quinta-feira, 26 de abril de 2018

Wolgrand foi demitido da Polícia Militar do Pará, mas teve os seus proventos de Major da Reserva, na ordem de R$ 9.422,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais), valores “líquidos”, preservados.


Wolgrand foi demitido da Polícia Militar do Pará em 13 de junho de 2017, mas teve os seus proventos de Major da Reserva, na ordem de R$ 9.422,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais), valores “líquidos”, preservados. Agora o ex-militar não pode mais ser processado administrativamente pelo Comando da PMPA, como ocorreu inúmeras vezes, e espera, em casa, com dinheiro no bolso e longe do poder disciplinar dos coronéis PM, pela decisão dos Tribunais Superiores da Justiça Brasileira para ser reintegrado ao cargo e poder receber os proventos de aposentadoria de Coronel PM.

DECRETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 140, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº. 6.833/2006, c/c os arts. 118 e 119, inciso III, da Lei Estadual nº. 5.251/1985;

Considerando o trânsito em julgado dos Acórdãos nºs. 154.097 e 164.009, proferidos pelas Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do Processo nº. 0000521-61.2012.8140000, que trata do Conselho de Justificação instaurado para apurar as infrações cometidas pelo MAJ PM R/R Walber Wolgrand Menezes Marques, os quais julgaram o oficial indigno de permanecer no Oficialato da Polícia Militar e determinaram a perda de sua patente e todos os direitos e prerrogativas inerentes ao posto, com exceção dos proventos de sua aposentadoria, que devem ser preservados;

Considerando a Manifestação nº. 160/2016 da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica demitido “ex offi cio” do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Pará, com a perda do posto e da patente, e a manutenção dos proventos de aposentadoria em cumprimento aos Acórdão nºs. 154.097 e 164.009 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, e ao art. 140, inciso II, e parágrafo único, da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, c/c os arts. 118 e 119, inciso III, da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, o MAJ PM R/R WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 DE JUNHO DE 2017.
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Governador do Estado em exercício

·         Transcrito do Diário Oficial do Estado, de 13 de junho de 2017

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