quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

O Vídeoblog Wolgrand Fala apóia o "DIA DO FODA-SE" (15 de março de 2020)

O Vídeoblog Wolgrand Fala apóia o "DIA DO FODA-SE" (15 de março de 2020), ou seja,

Fodam-se os parasitas,

Fodam-se os  servidores públicos corruptos,

Fodam-se os esquerdistas,

Foda-se o "Parlamentarismo Branco",

Fodam-se os "isentões",

Foda-se a milícia da extrema-imprensa,

Fodam-se os membros corruptos do Legislativo, Executivo e Judiciário,

Fodam-se ...

segunda-feira, 8 de julho de 2019

Emenda Constitucional nº 101 permite que militares estaduais acumulem cargos públicos (Ou: "A partir de 04/07/19, promulgação da PEC nº 101, não resta dúvida que um Oficial da PM pode, cumulativamente, exercer o cargo de Professor de Filosofia")


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 42.
...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 3 de julho de 2019

Mesa da Câmara dos Deputados / Mesa do Senado Federal

Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO ANASTASIA
1º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador SÉRGIO PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador EDUARDO GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário
Senador FLÁVIO BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS CARLOS HEINZE
4º Secretário

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Nota de retratação


“Em audiência realizada na 4ª Vara Federal do Pará, no dia 06/06/2019, nos autos do processo nº 1001189-04.2019.4.01.3900, EU, WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, venho declarar a minha retratação de várias acusações contra o Sr. CLÁUDIO ALEX ROCHA, Reitor do IFPA, e contra membros do Conselho Superior do IFPA, nos seguintes termos: “Não houve prevaricação do Sr. Cláudio ou de qualquer membro do CONSUP; não houve assédio moral eleitoral; não houve esquema fraudulento eleitoral; não houve mentiras ou práticas ilícitas praticadas pelo Sr Cláudio ou membros do CONSUP, e não houve improbidade administrativa. Declaro que as qualidades negativas, utilizadas nos vídeos, não pretenderam atingir a honra subjetiva do reitor Cláudio. Os vídeos juntados aos autos foram divulgados na época da campanha eleitoral, mas sem a intenção de atingir a honra do Sr Cláudio ou de qualquer outro membro do CONSUP. Deste modo, como forma de composição para extinção da ação criminal supra, venho manifestar minha retratação explícita dos fatos ocorridos”   

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Wolgrand protocolizou ontem, 14/01/19, às 10:30 h, para o Governador do Pará, Helder Barbalho, o PROJETO DE REORDENAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PMPA, PARA UM MELHOR EMPREGO DO EFETIVO E PARA VIABILIZAR UM CONTROLE SOCIAL DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (Ou: "Mais que a educação, é o interesse que aproxima as pessoas")




PROJETO DE REORDENAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PMPA, PARA UM MELHOR EMPREGO DO EFETIVO E PARA VIABILIZAR UM CONTROLE SOCIAL DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO ESTADO DO PARÁ.

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de TODOS ...”
(Constituição da República Federativa do Brasil – art. 144)

1 – Justificativa e objetivo

Este lacônico projeto parte da crença de que a Polícia Militar do Pará (PMPA), do ponto de vista da sua organização interna e da forma como atuou nas últimas décadas, para a preservação da Ordem Pública, foi, intencionalmente, uma instituição caduca e ilógica, a ponto de não conseguir cumprir satisfatoriamente a sua missão constitucional. Nesse mesmo período, as prerrogativas dos militares que ocupam os altos postos na corporação miliciana se expandiram imensuravelmente, o que alimenta a convicção que de a PMPA foi estruturada mais para atender o seu público interno que a sedenta sociedade marajoara. O resultado desse contrassenso administrativo se traduz nos elevados e inadmissíveis índices de criminalidade que afeta os cidadãos paraenses, apesar de todos os recursos materiais que o Poder Estatal dispõe.

Por outro lado, é imperioso reconhecer que “não se educa por decreto”, logo a simples mudança organizacional e operacional da PMPA será inócua se a vontade de transformar o ambiente público num lugar seguro e próspero não for o objetivo a ser perquirido por todos aqueles que integram as Forças de Segurança do Estado, razão pela qual parte expressiva deste projeto dedica-se a transferir para a sociedade, diretamente ou por meio dos órgãos de controle, o acompanhamento, fiscalização e avaliação do cumprimento da política de segurança pública no Estado do Pará. 

Ressalta o autor que este projeto se limita a apresentar uma visão panorâmica do caos administrativo no qual está imersa a PMPA, para permitir ao leitor a compreensão geral do fenômeno. Os pormenores e outras fundamentações serão apresentados na hipótese de o presente estudo ser aceito e as autoridades políticas do Estado do Pará desejarem, efetivamente, no todo ou em parte, implementá-lo.       

2 – Sobre os efeitos nefastos do estímulo à aposentadoria (reserva remunerada e reforma) dos militares estaduais e suas consequências para a manutenção de policiais no SERVIÇO ATIVO, bem como para equilíbrio previdenciário do Estado do Pará.

O primeiro e mais urgente problema que merece abordagem, quando se fala em efetivo das forças Militares Estaduais, é a trintenária. A trintenária é um nome pictórico utilizado no meio policial militar para denominar o ato de o militar paraense ser COMPULSORIAMENTE APOSENTADO aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem; e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ou seja, após a conclusão do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Esta alteração normativa foi inserida sorrateiramente na Lei de Promoções PM, em 2016, quando deveria ser matéria jurídica tratada no bojo do Estatuto PM, tudo para não alardear uma das mudanças mais nocivas e maquiavélicas que já foram implementadas no serviço público paraense.

Em qualquer Poder Estatal e Organização pública da nossa República a aposentadoria compulsória é regulada pela idade do servidor ou incapacidade física, psicológica ou moral de o mesmo continuar exercendo a atividade laboral. Em geral a regra estabelece a idade mínima de 75 (setenta e cinco) anos para a concessão obrigatória desse direito, nos termos da EC nº 88, porém o legislador paraense, certamente induzido a erro por quem elaborou e encaminhou o malicioso Projeto de Lei, aprovou a nova Lei de Promoções da PMPA, impondo ao militar estadual a APOSENTADORIA a partir da consecução do tempo mínimo de contribuição, impedindo, aqueles que desejassem ficar mais tempo no serviço ativo, de fazê-lo. Na prática essa lei aposenta obrigatoriamente os militares paraenses a partir dos 48 (quarenta e oito) anos de idade, se homem; e 43 (quarenta e três) anos de idade, se mulher, quando ainda possuem vigor físico e intelectual suficiente para trabalhar mais alguns anos em favor do cidadão paraense. Esse fato, além de implicar numa redução expressiva de policiais no serviço ativo, afetará, em breve, o sistema previdenciário estadual, posto que os proventos de aposentadoria dos militares constituem um dos mais elevados do serviço público paraense, variando, em média, na ordem de 7 (sete) mil reais, se praça; e mais de 30 (trinta) mil, se oficiais.

A trintenária ignorou o já ultrapassado Estatuto PM, que não impõe aposentadoria compulsória por TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, mas por idade, tempo de permanência no coronelato e outras variáveis específicas da carreira militar. É importante frisar que até o Estatuto PM já se encontra caduco ante a realidade operacional da Corporação e previdenciária do Estado do Pará, na medida em que confere prerrogativas decorrentes do status de militar a esses agentes públicos, quando a atividade por eles desempenhada é, a rigor, bem mais civil que militar.

Além dessa absurda aposentadoria compulsória, sistematicamente, a Lei de Organização Básica da PMPA foi concebida para garantir que a quase totalidade dos oficiais PM cheguem ao coronelato antes dos trinta anos de serviço ativo. A estratégia foi simples e maledicente. Atualmente a corporação possui pouco mais de 16 mil homens, que há décadas não consegue crescer pela imensa evasão de policiais do serviço ativo, mas a sobredita lei previu um efetivo superior a 30 MIL HOMENS, para abrir vagas e garantir a promoção de 35 coronéis combatentes, embora hoje a PMPA tenha absurdamente 50 coronéis no serviço ativo. Além desse disparate, os tenentes coronéis que não conseguem promoção em atividade, o são por ocasião de suas transferências para a reserva remunerada, de tal forma que raríssimos são aqueles que não chegam ao último posto da corporação. Em outras palavras, o sistema foi estruturado para GARANTIR QUE OS OFICIAIS PM SE APOSENTEM, com proventos integrais e superiores aos percebidos em serviço ativo, NA ORDEM DE 30 MIL REAIS e COM UMA MÉDIA DE 51 ANOS DE IDADE, sem qualquer preocupação com a necessidade da população e com os efeitos produzidos no sistema previdenciário estadual.

Outro fato insólito e inacreditável, que estimula a não permanência dos militares estaduais no serviço ativo, após os 30 ou 25 anos de serviço, é que os mesmos podem ser CONVOCADOS para o serviço ativo, com fulcro em outra lei criada no curso do governo anterior, permitindo a percepção cumulativa de dois soldos, que variam na ordem de 2 (dois) salários mínimos, se soldado; a 10 (dez) mil reais, se coronel. E como se não bastasse, muitos militares, após aposentados, ocupam cargos no Sistema Penitenciário, SEGUP, SEMA, e outros órgãos do Estado, acumulando proventos de aposentadoria com os vencimentos desses cargos.

Além Disso, para provar que o sistema foi montado para estimular aposentadorias na caserna, sem qualquer reflexão sobre os impactos que essas medidas causam na atividade PM e no sistema previdenciário do Estado, ainda subsiste a gratificação pecuniária denominada ADICIONAL DE INATIVIDADE, que é concedida por ocasião da transferência do militar para a inatividade (reserva ou reforma) e varia na ordem de 20 a 40 % do soldo de cada nível hierárquico da Corporação. Em suma, o militar do Estado do Pará sabe que ao se aposentar será promovido e receberá proventos de aposentadoria superiores aos vencimentos dos cargos que ocupavam quando estavam no serviço ativo.

Esse é, suscintamente, o tenebroso quadro que, desde 2016, faz com que o número de militares aposentados ultrapasse expressivamente o número de militares incorporados nas Organizações Militares paraenses, inviabilizando a efetivação de qualquer política racional de efetivo nessas instituições, necessária para a garantia, em níveis aceitáveis, da Ordem Pública e Paz Social no Estado do Pará.   

3 – Sobre a APOSENTADORIA EM MASSA de policias militares, nos últimos 18 anos, decorrentes da organização jurídica da PMPA e a quase impossibilidade real de a corporação alcançar o efetivo previsto em lei, de 31 mil homens: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O ESTUDO REALIZADO EM 2001.

Para entendermos de forma cristalina esse fenômeno é necessário um estudo sério e completo sobre a evolução, ou ESTAGNAÇÃO, do efetivo de policiais militares no serviço ativo da PMPA, pelo menos, nas últimas 02 (duas) décadas. Os sobreditos argumentos são de ordem psicológica e comportamental e, naturalmente, possuem um percentual indeterminado de metafísica, porém numa tentativa de tornar esta análise mais próxima da realidade e válida do ponto de vista científico, recorrerei à estratégia de comparar, superficialmente, a AVALIAÇÃO SOBRE O EFETIVO DA PMPA (anexo), realizado em 2001, com a situação atual. 

Com base na página 31 do sobredito estudo, que contempla o MAPA GERAL DO EFETIVO DA PMPA, no ano de 2001, a Polícia Militar do Pará possuída o efetivo total de 12.822 homens, dos quais apenas 5.562 atuavam rotineiramente na atividade de Policiamento Ostensivo Geral, ou seja, algo em torno de 43% do efetivo total da corporação naquele ano. Os demais, 7.260 homens, atuavam em outras atividades, tais como GUARDAS, GABINETES/SEÇÕES, SAÚDE, SERVIÇO INTERNO, SEÇÃO PSICO-SOCIAL, OUTROS ÓRGÃOS, JUNTA REGULAR DE SAÚDE, LICENÇAS EM GERAL, AGREGADOS, EM CURSOS E “DESAQUARTELADOS” (em processo de aposentadoria). Essas distorções constituem uma anomalia grave, decorrente da “pesada”, anacrônica e inadequada ESTRUTURA MILITAR utilizada para ordenar administrativamente um órgão que, essencialmente, do ponto de vista da função que desempenha, NÃO É MILITAR. Convém destacar que esses problemas persistem até os dias de hoje na PMPA.

Outro fato relevante, que facilmente podemos inferir do estudo em epígrafe, reside na compreensão de que em 2001 a PMPA tinha o efetivo de 12.822 homens e hoje, em 2019, possui pouco mais de 15 mil homens, isto é, em quase duas décadas a corporação teve um aumento de efetivo pífio, em torno de 3MIL HOMENS. Se considerarmos que em julho de 2018 ingressaram 2.000 novos soldados e outros 700, decorrentes de ações judiciais, estão em formação, não seria exagerado afirmar que a aludida diferença de efetivo deveu-se exclusivamente em razão do último concurso público para ingresso de militares na PMPA, que começou em 2016, teve a sua primeira formatura em 2018 e será concluído com a formatura de novos 700 soldados.

Será que os comandantes da PM e o Governo do Estado, ao longo desse período, não perceberam que a evolução do efetivo foi ínfima, para se omitirem na busca de mecanismos de permanência do militar no corpo de tropa e ainda aprovarem uma lei aumentando o efetivo para um número de policiais impossível de ser alcançado: 31 mil homens? É claro que não, o que, de fato, ocorreu, é que os projetos de lei encaminhados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, relativos aos órgãos militares, possuem suas origens nas entranhas da caserna e os coronéis da PM arquitetaram uma forma “LEGAL” de seus protegidos oficiais ascenderem na carreira no menor tempo possível. Vou explicar melhor: Sem qualquer fundamento fático, pois os coronéis PM sabiam que a PMPA NÃO CONSEGUIRIA ATINGIR O EFETIVO DE 19 MIL HOMENS, PREVISTOS NA LEI ANTERIOR, propuseram um aumento megalomaníaco de efetivo para 31 mil homens, sabendo que nos próximos 50 anos não atingiriam essa meta, quer pela larga evasão de militares que se aposentam anualmente, quer pela incapacidade financeira do Estado, visto que, NA PRÁTICA, para a corporação aumentar o efetivo “em 15 mil homens”,  seria preciso admitir o dobro de policiais num curto espaço de tempo, o que implicaria no faraônico esforço de incluir nas fileiras da PMPA, sistematicamente, 2.000 homens, rigorosamente, pelo período de 15 anos, ininterruptamente, o que é, em sentido prático, UM ESFORÇO HERCÚLEO e ILÓGICO, quer pela incapacidade de formação das escolas militares, inexistência de jovens com perfil para o exercício da profissão, além da vultosa soma financeira que seria necessária para equipar, armar, pagar salários, construir novos quartéis, etc., para atender um abrupto aumento de efetivo de policiais. Em suma, foi criada uma lei “draconiana”, em sentido prático, com ares de “democrática”, em sentido teórico. Além do fato de essas pessoas terem se “esquecido” que a segurança não é o único serviço que o Estado tem de prestar para os cidadãos paraenses, e que os recursos financeiros destinados para esse fim são limitados pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Qual seria, então, a verdadeira motivação para a criação de uma lei que elevou o efetivo de policiais militares no Estado do Pará para o inabarcável número de 31 mil homens? A resposta é simples, ABRIR CLAROS PARA A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA PMPA. Ora, a atual lei de Organização Básica da PM prevê um efetivo “abstrato” de 31 mil homens, irrealizável em curto e médio prazo, mas, imediatamente, passou a ser usada para FACILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA PMPA, pois, aumentou-se, da noite para o dia, o número de CORONÉIS, TENENTE CORONÉIS, MAJORES, CAPITÃES, etc, nos diversos quadros da corporação. Uma lei criada, em tese, para beneficiar a população, mas, na prática, beneficiou apenas os OFICIAIS da PMPA.
 
PROPOSTAS DE COMO CONTER A APOSENTADORIA EM MASSA DE MILITARES ESTADUAIS E VIABILIZAR UM AUMENTO GRADUAL DE POLICIAIS NO SERVIÇO ATIVO DA PMPA.

a – Revogação imediata da aposentadoria compulsória (TRINTENÁRIA) por tempo mínimo de contribuição (30 anos para homens e 25 para mulheres).

b – Revogação imediata do ADICIONAL DE INATIVIDADE, transformando-o em ABONO PERMANÊNCIA, destinado a contemplar os militares estaduais que desejarem permanecer no serviço ativo, após terem completado o tempo mínimo de contribuição obrigatório para fins de transferência, A PEDIDO, para a inatividade.

c– CONVOCAÇÃO de militares, com base no Decreto nº 892/13, somente em casos excepcionais, com justificativa expressa, consignada no ato administrativo, além de indicar o cargo ou função que o militar exercerá na estrutura da Corporação Militar.

d – Alteração do ESTATUTO, LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA e LEI DE PROMOÇÕES DA PMPA, revogando os círculos de praças e oficiais PMs, com o fito de criar a CARREIRA ÚNICA DE POLICIAIS MILITARES DO PARÁ, na qual o militar ingressará como soldado PM podendo ascender até o último posto da corporação (coronel). Dessa forma, será possível distribuir as promoções, ao longo do tempo mínimo de permanência do militar no serviço ativo, até o nível de OFICIAL INTERMEDIÁRIO, assegurando as promoções de OFICIAS SUPERIORES (major, tenente coronel e coronel), àqueles que permanecerem mais de trinta anos no serviço ativo da PM.

Obs: Esse critério de progressão na carreira militar já é utilizado pelas Forças Armadas, nas quais, para se alcançar o posto de General, normalmente o militar precisa cumprir o interstício superior a 30 anos de serviço. Ex: General Pujol, atual comandante do Exército, tem 47 anos de serviços prestados à referida Força.

e – Alteração da Lei de Remuneração da PMPA, modificando para 02 (dois) anos o prazo de concessão do aumento do ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, para os militares que permanecerem no serviço ativo após terem completado o tempo mínimo de contribuição obrigatório para fins de transferência, A PEDIDO, para a inatividade.

4 – Sobre as distorções no Emprego do efetivo policial militar nas organizações e operações policiais militares

Como se não bastasse as distorções do efetivo de militares estaduais, promovidas pela trintenária e outras legislações policiais militares, a situação se agrava com o emprego equivocado desses militares em organizações e operações policiais militares. A observância rigorosa da estrutura militar, que foi idealizada pra atender instituições estritamente militares – que não é o caso da PMPA -, tem promovido equívocos crassos quando se fala no emprego dos recursos humanos na Corporação de Fontoura.

 A primeira distorção refere-se aos órgãos de ensino da PMPA, dentre os quais podemos citar o IESP, Diretoria de Ensino, Academia, CFAP e outras escolas de formação de Praças localizadas em algumas cidades do interior do Estado. Para que esses órgãos, que correspondem a ATIVIDADE MEIO da corporação, funcionem, algumas centenas de policiais militares combatentes são retirados do Policiamento Ostensivo e passam a desempenhar várias funções nas guarda de quarteis, secretarias, Corpo de Alunos, Apoio escolar, comando e subcomando de Unidade de Ensino, etc. Não resta a menor sombra de dúvidas, que essas atividades NÃO PRECISAM SER DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILTARES, combatentes ou não, logo podem ser perfeitamente transferidas, por meio de convênios e outros instrumentos legais,  para instituições estaduais e federais de ensino, tais como UEPA, UFPA, IFPA, etc, as quais possuem um grau de excelência indubitavelmente superior aos órgãos de ensino PM. Essa simples alteração da estrutura organizacional PM liberaria um expressivo efetivo para o desempenho da ATIVIDADE FIM DA PM, que é o Policiamento Ostensivo para a preservação da Ordem Pública, em favor do cidadão paraense.

No mesmo diapasão, encontram-se os órgãos de saúde da PM. Outras centenas de militares pertencentes aos Quadros de Saúde, Complementar, Combatentes e etc, atuam no Comando Militar de Saúde, Fundo de Saúde, Hospital PM, USA’s, Odontoclínica, Clínica Veterinária, etc, quando todas essas vagas poderiam ser ocupadas por militares combatentes, empregados em sua totalidade no Policiamento Ostensivo Geral. O mais insólito é que os militares estaduais, do soldado ao coronel, possuem inscrição no IASEP ou em Planos de Saúde Privados, demonstrando, na prática, que os poucos serviços de saúde prestados por esses órgãos são PRECÁRIOS e podem ser perfeitamente TERCEIRIZADOS, com o claro objetivo de liberar as vagas desses militares para aqueles que atuam diretamente em benefício da sociedade paraense.

A coisa é tão esdrúxula na PMPA, uma corporação que está longe de atender a necessidade de segurança da sociedade, que alguns policiais militares combatentes e de outros quadros são retirados do policiamento para atuarem num extravagante e injustificável MUSEU POLICIAL MILITAR, inclusive com pagamento de DAS para o seu Chefe. E ainda mantém serviços como o de EQUOTERAPIA, que está longe de corresponder à missão precípua da corporação. Vê-se, assim, sem dificuldade, que a Polícia Militar se transformou numa instituição complexa, do ponto de vista da sua organização administrativa, na medida em que passou, inexplicavelmente, a realizar inúmeras atividades que não possuem qualquer nexo com a sua função precípua e institucional.     
Quanto às distorções no emprego do efetivo policial militar, seguindo o raciocínio desenvolvido na “Avaliação Sobre o Efetivo da Polícia Militar do Pará”, ANEXA, realizado em 2001, por uma comissão de oficiais designada pelo Comandante Geral da Corporação, que à época de sua elaboração chegou à assombrosa conclusão que mais de 50% do efetivo da PM NÃO atuava em atividades de Policiamento Ostensivo Geral - POG para a preservação da Ordem Pública (página 25), podemos dizer que hoje, em pleno ano de 2019, o percentual de DESVIOS DE FUNÇÃO de policiais militares é igualmente assombroso, em que pese a necessidade de realização de um novo estudo para aferir com exatidão a extensão desse grave problema, que se mantém há décadas na instituição, porém pode-se inferir com razoável grau de aceto que as Unidades PM, integrantes do Comando de Policiamento Especializado - CPE e Comando de Missões Especiais continuam a representar um emprego equivocado de policiais na atividade fim a corporação, na medida em que essas UPMs, ou não atuam regularmente no Policiamento Ostensivo Ordinário; ou, quando atuam, o fazem de forma a representar uma SOBREPOSIÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL com relação as UPMs que, de fato, possuem circunscrição sobre a área, que são as Unidades PM subordinadas ao Comando de Policiamento da Capital - CPC ou Comando de Policiamento da Região Metropolitana – CPRM, que, por dever de ofício, já são incumbidas de realizar o policiamento nas mesmas áreas de atuação de suas congêneres especializadas.

Como exemplo, podemos citar a Ronda Tática Metropolitana - ROTAM, cuja circunscrição é a mesma dos batalhões subordinados ao CPC OU CPRM; A Companhia de Policiamento Escolar - CIPOE, como não pode atuar dentro dos estabelecimentos escolares, realiza a mesma atividade do Batalhão que tem circunscrição sobre a área onde a escola está situada; já o Batalhão de Policiamento de Choque - BPCHOQ e o Regimento de Polícia Montada - RPMON, além de não possuírem circunscrição determinada para atuarem no POG, quando atuam o fazem de forma sobreposta ao policiamento do batalhão da área, subordinado ao CPC ou CPRM; e assim por diante. Temos assim muitas Unidades PM policiando o mesmo território, mas subordinadas a grandes comandos distintos, o que constitui um emprego equivocado do efetivo, em que pese desenvolverem modalidades distintas de policiamento.

O fenômeno da SOBREPOSIÇÃO de policiamento, citado acima, se explica pela existência de um organograma militar para o desempenho de uma atividade civil, que é a de preservação da Ordem Pública. Para acomodar e justificar a existência de mais de 35 coronéis, 140 tenentes coronéis, 250 majores, etc, previstos na Lei de Organização Básica - LOB da PMPA, foi-se, ao longo do tempo, criando grandes Comandos, Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos, etc, sem se considerar a viabilidade dessa estrutura organizacional para o cumprimento satisfatório da missão constitucional da PMPA.  Quando se expande uma instituição com base na estrutura militar, a cada Unidade criada, cria-se um rol de funções administrativas tipicamente militares, como P-1, P-2, P-3, etc, as quais afastam instantaneamente do policiamento algo em torno de 15 a 20% do efetivo total dessas Unidades. No caso da PMPA, as prerrogativas militares prevaleceram ante a lógica administrativa voltada ao atendimento ao cidadão.   

PROPOSTAS PARA ORDENAR O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES E, CONSEQUENTEMENTE, AUMENTAR O EFETIVO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM DA PMPA, A SABER, POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

a -  Criação de uma comissão composta por militares, advogados, representantes da sociedade civil organizada, Ministério Público, Defensoria Pública e outros segmentos sociais para elaborar uma nova LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA da PMPA, com o objetivo de determinar o EFETIVO NECESSÁRIO para o bom desempenho da atividade de Polícia Administrativa (Policiamento Ostensivo Geral para a preservação da Ordem Pública) EM SENTIDO ESTRITO*, tomando como referência a situação REAL de cada região do Estado, tipos de policiamentos a serem empregados e a tecnologia existente para otimizar a atividade policial. Esta comissão deve ter a competência de poder abandonar a “estrutura militar”, que hoje é utilizada na PMPA, em forma de CPR’s, Batalhões, Companhias, etc, podendo propor uma organização administrativa que julgar mais adequada aos fins dessa instituição militar.

* Somente o Policiamento Ostensivo Geral – POG, excluindo a atividade meio e outros serviços que não são rigorosamente de Polícia Ostensiva.

b – Extinção das Unidades de Ensino da PMPA (Diretoria de Ensino, Academia, CFAP e outros órgãos de formação de Praças), transferindo a responsabilidade pela execução dos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização às instituições de ensino federais e estaduais, por meio de convênios e outros instrumentos legais, devidamente capacitadas para a realização de tais serviços. A coordenação dos convênios, seleção de alunos e outros procedimentos administrativos, poderão ficar sob a reponsabilidade da Diretoria de Pessoal da PMPA.

c - Extinção dos órgãos de saúde da PMPA (CMS, Hospital PM, USA, Odontoclínica, Clínica Veterinária, etc.), com a consequente transferência dos profissionais e serviços, como EQUOTERAPIA, para as Unidades de Saúde do Estado, o que resultará, imediatamente, na abertura de vagas para a contratação de policiais militares combatentes para a realização do POG. A Diretoria de Pessoal poderá ficar responsável em coordenar um PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO, em condições adequadas de preço e atendimento nas diversas regiões do Estado.

d - Extinção do Museu da Polícia Militar, com a transferência das peças e obras históricas para o Museu do Estado ou outra instituição capacitada em preservar o patrimônio cultural relacionado à Corporação de Fontoura.

e – Extinção do Comando de Policiamento Especializado (CPE) e Comando de Missões Especiais, bem como de suas Unidades subordinadas (ROTAM, Batalhão de Eventos, Batalhão de Policiamento de Choque, Regimento de Polícia Montada, Companhia de Policiamento com Cães, Companhia de Policiamento Escolar, companhia de Atendimento a Criança e Adolescente, Companhia de Policiamento Turístico, Batalhão de Policiamento Ambiental, etc.) e a consequente transferência de todos os militares para as Unidades de POG, subordinadas ao CPC, CPRM e CPR’s. Alguns tipos de policiamento, como o de Controle de Distúrbios Civis, de Guardas, Eventos, Ambiental e outros, podem ser realizados pelas Unidades de Policiamento Geral, com efetivo treinado para esse fim.

Obs – O princípio que orienta esta proposta de mudança substancial da Organização Básica da PMPA e a consequente forma de atuação operacional é o de priorizar o POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL, enquanto missão precípua da PMPA, reservando, em caráter excepcional, a possibilidade de desempenho de outras atividades de natureza complementar a esta. 

5 – Sobre o CONTROLE SOCIAL da atividade policial militar e do estímulo para o desempenho do Policiamento Ostensivo Geral - POG.

O primeiro grande problema que enfrentamos no campo da atividade de Polícia Administrativa é de ordem teórica. Não resta dúvida que o termo “SEGURANÇA PÚBLICA” constitui um conceito autocontraditório, na medida em que, no âmbito dos fatos, não existe “segurança para todos”, até porque o fenômeno criminal é difuso e não afeta, ao mesmo tempo, todos os membros de uma determinada sociedade. O ato criminoso é sempre um acontecimento particular e subjetivo, do ponto de vista de quem o pratica; e individual e objetivo, do ponto de vista de quem sofre os seus efeitos. Por isso, não resta dúvida, que somente se pode falar relativamente em segurança, quando o agente protetor estiver no mesmo local e momento do sujeito que é por ele “protegido”.

Também não constitui um juízo razoável tentar entender e, por conseguinte, combater os atos criminosos atuando em suas possíveis CAUSAS. Buscar o porquê de as pessoas agirem desta ou daquela maneira, sempre motivou cientistas e filósofos às mais variadas investigações, porém os resultados auferidos com esse tipo de trabalho intelectual sempre foi pífio e insatisfatório. No âmbito científico, por exemplo, a dificuldade repousa no fato de o seu objeto ser sempre “particular” e “pretérito”, ou seja, todo trabalho se volta para a obtenção da materialidade de uma determinada conduta humana já ocorrida, e desta não se pode inferir, com certo grau de certeza, como serão as condutas humanas ainda não consumadas. Não há nexo de causalidade possível entre esses fatos, porque cada ação humana é particular e subjetiva, logo somente explicáveis com amparo dos valores e de outros elementos psicológicos, que não podem ser inferidos de ações humanas pretéritas, nem deduzidos de uma equação matemática. Essa é a dificuldade intrínseca do método científico para produzir resultados confiáveis na seara das Ciências Humanas, cujos resultados não passam de vagas probabilidades ou falácias do tipo “NON SEQUITUR”, uma vez que de fatos não se pode inferir valores, nem vice-versa.   

Nesse diapasão, como não é possível pensarmos, de forma eficaz, a Segurança Pública como um controle universal das ações humanas, seja por meio do emprego de técnicas policiais ou através da manipulação de suas possíveis causas, todo o esforço se volta para o evento criminoso em si. Este é o objeto central deste trabalho. Em outras palavras, todo ato que objetive propiciar segurança a alguém é sempre local e de natureza individual, mas como o agente público de segurança normalmente não está presente no momento em que o evento criminoso ocorre, visto que a polícia não é onipresente, tem-se uma disjuntiva férrea que impõe a necessidade de uma reflexão sobre a melhor maneira de aproximar a Polícia Preventiva das pessoas, não geograficamente apenas, mas, sobretudo, psicologicamente, para que o agente estatal, de fato e de direito, sirva ao cidadão.

Outra premissa considerada neste estudo é de ordem filosófica. Filósofos do porte de Aristóteles, Descartes e Leibniz ensinavam que, quando você tem um problema grande, a melhor maneira de resolvê-lo é subdividi-lo em unidades menores. A retórica comumente utilizada pelos gestores da Segurança Pública no Estado do Pará nada podem contra essa regra do método. Ampliar a escala de um problema jamais pode ser um bom meio de enfrentá-lo. A experiência de certas cidades americanas, que praticamente eliminaram a criminalidade de seus territórios usando apenas os seus recursos locais, é a melhor prova de que, em vez de ampliar, é preciso diminuir a escala, subdividir o poder, e enfrentar os males na dimensão do contato direto e local em vez de deixar-se embriagar pela grandeza das ambições nacionais ou continentais.  
             
No caso específico da Polícia Militar do Pará, responsável pelo cumprimento da atividade de polícia preventiva, encontramos, além dos problemas decorrentes da militarização de sua estrutura organizacional, um elevado êxodo de policiais para atividades administrativas da própria corporação e em outros órgãos estatais, sejam estaduais, federais ou municipais, quer para evitar o serviço operacional em favor do cidadão, pelos naturais riscos que enceta; quer por razões financeiras, posto que, em geral, algumas funções nesses órgãos contemplam financeiramente quem as desempenha. Assim, fixar o policial numa determinada circunscrição operacional é um dos grandes desafios que a Administração possui para familiarizar o policial com o espaço geográfico e com os cidadãos que nele habitam. Por outro lado, apostar na fiscalização realizada por integrantes da própria instituição para garantir essa aproximação com os cidadãos, ao longo do tempo, se mostrou ineficaz, quer pela dificuldade de os comandantes acompanharem “in loco” todas as operações policiais; quer pelo natural corporativismo que a convivência se encarrega de fortalecer.

Logo, a saída sugerida pelo autor para a solução desse imbróglio é a TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE DE POLICIA ADMINISTRATIVA DIRETAMENTE PARA O CIDADÃO que reside ou exerce a sua atividade laboral na área circunscricional de cada Guarnição PM, que, a partir de agora chamaremos de “MICRO-ÁREA”*. Essa transferência ocorreria da seguinte forma:

*Menor espaço geográfico, determinado previamente, de responsabilidade de uma Guarnição PM, para fins de execução do Policiamento Ostensivo Geral - POG. As “micro-áreas” podem corresponder a uma rua, quadra, bairro, etc., de um determinado município do Estado do Pará.

a – Em primeiro lugar, as Guarnições PM (GUPM) não seriam mais lotadas no abstrato Organograma PM, mas nas “Micro-áreas”, com comunicação prévia a todos os moradores desse espaço geográfico, devidamente cadastrados, ou seja, os cidadãos residentes nessas áreas saberiam de antemão quem possuiria a responsabilidade de preservar a ordem nesses locais; e os policiais saberiam para quem deveriam exercer a atividade preventiva.

b – Em cada “Micro-área” seria instalado um sistema de câmeras para monitoramento via satélite (ou outra tecnologia qualquer) das ruas e logradouros existentes, cujas imagens seriam do domínio das autoridades policiais, dos integrantes da GUPM responsável por aquele espaço geográfico e de todos os moradores cadastrados pela Unidade Gestora PM, de tal forma que todos, inclusive os cidadãos, monitorariam, EM TEMPO REAL, os espaços comuns, colaborando para a identificação e comunicação de todo e qualquer fato que possa ensejar na desestabilização da Ordem Pública.      

- Os moradores ou proprietários de estabelecimento comerciais localizados na “Micro-área”, poderão requerer a instalação do monitoramento por câmeras (ou via satélite) para o interior das suas residências, estabelecimentos ou veículos, pela empresa credenciada pela Unidade Gestora PM, porém com os custos operacionais totalmente sob suas responsabilidades e com imagens restritas às pessoas indicadas por esses cidadãos.

- A Administração Pública cadastrará as empresas que realizarão os serviços de monitoramento eletrônico, que serão escolhidas, preferencialmente, pelos cidadãos moradores das “Micro-áreas”, em assembleias, a fim de evitar direcionamento ou favorecimentos para determinadas prestadoras desses serviços.

c – A Unidade Gestora PM instituirá um sistema de comunicação direta, via telefonia móvel (incluindo a transmissão de mensagens, pontos eletrônicos, etc.) entre os habitantes da “Micro-área” e a GUPM, que permitisse àqueles acionarem o mais rápido possível esta, objetivando garantir a efetividade da ação policial, no menor lapso temporal.  

d – A GUPM somente sairia da área circunscricional da “Micro-área” para a qual foi designada por ordem da autoridade competente, a qual providenciaria cobertura policial durante o período de ausência do grupamento. Quanto a mudança de lotação dos integrantes da GUPM de uma “Micro-área” para outra, seria, sempre que possível, precedida de uma conversa com os cidadãos, quando serão expostos os motivos dessa movimentação.

e – Caberá a todos os moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais localizados na “Micro-área” a responsabilidade de AVALIAR O DESEMPENHO dos integrantes da GUPM, sempre que transcorridos o período de 06 meses ou 01 ano, para fins de PROMOÇÃO, CONDECORAÇÃO, CONCESSÃO DE LICENÇAS e PRÊMIOS, além de outros direitos regulamentares.              
    
PARA INSTITUTIR ESSA MUDANÇA DE PARADIGMA, FAZEM-SE NECESSÁRIAS A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

a - Alteração da LOB e Lei de Movimentação da PM, extinguindo a lotação do militar em Unidades PM (batalhões, companhias, pelotões, etc), classificando-os diretamente nas “micro-áreas” de policiamento, bem como revogar todas as prerrogativas relativas a ocupação de cargos e funções em razão do grau hierárquico, para que todos os militares, do soldado ao coronel, tenham uma lotação direta nas “áreas de policiamento” e não possam se escusar de atuar no Policiamento Ostensivo Geral – POG, em razão de exercerem certas funções ou alcançarem determinados graus hierárquicos.

b – Mudança da Lei de Promoção de Praças e Oficiais PM, com o objetivo de permitir que os cidadãos, residente nas ‘Micro-áreas”  possam avaliar, semestral ou anualmente, o desempenho do policial militar, como principal critério para a concessão das PROMOÇÕES, CONDECORAÇÕES, ELOGIOS, etc.

c - Transferência da totalidade das gratificações pecuniárias (DAS e FG) para os policiais militares que atuam na atividade fim da PMPA (micro-áreas).

e – Mudança no Regulamento de Movimentação PM, para regulamentar os critérios de transferência do policial militar de uma “micro-área” para outra, que, como princípio basilar, deverá considerar a anuência da comunidade local e um tempo mínimo de permanência.

6 – Sobre a utilização de SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (rastreamento via satélite, alarmes monitorados, sistemas de câmeras de bairros -vigilância Solidária, etc.) de veículos, residências, empresas e “micro-áreas”, como meio auxiliar da atividade de polícia administrativa.

É totalmente inadmissível que, em pleno Século XXI, a Polícia Militar, com todos os recursos tecnológicos disponíveis no mercado, disponibilize para os cidadãos paraenses, como único meio de acionamento dos seus serviços, apenas o “telefone 190”. Ao revés, se as Guarnições PM fossem distribuídas em “micro-áreas” e estas monitoradas, diuturnamente, por SISTEMAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIA-SATÉLITE, os policiais militares e os cidadãos, de forma integrada, acompanhariam, em tempo real, todos os ilícitos que ocorressem num determinado espaço geográfico. Dessa forma, tanto o acionamento da Força Pública pelos cidadãos seria imediato e preciso, como a Guarnição PM, via eletrônica, também receberia a notificação da prática ilícita e poderia, de ofício, atuar em benefício dos mesmos moradores da cidade. 

Mas, para infelicidade dos moradores do Estado do Pará, apenas algumas empresas de segurança privada oferecem esses serviços e lucram vultosas somas pecuniárias dos ávidos cidadãos paraenses. Não resta dúvida que seria, simplesmente, revolucionário, no campo da Segurança pública, que os veículos automotores, residências, comércios, logradouros públicos, etc. fossem monitorados por essa tecnologia e facilitasse aos cidadãos e aos policiais um melhor controle do espaço público e maior precisão da atuação da Força de Segurança do Estado.

Ao revés e paradoxalmente, a Polícia Militar lançou, no dia 14 de fevereiro de 2019, um aplicativo móvel denominado SOS PM, uma espécie de BOTÃO DO PÂNICO, como ferramenta de apoio aos policiais militares em situação de risco, mas não estendeu esse serviço aos cidadãos em geral, nem aos estabelecimentos comerciais, empresas, hospitais, etc. Limitou-se a atender o seu público interno, que detém a posse e o porte de arma, mas deixou os cidadãos sem o usufruto desse importante recurso tecnológico, como meio auxiliar da atividade policial.

PROPOSTAS PARA APERFEIÇOAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL E IMPLANTAR O SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO A SERVIÇO DOS CIDADÃOS PARAENSES.  

a - Criar o “Centro de Monitoramento de Veículos, Residências e Imóveis Comerciais do Estado do Pará” e cadastrar todos os bens móveis e imóveis dos cidadãos que desejarem a prestação desse serviço, compartilhando com os mesmos as imagens e sistemas de alarme instalados, para que os cidadãos possam, em tempo real, acompanhar o monitoramento dos seus bens, ACIONAR a Guarnição da PM responsável pela “micro-área” onde os bens estão localizados, bem como FISCALIZAR a atuação da Força Pública de Segurança.

b - De forma complementar, além de cadastrar as empresas no sistema geral de monitoramento das “Micro-áreas”, instituir e inseri-las  no sistema SOS EMPRESAS, para que os estabelecimentos comerciais possam acionar diretamente a GUPM, por meio de um “botão do pânico”, durante o horário de funcionamento dessas empresas.   

7 - Criação da CORREGEDORIA GERAL do ESTADO, congregando a PM, BM, PC, DETRAN, SUSIPE e OUVIDORIA do SSP, como forma de controle interno das atividades de Segurança Pública no Estado do Pará.

