quinta-feira, 1 de maio de 2014

A Lei de remuneração dos oficiais PM/BM do Pará (Ou: "A lei da discórdia entre oficiais e praças do Pará")

LEI Nº 7.807, DE 29 DE ABRIL DE 2014
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Estabelece a política de remuneração dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Estabelece a política de remuneração dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará para os exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme a tabela em anexo.
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Art. 2º Fica extinto o pagamento do abono salarial para os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará a partir de março de 2016.
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Art. 2º-A O art. 4º da Lei nº 7.617, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A Gratificação de Risco de Vida corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do soldo”.
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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
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Parágrafo único. O Poder Executivo consignará nos orçamentos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, dotações suficientes para atender as despesas decorrentes desta Lei.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros postergados para março de 2014.
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PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2014.
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SIMÃO JATENE
Governador do Estado
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(Transc. DOE nº 32.632 de 30/04/2014).
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ANEXO ÚNICO
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POSTO : soldo         2014 ,          2015 ,             2016,             2017,                2018,
2º TENENTE   \ R$ 1.224,61 \R$ 1.558,60\ R$ 1.781,25\ R$ 2.003,91\ R$ 2.226,56
1º TENENTE   \ R$ 1.420,42 \R$ 1.807,81\ R$ 2.066,06\ R$ 2.324,32\ R$ 2.582,58
CAPITÃO         \ R$ 1.533,23\ R$ 1.951,39\ R$ 2.230,16\ R$ 2.508,93 \R$ 2.787,70
MAJOR            \ R$ 1.701,79 \R$ 2.165,91 \R$ 2.475,33 \R$ 2.784,75\ R$ 3.094,16
TEN CORONEL\ R$ 2.007,77\ R$ 2.700,72 \R$ 3.162,68\ R$ 3.624,65\ R$ 4.086,61
CORONEL        \ R$ 2.177,01\ R$ 2.790,00 \R$ 3.580,00\ R$ 4.010,00\ R$ 4.510,00