D E C R E T O Nº 503, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Estabelece normas e procedimentos para o controle e redução das
despesas a serem adotadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e
Indireta do Estado e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere
o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro
do Estado;
Considerando a necessidade de efetuar o controle efetivo do gasto
público, com vistas a coibir desperdícios e otimizar a utilização dos recursos
públicos,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas e procedimentos para controle e
redução das despesas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 1º As normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se
aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias, Fundações e às Empresas
Públicas e Sociedades de Economista Mista.
§ 2º Compete aos titulares dos órgãos e entidades implementar ações
que visem o controle e redução de despesas previstas neste Decreto.
Art. 2º Para o alcance dos objetivos propostos neste Decreto, as
Secretarias de Estado de Administração (SEAD), de Planejamento, Orçamento e
Finanças (SEPOF) e da Fazenda (SEFA) ficam autorizadas a adotar as medidas de
controle de gastos, através de repactuação de contratos firmados para aquisição
de materiais e serviços, e da liberação de quotas orçamentárias e financeiras,
por meio da gestão do Quadro Detalhado de Quotas Quadrimestrais - (QDQQ), ou
outras medidas que se fi zerem necessárias.
Art. 3º Os processos de inexigibilidade e os de dispensa de licitação,
com exceção dos casos previstos nos incisos I e II do art. 24, de que trata a
Lei nº 8.666/1993, devem ser submetidos à apreciação dos Secretários Especiais
de Estado e do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social,
observadas as áreas de vinculação.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo
fica a Casa Civil da Governadoria do Estado responsável pela análise dos
processos dos órgãos e entidades vinculados ao Gabinete do Governador.
Art. 4º Os processos de licitação relativos à prestação de serviços,
aquisições de bens e materiais e adesões a atas de registros de preços, que
ultrapassem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devem ser submetidos à
avaliação e apreciação dos Secretários Especiais de Estado e do Secretário de
Estado de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com as respectivas
vinculações dos órgãos e entidades.
Art. 5º Precede a realização de toda e qualquer aquisição e contratação
na Administração Pública Estadual, a consulta ao Banco Referencial de Preços do
Sistema de Materiais e Serviços - SIMAS.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Pará - IDESP a pesquisa de preços dos itens do
Banco Referencial de Preços do SIMAS, devendo encaminhá-la para alimentação do
referido Sistema.
Art. 6º Fica instituída a Comissão de Revisão e Acompanhamento de
Contratos, composta por representantes das Secretarias de Estado de
Administração, Planejamento, Orçamento e Finanças e Fazenda, visando à
renegociação e adequação dos contratos à disponibilidade orçamentária e financeira
do Estado.
§ 1º As revisões e ou renegociações dos contratos de que trata o caput
deste artigo devem priorizar a adequação dos quantitativos dos serviços à
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado limitada ao crescimento da
receita, de forma a não prejudicar os resultados.
§ 2º Os titulares das Secretarias de Estado de Administração, Fazenda
e Planejamento, Orçamento e Finanças expedirão as instruções complementares ao
funcionamento da Comissão de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º As novas contratações destinadas à locação de imóvel de
terceiros deverão ser precedidas de consulta à SEAD, para verifi cação da
existência de imóveis disponíveis pertencentes ao Estado que atendam às
necessidades do órgão/entidade.
Parágrafo único. Constatada pela SEAD a indisponibilidade de imóvel,
fi ca o órgão/entidade obrigado a submeter o imóvel pretendido à avaliação da
Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), em relação às condições
infraestruturais do imóvel e à compatibilidade de preços com o mercado
imobiliário.
Art. 8º Ficam suspensas as contratações sob a forma de regime temporário.
Parágrafo único. As exceções ao disposto no caput deste artigo deverão
ser efetuadas em caráter de substituição de novas contratações decorrentes da
implantação de novos serviços, mediante análise e avaliação da Secretaria de
Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Finanças, após o que a Secretaria de Estado de Administração submeterá o pedido
à deliberação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão até o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar do ingresso do servidor efetivo no sistema de
pagamento do Estado, efetuar o distrato de servidores temporários nas funções
correlatas.
Parágrafo único. Em caso da não observância do disposto no caput deste
artigo, fi ca a Secretaria de Estado de Administração autorizada a proceder o
encerramento automático dos contratos temporários no Sistema de Folha de
Pagamento do Estado.
Art. 10. Ficam suspensas:
I - a criação e reestruturação de Órgãos e Entidades Estaduais, que
impliquem em aumento de despesa;
II - a criação, majoração ou readequação de vantagens pecuniárias;
III - a criação de novos planos de cargos e salários;
IV - a concessão de gratifi cação pela participação em Comissão ou
Grupo Especial de Trabalho e pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou
científi co prevista no art. 139 da Lei nº 5.810/1994.
V - A contratação de serviço de consultoria.
Art. 11. As nomeações para cargos em comissão dos órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual deverão ser
precedidas de autorização da Casa Civil da Governadoria do Estado.
Art. 12. Fica vedada a cessão de servidores em estágio probatório.
Parágrafo único. As exceções ao disposto neste artigo deverão ser
submetidas à avaliação da Casa Civil da Governadoria do Estado para deliberação
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. O pagamento de toda e qualquer despesa com pessoal gerada
extra sistema de folha de pagamento do Estado deverá ser precedido de
conferência e autorização da Secretaria de Estado de Administração que,
respectivamente, encaminhará a SEPOF e a SEFA para disponibilização dos
recursos orçamentários e financeiros.
Art. 14. Para a concessão de diárias decorrentes de
atividades profi ssionais dos servidores em viagens intermunicipal, interestadual
e internacional devem ser observados os seguintes procedimentos:
I - a solicitação das viagens deverá ser feita, como regra, com antecedência
mínima de 8 (oito) dias;
II - os pedidos de concessão de diárias e passagens para afastamentos
que se iniciem em sextas-feiras ou que incluam sábados, domingos e feriados
deverão estar expressamente justificados;
III - são de responsabilidade do servidor as eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou
determinados pela Administração, devendo o servidor arcar com o respectivo
ônus.
Art. 15. A concessão da Gratifi cação de Tempo Integral prevista no
art. 137 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e de hora extra obedecerão
ao seguinte disciplinamento:
I - a Gratifi cação de Tempo Integral obedecerá ao limite máximo mensal
de 20% (vinte por cento) do total de servidores do órgão/entidade, cuja
legislação permite a percepção da referida vantagem, observando-se o
comprometimento de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total da folha de
pagamento do órgão/entidade;
II - o pagamento de horas extras fica limitado à 20 (vinte) horas extras
por servidor, cuja legislação permite a percepção da referida vantagem e
observando-se o comprometimento máximo de até 2% (dois pontos percentuais) do
valor total da folha de pagamento do órgão/entidade.
Art. 16. As exceções às regras disciplinadas neste Decreto e às demais
matérias tratadas em normas específicas de controle de gastos serão submetidas
à avaliação das Secretarias de Estado de Administração, Planejamento, Orçamento
e Finanças e Fazenda, respeitando-se às suas respectivas áreas de atuações, para
deliberação do pedido junto ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. Fica a Secretaria de Estado de Administração responsável pelo
pagamento dos encargos sociais dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração expedirá
instruções para disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 5, de 19 de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2012.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado
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