A Secretária de Finanças de Belém e o não pagamento do IPTU (Ou: “Numa Democracia o direito de discordar é sagrado”)

Filosofar não é resolver problemas, mas identificar os verdadeiros problemas a serem solucionados. É preciso investigar as causas e fundamentos dos acontecimentos para afastar as falácias e quimeras que contaminam o pensamento e a ação dos seres humanos. 

O caso que envolve a atual Secretária de Finanças de Belém, Suely Lima Ramos Azevedo, é um bom exemplo para compreendermos como um punhado de idéias não examinadas pode nos levar a equívocos irreparáveis.

Circulou na imprensa e nas redes sociais que a Srª Suely Azevedo estaria em litígio judicial com o Município de Belém por causa da inadimplência do IPTU de um imóvel de sua propriedade. Este fato, segundo algumas interpretações, a inabilitaria para o cargo de Secretária Municipal, posto que não teria condições morais para cobrar, no exercício do cargo, aquilo que, na vida pessoal, não faz. 

Para demonstrar a inconsistência desse entendimento, convém, previamente, examinarmos alguns conceitos bastante utilizados, porém pouco conhecidos em suas essências. Vejamos o significado de “sociedade democrática de direito”.

Uma sociedade é, em linhas gerais, uma associação de pessoas influenciadas por idéias que determinam objetivos comuns. Não há sociedade do “eu sozinho”. As pessoas convivem porque precisam superar obstáculos. Se o homem não necessitasse de afeto, abrigo, alimento, reconhecimento, etc. não buscaria a vida gregária. A incompletude é a causa primária da união.

Mas, como a carência é do indivíduo, não do Estado, e este visa prioritariamente os seus interesses ante os do grupo, faz-se necessária a criação de LEIS que garantam a impessoalidade no exercício do poder e viabilize a convivência humana. Como vivemos numa sociedade democrática as leis emanam, pelo menos em tese, do POVO.  Mas como elas são construções gerais e abstratas, precisam ser adequadas aos fatos individuais, por meio de uma interpretação, para a consecução da JUSTIÇA SOCIAL.

O problema é que as interpretações das leis não são pacíficas. Numa Democracia as divergências são naturais e constituem o cerne da relação entre as pessoas. É por essa razão que o POVO, através dos seus representantes, cria instâncias julgadoras com a competência de arbitrar e decidir as demandas existentes.

Os conflitos são próprios da democracia. Num regime de exceção, a vontade do soberano não se submete a qualquer outra instância. Ela é incontestável. Neste tipo de governo a lei também existe, mas como expressão da vontade do monarca ou ditador. Vale lembrar a famosa máxima que o Rei Luis XIV teria proferido: “O Estado sou eu”.

Numa democracia o Estado não é – e não pode ser - absoluto, porque ninguém é arbitrário com relação a si mesmo. Eis a razão de o conflito ser característica essencial dessa forma de organização social humana.

Ora, se não há interpretação da lei que seja incontestável numa Democracia, qualquer cidadão pode se recusar a agir quando discordar do outro. Nesse diapasão, nem a Administração Pública pode impor o seu entendimento da lei. O jurisdicionado terá sempre o direito de resistir ao cumprimento de uma obrigação que julgar indevida. Pelo menos até a decisão final da Justiça.

Partindo dessas premissas, a Senhora Suely Azevedo, como qualquer cidadão, possui o direito de discordar da cobrança de qualquer “imposto”, inclusive do IPTU, até que o fato seja decidido judicialmente. Nesse caso, o direito de resistir ao que se entende incorreto é “sagrado”.

Se a resistência ao cumprimento de uma obrigação é um pressuposto básico da existência democrática, é inaceitável que se postule a inabilitação da Srª Suely Azevedo para o cargo de Secretária Municipal pelo simples fato de ter exercido um direito que julgou possuir.

É sempre bom lembrar que não é a Secretária de Finanças que impõe aos cidadãos o dever de pagar qualquer tributo. A sua função é de natureza administrativa. Num regime democrático, a obrigação decorre da LEI, que, como foi dito, pode perfeitamente ser contestada.  

Logo, se não estamos num regime autoritário, como creio, é incongruente sustentar o entendimento de que alguém não pode exercer o direito de ocupar um cargo público, para o qual se encontre habilitado, pelo simples fato de ter exercido outro direito, isto é, o DIREITO DE DISCORDAR.