Sistema Penitenciário: A política acima dos interesses do povo do Pará (Sindicato dos Delegados do Estado do Pará)

Sindicato mira concurso (Jornal Amazônia - Edição de 26/09/2011).

Delegados de Polícia do Pará prometem ir à Justiça para impedir a contratação de 500 policiais civis

DILSON PIMENTEL

da Redação

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Pará (Sindelp) promete ir à Justiça contra o concurso anunciado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública que, em meio às irregularidades na Colônia Agrícola Heleno Fragoso, prometeu a contratação de 500 policiais civis.

"A realização de um concurso, neste momento, ilude a sociedade, criando a falsa ideia de que a população estará sob proteção", diz o presidente do Sindelp, delegado João Moraes. Ele também critica a demissão do diretor e dos agentes prisionais daquela casa penal, na qual uma adolescente de 14 anos denunciou ter sido abusada sexualmente.

"Seríamos inocentes se acreditássemos que um evento lamentável como esse ocorreu essa única vez. Como somente agora imputar culpas e responsabilidades a funcionários despreparados, recém-contratados, pelo estado caótico de situação que se estende há anos?", acrescenta. Abaixo, a entrevista com o delegado João Moraes, que é ex-chefe da Polícia Civil.

Por que o Sindelp vai à Justiça contra o concurso anunciado pelo secretário de Segurança Pública?

A realização de concurso neste momento mostra-se como forma supostamente miraculosa, que ilude a sociedade, cria a falsa ideia de que a população estará sob proteção, quando, na verdade, os novos policiais, sem preparo adequado, terão seu desempenho comprometido sob a constante ameaça de demissão. A terra prometida será o inferno! Dado o sucateamento generalizado da polícia, não há como comportar novos componentes. Além do mais, é contraditória a ideia de concurso quando existe a média de 1/3 de policiais cedidos a outros órgãos, esvaziando, assim, os quadros da polícia.

Então o número de policiais existente é suficiente?

Claro que não. Mas é preciso que, antes, sejam tomadas as medidas de qualificação, com o emprego de novas técnicas de policiamento e condições de trabalho e, principalmente, melhor remuneração. A baixa remuneração cria obstáculos para o desempenho profissional do ser humano, causando-lhe dificuldades econômicas e atingindo-lhe a autoestima de não ser reconhecido por seu patrão, que é o Estado gerenciado pelo governante.

Vê-se que o Estado quer tentar resolver de afogadilho, e de forma dissimulada, a sua falta de gestão. Não é a quantidade que faz a diferença, mas a qualidade. Antes de promover o concurso para a Polícia Civil, o Estado precisa urgentemente investir no efetivo existente. Primeiro, dando-lhe uma remuneração condigna, já que atualmente o Estado do Pará é quem paga o pior salário da Polícia Civil do País. Aliada a uma melhor remuneração, o Estado do Pará deveria qualificar seus policiais para o enfrentamento diário e constante contra o crime organizado. Há policial com dez, vinte anos de atividade que está somente com o curso de formação. Os métodos empregados estão obsoletos, estão ultrapassados, estão defasados.

Afora essas duas condições (remuneração e qualificação), o policial civil precisa trabalhar unicamente na atividade-fim, a de polícia judiciária, que consiste na investigação das infrações penais. Atualmente, alguns dos nossos policiais foram transformados em guardas prisionais, constituindo-se em desvio de função.

A contratação de novos policiais não é algo bom para a segurança pública? Não é uma forma de combater a criminalidade?

nA polícia é exigida como se pudesse ser onipotente e onipresente. Entretanto, há anos desacreditada, vem perdendo forças, dada a desvalorização a que é submetida, o que concorre para seu enfraquecimento no enfrentamento/desvendamento do crime. Existem dezenas de policiais, entre os quais, delegados, escrivães e investigadores, cedidos para outros órgãos, quando deveriam estar na atividade-fim. Ora, se há necessidade de policiais, é inadmissível essa inoportuna cessão para prefeituras e outros órgãos públicos, sendo que eles continuam recebendo as gratificações inerentes ao serviço policial. Esses policiais cedidos estão fazendo falta ao órgão de origem.

E os últimos concursos têm atingido suas finalidades?

De certa forma, não. Primeiro, porque a remuneração de um delegado de polícia é a menor entre as carreiras jurídicas do Estado, no âmbito do Poder Executivo. Os procuradores do Estado, os defensores públicos, os procuradores autárquicos e os consultores jurídicos têm remuneração maior do que a dos delegados. E essa baixa remuneração não atrai pessoas com melhor formação que, mesmo com vocação policial, optam por outras carreiras do Estado.

O Estado agiu certo ao demitir os agentes prisionais, o diretor da colônia agrícola e o titular da Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário) por causa do abuso sexual sofrido por uma adolescente de 14 anos?

Seríamos inocentes se acreditássemos que evento lamentável como esse ocorreu essa única vez. Como somente agora imputar culpas e responsabilidades a funcionários despreparados, recém-contratados, pelo estado caótico de situação que se estende há anos? A acusação não passa de "engenhosa" medida, que pretende unicamente ocultar o alheamento do governo em relação à verdadeira necessidade da população. Essas pessoas não passaram de para-raios!

Os cargos em comissão têm essa desvantagem. Na primeira notícia negativa envolvendo o agente público, o governante usa da prerrogativa de demitir, como vem ocorrendo ultimamente no âmbito da União. No caso do diretor que foi demitido, este provou com a exibição de cópia de ofício enviado com antecedência a seus superiores sobre a situação da colônia agrícola, mas nenhuma providência foi tomada. Ele foi usado como "boi de piranha", que é aquele boi que o vaqueiro lança no rio infestado de piranhas, para que a manada possa passar em segurança em outro ponto do rio. A imprensa e a opinião pública clamam providências e o governo demite então alguém, como se isso tivesse o condão de sanar todos os pecados.

Há anos, entra governo e sai governo, que os agentes prisionais são contratados. E, contratados sem formação prévia, fazem um serviço precário, sem qualidade, sem maior responsabilidade. Não se pode, então, exigir tanto de uma pessoa improvisada para ocupar um cargo de extrema responsabilidade, sem segurança no emprego, sabendo que a qualquer momento pode ser exonerada. E a contratação é feita aleatoriamente, por indicação política.

Agora que a porta foi arrombada, estão falando em promover concurso público. Enquanto isso, até a conclusão das fases do concurso, com a nomeação e posse que pode demorar meses, o sistema penal continuará funcionado de forma precária, com agentes prisionais contratados. Um dos flagelos desse tipo de servidor é que este, ao incorrer em desvio de conduta, praticando falta grave, só pode ser exonerado. Se fosse servidor concursado, responderia a processo administrativo e, de acordo com sua falta, receberia como punição desde a repreensão, passando pela suspensão, até a pena capital, a demissão a bem do serviço público, inviabilizando-o a ocupar outro cargo público.

O senhor pode apresentar uma sugestão como contribuição a esse serviço?

O Estado deveria imediatamente criar, através de lei, um plano de cargos no sistema penal, evitando esse improviso de anos, utilizando servidores de outros órgãos, principalmente policiais militares e civis que, cedidos, fazem falta aos seus órgãos de origem. Os servidores admitidos através de concurso público seriam melhor selecionados e teriam maior segurança no emprego, assim como maior responsabilidade em seu desempenho.