta claro que o relatório anual é uma síntese PRECÁRIA E OBTUSA dos relatórios individuais, logo incapaz de permitir ao cidadão a compreensão clara das inconsistências administrativas existentes no IFPA, razão pela qual o requerente, mais uma vez, pede acesso aos RELATÓRIOS INDIVIDUAIS, para depois informar de quais pretende obter cópia, justamente para não elaborar um pedido genérico e impreciso.

3.3 – Quanto ao item 2.3 deste pedido, somente é possível admitir duas hipóteses: ou o requerente possui uma sofrível capacidade expressiva ou as autoridades do IFPA e a Srª Simone Magalhães possuem dificuldade primária para ler e entender um simples texto dissertativo. O REQUERENTE PEDIU ACESSO A TODOS OS RELATÓRIOS REALIZADOS NOS ANOS ÚLTIMOS 05 ANOS, mas o IFPA apresentou uma relação de algumas auditorias realizadas em 2017, para o requerente, dentre as quais, escolher as que lhe interessavam. Ora, como já foi dito alhures, não é coerente gastar recursos e mobilizar a Administração para obter cópia de um documento cujo teor não é sabido, razão pela qual o requente pediu ACESSO AOS DOCUMENTOS, antes de formular um pedido mais circunstanciado.          

3.4 – Já no item 2.4 deste requerimento, a Srª Simone Magalhães sentenciou em favor do requerido, reconhecendo que o IFPA disponibilizou as informações necessárias para o requerente especificar o seu pedido, embora, como foi sobejamente esclarecido, o instituto apenas encaminhou, via e-mail, a relação das auditorias realizadas no ano de 2017, quando o requerente solicitou ACESSO ÀS ADITORIAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, POIS ELE NÃO PODE ESCOLHER SEM CONHECER O TEOR DOS ALUDIDOS DDOCUMENTOS. Outro fato relevante, já abordado nesta petição, é que o pedido em questão não foi abusivo, nem desproporcional, na medida em que ter acesso às informações contidas num arquivo eletrônico ou físico, não representa trabalho excessivo, SALVO SE OS ARQUIVOS DA ADITORIA INTERNA DO IFPA FOREM UM “PANDEMÔNIO” e OS DOCUMENTOS ESTIVEREM IRRESPONSAVELMENTE “ARQUIVADOS”, o que, diga-se de passagem, é bem possível, pois assim o IFPA terá mais um sofrível argumento para negar o acesso às informações.

3.5 – Por fim, o item 2.5 deste pedido evidencia a parcialidade da Srª Simone Magalhães, pois além de postular em favor do IFPA, o fez em causa própria, na medida em que, ao defender a redução dos pedidos de informação protocolizados pelo requente, não o fez apenas em benefício do requerido, IFPA, mas para atender os seus próprios interesses, na medida em que uma menor demanda lhe favorecerá como parecerista da CGU. A senhora Simone não poupou esforços para investigar quantos pedidos o requerente fez para o requerido, mas não se interessou em saber se esse órgão é eficaz no cumprimento da TRASPARÊNCIA ATIVA das informações que estão sob a sua tutela, nem mesmo mencionou em seu parecer que os últimos gestores do IFPA deixaram o cargo presos pela prática de atos lesivos ao interesse público. Limitar-se ao número de pedidos sem examinar o objeto e mérito dos mesmos, claramente beneficia aqueles a quem a transparência visa dificultar a vida: OS CORRUPTOS, talvez pelo fato de o Brasil, na Visão da ilustre parecerista, não possuir essa espécie de mal feitores, comparando-se em honestidade a países como a Suíça ou Noruega.                  

4 – Sobre o pedido

Com base nos argumentos contidos neste recurso, requer que seja determinado à administração superior do IFPA que forneça as informações requeridas.      

Pede deferimento

Walber Wolgrand Menezes Marques                           

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

A estratégia kamikaze do PT (Ou: “Cutucando onça com vara curta”)

Depois de declarar guerra contra a elite (detentora dos meios de ação), a estratégia mais idiota que o Partido dos Trabalhadores colocou em prática foi atacar o Poder Judiciário. As críticas iniciais visaram o Juiz Sérgio Moro, mas depois de a sentença ter sido confirmada no 2º grau, os desembargadores do TRF4 também entraram na roda. Agora chutam para todos os lados e criticam até o auxílio moradia recebido por todos os membros do Poder Judiciário tupiniquim.

O mais inepto advogado sabe que não é um bom negócio se indispor com aquele que julgará uma causa do seu interesse, mesmo quando o julgador age flagrantemente com desídia e parcialidade. Como o Direito não é uma ciência exata é fácil para quem decide associar-se ao entendimento que lhe convém e, sem levantar suspeitas, proferir a sentença que melhor se ajusta aos seus interesses. É sempre melhor recorrer do que contestar publicamente uma decisão judicial.

Mas os militantes petistas – possivelmente por não vislumbrarem outra saída – resolveram atacar os julgadores, mesmo sabendo que eles decidirão a sorte do seu líder maior. Ficar calado seria o mais conveniente do ponto de vista judicial, mas, certamente, decretaria o fim das pretensões políticas do Partido nas eleições presidenciais deste ano. Penso que internalizaram com maestria a máxima que diz: “quando não há saída é o melhor momento para atacar o adversário”, afinal sempre existirão aqueles que, limitados ao conhecimento da reação de quem sofreu um revés, acharão que o esperneio expressa a injustiça e o descabimento da adversidade sofrida. É a aposta cabal na ignorância e desinformação dos cidadãos brasileiros.


O problema agora é que o PT não está se opondo a um Partido Político ou empresa de comunicação que finge fazer oposição às suas ideias, mas a um Poder Estatal que não depende de conchavos políticos para conquistar e manter as regalias de seus membros – salvo as dívidas morais de alguns magistrados que foram conduzidos ao cargo por indicação política. Por esse motivo, penso que as críticas ao Judiciário podem, no máximo, manipular parte inculta do eleitorado, sem produzir qualquer efeito na casta togada do nosso país. Ao eleger essa estranha estratégia, entendo que dão um tiro no próprio pé e diminuem consideravelmente a possibilidade de lograrem algum sucesso no campo judicial, porque só os tolos e os petistas cutucam onça com vara curta.             

sábado, 3 de fevereiro de 2018

Ouvidor Geral da União mantém decisão do Reitor do IFPA de negar acesso ao relatório e homologação de um PAD (curso de mestrado e doutorado em Portugal), mas Wolgrand Recorre à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

Recurso contra indeferimento de pedido de informações.

1 – Sobre o objeto do pedido e indeferimento do mesmo (síntese)

O pedido de informações em questão se refere à obtenção de cópia do RELATÓRIO e HOMOLOGAÇÃO de um PAD instaurado em 2013 e solucionado apenas em 2017 pela administração superior do IFPA, ou seja, com atraso superior a três anos. Ocorre que esse PAD deu ensejo a instauração de outro PAD, com o fito de apurar responsabilidades administrativas detectadas no curso da primeira investigação.

O reitor do IFPA manifestou-se pela impossibilidade de fornecer a informação solicitada, sob a alegação de que o RELATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO do primeiro PAD são documentos que “fundamentam a tomada de nova decisão”, ou seja, a decisão que decorrerá do novo PAD instaurado, o que, nos termos do §3º do art 7º da LAI, justificaria o indeferimento do aludido pedido. Alinhando-se a essa interpretação o Ouvidor Geral da União confirmou o indeferimento e negou ao requerente acesso à informação.

2 – Sobre a improcedência dos argumentos que fundamentaram o indeferimento do pedido.

Em primeiro lugar convém destacar que o pedido se refere ao relatório e homologação de um PAD já devidamente concluído e homologado, o que, por definição, representa uma DECISÃO exarada pela Administração, contida exatamente no bojo da homologação cujo teor se quer ter acesso. Como essa decisão deve, em obediência ao princípio da publicidade, ser publicada em Diário Oficial da União, para conhecimento e controle da sociedade em geral, qual a lógica que ampara a negativa de informação a um integrante dessa mesma sociedade que, formalmente, a requer? Ressalta que a instauração de um NOVO processo também deve ser publicada no mesmo instrumento de divulgação oficial, sem o qual o ato administrativo poderá ter a sua validade questionada. Ora, se é dever de todo e qualquer administrador “PUBLICAR” a homologação dos Processos Administrativos Disciplinares realizados sub a sua tutela, como pode negar o acesso àquilo que, por natureza, é público, sob a alegação de ser apenas uma decisão interlocutória que baseará outra decisão a ser tomada por ele mesmo? CONVÉM DESTACAR QUE O REQUENTE NÃO PEDIU ACESSO A NENHUM DOCUMENTO DO SEGUNDO PROCESSO, MAS AO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RELATIVOS AO PRIMEIRO PAD, os quais podem gerar outras consequências administrativas, porém são independentes com relação ao segundo PAD, quanto às causas e efeitos.

Não obstante, por mais que se possa estabelecer um nexo causal entre a decisão do primeiro PAD e a instauração do segundo, NÃO SE PODE DIZER QUE O RELATÓRIO E A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SÃO DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARÃO A DECISÃO DO SEGUNDO PAD, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DESTE, pois será no curso do novo processo que se buscará subsídios que fundamentarão a nova decisão. A DECISÃO DE UM PROCESSO QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OUTRO, reconhece tão somente que é preciso buscar novos elementos que embasem futuras decisões da Administração. Neste caso, resta claro que o reitor do IFPA e o Ouvidor Geral da União confundiram a natureza de uma decisão interlocutória com o seu produto. Este sim, a nova investigação, é a base na qual a Administração fundamentará os seus futuros atos. Nesse diapasão, não faz o menor sentido negar acesso a uma decisão interlocutória que em nada subsidiará outra futura decisão.

Por outro lado, se nos aferrarmos ao entendimento que condiciona o acesso à informação de um processo à conclusão de um ou mais processos dele decorrentes, correremos o sério risco de ficar a mercê de administradores inescrupulosos que, estratégica e maliciosamente, podem instaurar novos processos para sonegar as informações contidas nos processos de origem, cuja divulgação lhes seja desfavorável, inviabilizando a consecução do princípio da publicidade e do consequente acompanhamento, por parte da sociedade civil, dos atos praticados por esses gestores. Em outras palavras, frustrar-se-á o propósito da lei de acesso á informação com o uso de artimanhas administrativas torpes.

O raciocínio acima se aplica perfeitamente ao caso concreto, objeto do presente pedido. O PAD do qual se pretende obter o relatório e homologação foi instaurado em julho de 2013 e, embora devendo, por força de lei, ser concluído em 60 dias (com possibilidade de prorrogado por igual período), somente foi homologado em meados de 2017, ou seja, depois de transcorrido um prazo superior a 04 ANOS da sua instauração. Se o novo PAD instaurado, a partir deste, levar o mesmo lapso temporal para ser concluído e homologado, o requerente somente poderá ter acesso às informações relativas ao primeiro processo administrativo num período que se aproxima a UMA DÉCADA de sua instauração, isso se um novo PAD não for instaurado para apurar eventual fato identificado como relevante no segundo processo. Desta feita, não resta dúvida que um administrador mal intencionado poderá utilizar uma estratégia hermenêutica, com amparo na equivocada interpretação dos órgãos de controle, para manter sob sigilo as informações que lhe convier por um largo período de tempo. Se isso ocorrer, na prática, a formalidade vencerá a realidade e, mais uma vez, neste país, a tramóia vencerá a boa fé, sob os complacentes olhos de quem deveria reprimir essas nefastas e deletérias práticas.

3 – Sobre o pedido

Com base nos argumentos contidos neste recurso, requer que seja determinado à administração superior do IFPA que forneça as informações requeridas.      

Pede deferimento

Walber Wolgrand Menezes Marques