Governador em exercício encaminha processo contra Wolgrand ao Tribunal de Justiça do Estado

O governador do Estado em exercício, Helenilson Pontes, subscreveu decisão, em sede do Conselho de Justificação a que o Major da Reserva Remunerada Walber Wolgrand foi submetido, e determinou, no dia 17 de janeiro de 2012, o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.  

Helenilson usou os poderes previstos no art 137, Inciso IV, da Lei Estadual nº 6833/2006 (Código de Ética da PMPA) e concordou integralmente com o Parecer nº 1020/2011 da Consultoria Geral do Estado.  

Ocorre que o art 137, Inciso IV, do Código de Ética estabelece que o governador tem 20 (vinte) dias para decidir o CJ, mas o governador, desobedecendo o próprio dispositivo legal argüido, levou quase 200 (duzentos) dias para decidir. Parece que a Lei apenas lhe confere poderes, jamais deveres.

“Art. 137. Recebidos os autos do processo do conselho de justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não o julgamento dos membros do conselho e, neste último caso, justificando os motivos de sua decisão, determinará:...”

Por outro lado, o governador em Exercício não informou, em sua decisão, qual falta é atribuída ao acusado, nem qual punição ele merece. Limitou-se a concordar com o Parecer da PGE. Aliás, até hoje, nem a autoridade instauradora e a comissão processante descreveram quais condutas Wolgrand adotou para denegrir e injuriar tantas autoridades estaduais.

Agora o aposentado se defenderá na Justiça Estadual. Quem sabe nessa instância a Lei seja cumprida e a justiça possa dizer aos jurisdicionados quem, de fato, tem razão.  

P.S. – Em breve Wolgrand publicará, na íntegra, o Parecer nº 1020/2011 da PGE neste blog.

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 PROCESSO Nº. 338.555/2011-PG/GG (OFÍCIO Nº. 068/2011-COR.GERAL, DE 29 DE MARÇO DE 2011).

INTERESSADO: COMANDANTE-GERAL DA PMPA.

Assunto: ENCAMINHA AUTOS DO PROCESSO OBJETO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PELO DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2011, PUBLICADO NO DOE-PA DE 4 DE MAIO DE 2011, EM QUE É JUSTIFICANTE O MAJOR QOPM RR RG 12380WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES.

D E S P A C H O

Adotando como razões de convencimento e fundamentos o Parecer nº. 1020/2011 da Consultoria Geral do Estado, que aprovo integralmente, e usando da competência contida no art. 137, inciso IV, da Lei Estadual nº. 6.833/2006, resolvo:

I –concordar com o relatório emitido pelo Conselho de Justificação instaurado pelo Decreto de 3 de maio de 2011, publicado no DOE-PA de 4 de maio de 2011, em que é Justificante o MAJOR QOPM RR RG 12380 WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, de fls. 2.726/2.769 dos presentes autos, tudo nos termos dos fundamentos constantes do Parecer da CGE-PA;

II –considerar regular o procedimento, reconhecendo a competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgar e aplicar a punição cabível àquele agente público, mesmo estando ele na reserva remunerada;

III –determinar a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, devendo a Casa Civil tomar as providências cabíveis para tanto, dando ciência de tudo ao Comando da PMPA, inclusive publicando esta decisão.

Belém, 13 de janeiro de 2012.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício