Governo agrega militar designada para atuar no RN, mas se omite e não agrega os que atuam no Pará.

LEI Nº 5251/85 (Estatuto dos Policiais Militares da PMPA)

CAPÍTULO I - Das Situações Especiais

SEÇÃO I - Da Agregação

Art. 88 - A agregação é a situação na qual o Policial-Militar da ativa deixa de ocupar vaga na
Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

§ 1° - O Policial-Militar deve ser agregado quando:

I - For nomeado para cargo Policial-Militar ou considerado de natureza Policial-Militar, estabelecido em Lei, não previstos nos Quadros de Organização da Polícia Militar (QO);

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DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual, combinado aos arts. 88, § 1º, inciso I, e 90 da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, e

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto Federal nº. 88.777 (R-200), de 30 de setembro de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Federal nº. 4.431, de 18 de outubro de 2002;
Considerando os termos do Parecer nº. 1000/2011 da Consultoria Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica agregada, nos termos do art. 88, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, a contar de 1º de junho de 2011, por ter passado a exercer função (Direção e Chefia de Segurança Pública e Defesa Social - FDCS III) de natureza policial militar na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, a militar abaixo identificado:

2º TENENTE QOBM LEIDIANE DA SILVA SANTIAGO (matrícula nº. 57174212-1).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 DE OUTUBRO DE 2011.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado