A lei foi feita para os estúpidos (Ou: “Uma abstração não é mais importante que a realidade”)

"Não é ruim que os juízes, antes de decidirem, olhem pela janela de seus gabinetes e levem em conta a realidade e o sentimento social" (Luís Roberto Barroso - Novo Ministro do STF)

Ao questionar a decisão do Conselho Nacional de Justiça que obrigou todos os cartórios a cumprir “decisão do STF” de RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL de casais do mesmo sexo, o Deputado João Campos, do PSDB/GO, disparou a seguinte assertiva: “Se já não bastasse o atropelo do Supremo à Constituição, agora é o CNJ que interfere no Legislativo”.

Ao dizer que a decisão do CNJ tem valor de lei, pois regula matéria ainda não disciplinada pelo Congresso Nacional, João Campos demonstrou ignorar as atribuições dos Poderes da República e até mesmo a natureza das normas que ele, como legislador, cria.    

Uma lei, sobretudo, é uma ABSTRAÇÃO, criada pelo intelecto humano para ordenar situações futuras. Ela, por natureza, tem alcance GERAL, pois objetiva regular vários acontecimentos semelhantes, desconsiderando as peculiaridades de cada ocorrência. Do outro lado estão os casos concretos, que são INDIVIDUAIS, personalizados e sem igual na história humana. Mas, adequar uma norma geral a uma situação particular não é coisa fácil e requer um arranjo intelectual próprio das mentes perspicazes. É nesse contexto que os hermeneutas surgem. Para viabilizar as suas interpretações, utilizam PRINCÍPIOS, que são referências intelectuais mais importantes que qualquer norma criada pelo homem. Na hierarquia dos entes abstratos, esta sempre será inferior àqueles.      

Podemos recorrer à organização político-administrativa brasileira para entender melhor. O Legislativo cria as normas e o Judiciário e Executivo as aplicam aos casos reais. Mas esta clássica descrição acaba por viciar a percepção de muitos, fazendo-os crer que o julgador e gestor público estão adstritos aos limites legais, como se julgar uma demanda judicial e gerir um órgão público fossem o resultado da simples aplicação das normas jurídicas.

O teor da declaração do parlamentar goiano sustenta esse mito. Mas esse entendimento não resiste a um simples exame. Não existe um único Ordenamento Jurídico capaz de prever, em seu bojo, todas as hipóteses concretas possíveis. Aqui e ali acontecem fatos que não se enquadram em nenhuma norma legal. Quando isso ocorre, o legislador e o administrador público não podem se eximir de decidir a demanda que lhes é apresentada, porque ambos não estão condicionados a existência de uma determinada lei para agir. Podem e devem resolver as questões de suas competências, pois lidam com a realidade, não com abstrações. A LEI, nesses casos, é um mero detalhe.

Mas, infelizmente, o homem que está em nível de senso comum considera a lei como um fim em si mesmo. Como algo que deve ser perquirido por todo e qualquer homem público na busca do bem comum. Ignora que a simples observância das normas não garante a realização do interesse coletivo e da justiça. Pelo contrário, pode até resultar em erros grosseiros no que diz respeito às demandas que lhes cabem decidir. Os JUIZES e ADMINISTRADORES PÚBLICOS não existem para cumprir leis, mas para lidar com a realidade. Para isso devem ser razoáveis, porque o BOM SENSO é o único caminho capaz de permitir ao homem a realização do interesse público.

Somente os despreparados não sabem que as leis foram feitas pelos homens cultos para subordinar os incautos, porque a vida concreta passa ao largo de qualquer ser idealizado. Compreender a distinção entre a realidade e a ilusão ainda é o grande dilema do pensamento ocidental. Por isso, os menos habilitados intelectualmente tendem a ignorar que "uma abstração não é mais importante que a realidade".