Como forma complementar das mudanças de paradigmas, encetadas por este projeto, no âmbito da Segurança Pública no Estado do Pará, e com o claro fito de conferir mais credibilidade ao cidadão que passará a condição de “sujeito ativo” do sistema, é imperiosa a criação da CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, enquanto órgão central e independente de correição, o qual congregará as corregedorias da PM, BM, PC, DETRAN, SUSIPE e a OUVIDORIA DO SSP.

A Corregedoria Geral deverá ser dirigida por um civil de conduta ilibada e notório saber jurídico, para assegurar a isenção necessária nas apurações administrativas e criminais, bem como conferir ao cidadão, que recorrer ao Poder Estatal contra eventuais excessos praticados pelos agentes públicos de segurança, a certeza da impessoalidade nesses procedimentos. 

8 – Ações complementares a serem adotadas

Além das propostas elencadas no curso deste projeto, o autor entende necessário efetivar AÇÕES COMPLEMENTARES para que a PMPA possa desenvolver satisfatoriamente a sua missão precípua: Policiamento Ostensivo Geral para a preservação da Ordem Pública, a saber:

a - Alteração do Estatuto e LOB da PMPA para que as Assessorias Militares do Ministério Público, Assembleia Legislativa, TCE, etc, sejam preenchidas com policiais militares pertences a RESERVA REMUNERADA da PM ou BM.    

b -- Contratação de profissionais especializados (civis) para exercer as funções relativas à atividade meio da PM, tais como: assessoria jurídica, apoio logístico, licitações, Recursos Humanos, Controle Interno, etc, liberando todos os policiais dessas áreas para o POG, os quais garantirão a continuidade salutar das práticas administrativas, afetadas pela enorme ROTATIVIDADE dos oficiais nos cargos dos órgãos da atividade MEIO da Polícia Militar.

c - Revogação da transferência ex-ofício para a reserva remunerada por IDADE e por tempo de permanência no coronelato, prevista no Estatuto PM, com o fito de viabilizar que o policial permaneça em atividade o tempo que a sua saúde física e mental permitir.

9 - Considerações finais

Ao fim deste breve estudo, resta a inegável necessidade de repensar o papel das instituições de segurança pública no hodierno Estado Brasileiro, em especial nos que detém altos índices de práticas delitivas, como é o caso do Estado do Pará. Este pequeno projeto se dispõe a lançar uma luz sobre essa questão e parte do princípio de que os equívocos praticados ao longo das últimas décadas advêm do excesso de formalismo MILITAR que a PMPA, até hoje, preserva; bem como de uma organização administrativa anacrônica que se efetivou, ao longo do tempo, através de leis, cujos projetos foram elaborados pelos próprios oficiais PM, que a despeito de criarem um sistema eficaz para o benefício do cidadão, instituíram um sistema voltado a assegurar prerrogativas para si próprios. Logo, o autor intui a necessidade de se efetivar uma reorganização administrativa e operacional na PMPA, transformando-a, efetivamente, num órgão voltado para a busca e manutenção da paz social. Para isso o autor propõe uma inversão radical do protagonismo da ação policial, transferindo, em parte, para a sociedade que, com o apoio das inovações tecnológicas pode produzir um resultado surpreendente, afinal é preciso acabar com o tosco discurso desencontrado, dito sempre que um crime ocorre: A polícia afirma que patrulha a cidade, mas o cidadão afirma que nunca a vê. Para resolver essa disjuntiva férrea, foi criado este PROJETO DE REORDENAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PMPA.

10 – Fundamentação Teórica

Constituição Federal,
Constituição do Estado do Pará,
Estudo Sobre o Efetivo da Polícia Militar do Pará, 2001 (anexo),
Estatuto da PMPA,
Lei de Organização Básica da PMPA,
Lei de Promoção da PM, e
Regulamento de Movimentação da PMPA

11 – Sobre o autor: Walber Wolgrand Menezes Marques *
* O autor foi Oficial da PMPA por mais de 30 anos e atualmente exerce a função de Professor de Filosofia do Instituto Federal do PARÁ – IFPA
Também exerceu as funções de Chefe da Assessoria Jurídica da PMPA, Assessor Técnico da Ouvidoria do SSP e Diretor de Controle Interno do Sistema Penitenciário do Estado do Pará. Exerceu ainda a função de Diretor Geral do Campus Ananindeua do IFPA.
O autor possui, dentre outros cursos, a seguinte formação acadêmica:
- Bacharel em Direito – UNAMA
- Bacharel e Licenciado Pleno em Filosofia – UFPA
- Especialista em Saúde Mental e Justiça – UFPA e USP
- Especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social – UFPA
- Mestre em Gestão Pública – UTAD – Vila Real/Portugal
E ainda Administra, na internet, o videoblog “WOLGRAND FALA”, onde escreve sobre política, segurança pública, educação e outros temas de interesse social.
Telefones: 981709390 (zap) e 985106800
E-mail: w_wolgrand@hotmail.com

domingo, 25 de março de 2018

O inusitado acerto do STF (Ou: "Quando o pecado absolve o pecador").


Por razões pedagógicas, torço para que o STF livre Lula da cadeia. No atual contexto, depois de todas as falcatruas do petista (amplamente divulgadas), da sentença em primeira instância e de sua confirmação no 2º grau, a pior coisa que poderá acontecer é a prisão do mal feitor. Este fato gerará uma onde de vitimismo da esquerda, que o explorará a favor do seu corrupto favorito. A eventual prisão de Lula, num país como o Brasil, o conduzirá à condição de mártir, além do que, a pior punição para quem se autodenomina uma "alma pura" é a rejeição ou a indiferença dos brasileiros que ainda não se acostumaram com a corrupção. 

Parabéns Toffoli e cia!        

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

O paradoxo da “Luta de Classes”

Uma professora, durante a assembleia de hoje, 16/11/2016, no Campus Belém do IFPA, disse que a PEC faz parte de uma estratégia do Temer para beneficiar a ELITE e prejudicar os PROLETÁRIOS, se referindo aos presentes e, em particular, aos alunos que atentamente a ouviam. No fim, defendeu a GREVE como forma de protesto contra essa perversa distorção política. Ora, defender a suspensão dos estudos dos “proletários” não é defender que a ELITE permaneça ELITE e os proletários, PROLETÁRIOS?  

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

A hipocrisia da esquerda delirante

Ao declarar que não pretendo aderir à greve dos servidores do IFPA, prevista para iniciar no dia 11 de novembro de 2016, fui acidamente criticado nas redes sociais por pessoas que pensam que a decisão de uma assembleia não pode ser desobedecida, por ter sido a expressão da vontade da maioria. Mesmo discordando do teor da deliberação no mérito, número e grau, segundo essas pessoas, deveria me submeter ao que foi decidido, em nada importando se a minha insurreição observará ou não os estreitos ditames LEGAIS.

Esse posicionamento, no entanto, não me surpreendeu, pois advém de pessoas magoadas com o atual Governo Federal por considera-lo ilegítimo, logo, quem quer que pareça defender uma ideia favorável aos interesses do Executivo Federal, de imediato é chamado de COXINHA ANTIDEMOCRÁTICO. Ante pensamentos condicionados aos interesses de uma esquerda delirante, imagino se a assembleia iefepeana deliberasse por UM ATAQUE TERRORISTA ao Congresso Nacional, certamente não lhes pareceria lícita a recusa de um servidor em jogar uma bomba no Senado Federal ou incendiar a Câmara com todos os deputados dentro.

Ao revés, o grande paradoxo contido nesses discursos “esquerdopatas”, reside no fato de as mesmas pessoas que pregam a obediência cega aos ditames de uma decisão colegiada, exarada numa simples assembleia de servidores, não respeitarem a decisão TAMBÉM COLETIVA do Congresso Nacional, que, em observância ao ordenamento jurídico pátrio, afastou a ex-presidente Dilma e empossou Michel Temer na presidência da república brasileira. Contra essa decisão colegiada, no bojo de uma democracia representativa, meus amigos ressentidos SE OPÕE descaradamente, afinal quando os seus indescritíveis interesses políticos estão em jogo, não possuem o menor pudor em condenar aquilo que, em outra circunstância, fragorosamente defendem.


Eis que assim, sob o mando de uma hipocrisia conceitual, esses “patriotas sectários” atacam quem não reza as suas cartilhas, “esquecendo-se” que praticam atos da mesma natureza que declaram condenar, porém revestidos de uma intolerância incompatível com qualquer regime democrático moderno, porque os seus interesses estão acima de qualquer pensamento LIVRE e DIVERGENTE.

domingo, 16 de outubro de 2016

O USO CONVENIENTE DA PEC 241 PARA INSTITUIR UMA GREVE NO IFPA (Ou: “Uma greve não melhora o ensino, apenas o paralisa”)

Não tenho qualquer motivo para postular em favor do Governo Temer, mas considero inoportuno o uso da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 241 para justificar uma possível paralisação das atividades acadêmicas no INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ. Se a greve ocorrer, será a terceira paralização das atividades acadêmicas nos últimos três anos, com incomensurável prejuízo para os ALUNOS do instituto. O absurdo é tão grande que estamos em outubro e ainda não concluímos o 1º semestre letivo de 2016.

Mas, para o Corpo Docente do instituto, é oportuno e conveniente o instituto da greve, considerando que os seus salários continuarão sendo religiosamente pagos e não há qualquer prejuízo para as suas carreiras profissionais. Não haverá sequer, para quem conhece a realidade da instituição, reposição das aulas não ministradas, posto que trabalhar aos sábados, no IFPA, é pura ficção. São verdadeiras férias fora de época para quem já tem 45 dias de férias anuais remuneradas.

Entendo que a PEC 241 é, no mínimo, controversa quanto aos seus objetivos e eficiência, porém alguma coisa deve ser feita ante a funesta previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de déficit primário de 170 bilhões para 2016 e 139 bilhões para 2017. Diante desse lamentável cenário, essa PEC foi a estratégia escolhida pelo atual governo federal para estancar a sangria fiscal e reconduzir o país à normalidade econômica. Ao revés, se essa PROPOSTA não é a melhor alternativa, temos o direito de nos manifestar contra essa medida, mas, pelas circunstâncias, utilizá-la como mote para mais uma GREVE no IFPA, parece-me inadequado e ilegítimo, considerando os nefastos efeitos que promoverão para o corpo discente, ou seria justo levar 2,5 anos para concluir um curso de 1,5 anos de duração?


Sem dúvida, sobre a crise fiscal brasileira, tudo parece incerto, mas quando se institui uma GREVE, algo me parece indubitável: os efeitos determinam os métodos. Os que defendem a GREVE sabem que nenhum prejuízo financeiro e profissional os afetará, logo, se a paralisação não lograr qualquer resultado benfazejo, no mínimo, gozarão de um largo período de FÉRIAS REMUNERADAS FORA DE ÉPOCA. Do outro lado, tem aqueles que não decidem coisa alguma, mas possuem a certeza que os efeitos de uma greve lhes serão nocivos, posto que, no IFPA, UMA GREVE NÃO MELHORA O ENSINO, APENAS O PARALISA.         

domingo, 18 de setembro de 2016

LULA e o método: do Senso Comum à Ciência

A pergunta é a seguinte: se eu roubasse milhões e colocasse os bens no nome de "laranjas" eu seria ou não um criminoso?

Os que estão em nível de senso comum dependerão da existência de escrituras públicas de imóveis e certificados de propriedade de veículos em meu nome para poderem afirmar que eu sou ladrão. Para os filósofos e cientistas, não existindo as evidências anteriores, o conhecimento poderá ser adquirido a partir da análise do PERCURSO feito pela grana utilizada para aquisição desses bens.

Deduz-se, assim, que a CONVICÇÃO do homem é produto das estratégias utilizadas para a aquisição do conhecimento.

Eis que a diferença entre o senso comum e os conhecimentos críticos é uma questão de MÉTODO. O primeiro percorre e depende da realidade visível; os demais, trabalham com o invisível.

terça-feira, 24 de maio de 2016

Jucá e o estágio probatório (Ou: “a estabilidade é uma praga”)


O Ministro do Planejamento, Romero Jucá, caiu! Caiu porque o governo Temer está em estágio probatório. Em condições normais seria inimaginável a saída de um ministro de primeira grandeza por causa de uma “simples gravação”. Isso prova que a estabilidade é um mal, porém querido por quase a totalidade dos seres humanos. Se Temer, que precisa se legitimar no poder, não se sentisse ameaçado, teríamos de engolir Jucá como tantos outros figurões que os governos do PT mantiveram, mesmo sob bombardeio fragoroso de denúncias.

Ao revés, se não devemos ter grandes expectativas quanto a gestão da coisa pública, que está fora do nosso controle individual, pelo menos podemos tirar sábias lições de episódios como o protagonizado pelo bando que atualmente ocupa os elevados cargos administrativos da nação. Me refiro ao fato de não devermos permitir que as pessoas com quem nos relacionamos se sintam confortavelmente estáveis na amizade. A ameaça de dissolução dos laços afetivos é tão necessária, do ponto de vista psicológico e moral, que uma pessoa atenta e esclarecida deveria zelar incansavelmente por ela, pelas mesmas razões que derrubaram Jucá.

A iminência da perda, da transformação, é um remédio poderoso contra a indiferença. Se a instabilidade de um estágio probatório tem o poder de melhorar, pelo menos por 180 dias, a conduta do Presidente da república, no campo pessoal ela pode render frutos ainda mais benfazejos. Se soubermos manipular os fatos, a ponto de o outro se sentir permanentemente ameaçado, a possibilidade de sofrermos reveses emocionais cairá vertiginosamente.     

Os fracos, como disse Netzsche, estabilizam o mundo. Os espertos, o colocam em movimento. No fim, a nossa sorte é que tudo, um dia, como disse Aquiles, no filme Tróia, acaba: “os deuses nos invejam porque somos finitos”.