quinta-feira, 8 de março de 2018

CGU negou acesso ao relatório e homologação de PAD (mestrados e doutorados em Portugal) realizado no IFPA, mas Wolgrand recorreu à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI


Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

Recurso contra indeferimento de pedido de informações.

1 – Sobre o objeto do pedido e indeferimento do mesmo (síntese)

O pedido de informações em questão se refere à obtenção de cópia do RELATÓRIO e HOMOLOGAÇÃO de um PAD instaurado em 2013 e solucionado apenas em 2017 pela administração superior do IFPA, ou seja, com atraso superior a três anos. Ocorre que esse PAD deu ensejo a instauração de outro PAD, com o fito de apurar responsabilidades administrativas detectadas no curso da primeira investigação.

O reitor do IFPA manifestou-se pela impossibilidade de fornecer a informação solicitada, sob a alegação de que o RELATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO do primeiro PAD são documentos que “fundamentam a tomada de nova decisão”, ou seja, a decisão que decorrerá do novo PAD instaurado, o que, nos termos do §3º do art 7º da LAI, justificaria o indeferimento do aludido pedido. Alinhando-se a essa interpretação o Ouvidor Geral da União confirmou o indeferimento e negou ao requerente acesso à informação.

2 – Sobre a improcedência dos argumentos que fundamentaram o indeferimento do pedido.

Em primeiro lugar convém destacar que o pedido se refere ao relatório e homologação de um PAD já devidamente concluído e homologado, o que, por definição, representa uma DECISÃO exarada pela Administração, contida exatamente no bojo da homologação cujo teor se quer ter acesso. Como essa decisão deve, em obediência ao princípio da publicidade, ser publicada em Diário Oficial da União, para conhecimento e controle da sociedade em geral, qual a lógica que ampara a negativa de informação a um integrante dessa mesma sociedade que, formalmente, a requer? Ressalta que a instauração de um NOVO processo também deve ser publicada no mesmo instrumento de divulgação oficial, sem o qual o ato administrativo poderá ter a sua validade questionada. Ora, se é dever de todo e qualquer administrador “PUBLICAR” a homologação dos Processos Administrativos Disciplinares realizados sub a sua tutela, como pode negar o acesso àquilo que, por natureza, é público, sob a alegação de ser apenas uma decisão interlocutória que baseará outra decisão a ser tomada por ele mesmo? CONVÉM DESTACAR QUE O REQUENTE NÃO PEDIU ACESSO A NENHUM DOCUMENTO DO SEGUNDO PROCESSO, MAS AO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, RELATIVOS AO PRIMEIRO PAD, os quais podem gerar outras consequências administrativas, porém são independentes com relação ao segundo PAD, quanto às causas e efeitos.

Não obstante, por mais que se possa estabelecer um nexo causal entre a decisão do primeiro PAD e a instauração do segundo, NÃO SE PODE DIZER QUE O RELATÓRIO E A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SÃO DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARÃO A DECISÃO DO SEGUNDO PAD, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DESTE, pois será no curso do novo processo que se buscará subsídios que fundamentarão a nova decisão. A DECISÃO DE UM PROCESSO QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OUTRO, reconhece tão somente que é preciso buscar novos elementos que embasem futuras decisões da Administração. Neste caso, resta claro que o reitor do IFPA e o Ouvidor Geral da União confundiram a natureza de uma decisão interlocutória com o seu produto. Este sim, a nova investigação, é a base na qual a Administração fundamentará os seus futuros atos. Nesse diapasão, não faz o menor sentido negar acesso a uma decisão interlocutória que em nada subsidiará outra futura decisão.

Por outro lado, se nos aferrarmos ao entendimento que condiciona o acesso à informação de um processo à conclusão de um ou mais processos dele decorrentes, correremos o sério risco de ficar a mercê de administradores inescrupulosos que, estratégica e maliciosamente, podem instaurar novos processos para sonegar as informações contidas nos processos de origem, cuja divulgação lhes seja desfavorável, inviabilizando a consecução do princípio da publicidade e do consequente acompanhamento, por parte da sociedade civil, dos atos praticados por esses gestores. Em outras palavras, frustrar-se-á o propósito da lei de acesso á informação com o uso de artimanhas administrativas torpes.

O raciocínio acima se aplica perfeitamente ao caso concreto, objeto do presente pedido. O PAD do qual se pretende obter o relatório e homologação foi instaurado em julho de 2013 e, embora devendo, por força de lei, ser concluído em 60 dias (com possibilidade de prorrogado por igual período), somente foi homologado em meados de 2017, ou seja, depois de transcorrido um prazo superior a 04 ANOS da sua instauração. Se o novo PAD instaurado, a partir deste, levar o mesmo lapso temporal para ser concluído e homologado, o requerente somente poderá ter acesso às informações relativas ao primeiro processo administrativo num período que se aproxima a UMA DÉCADA de sua instauração, isso se um novo PAD não for instaurado para apurar eventual fato identificado como relevante no segundo processo. Desta feita, não resta dúvida que um administrador mal intencionado poderá utilizar uma estratégia hermenêutica, com amparo na equivocada interpretação dos órgãos de controle, para manter sob sigilo as informações que lhe convier por um largo período de tempo. Se isso ocorrer, na prática, a formalidade vencerá a realidade e, mais uma vez, neste país, a tramóia vencerá a boa fé, sob os complacentes olhos de quem deveria reprimir essas nefastas e deletérias práticas.

3 – Sobre o pedido

Com base nos argumentos contidos neste recurso, requer que seja determinado à administração superior do IFPA que forneça as informações requeridas.      

Pede deferimento

Walber Wolgrand Menezes Marques                           

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