domingo, 8 de outubro de 2017

Manifesto em defesa da ilegalidade

O manifesto, abaixo transcrito, dos reitores da Rede Federal é uma vergonha. Eles falam em tratamento CRUEL e DESRESPEITOSO por parte de alguns segmentos da Justiça, Polícia, MP e Mídia. Se é verdade, porque não contratam um advogado e representam no CNJ, CNMP, CORREGEDORIA DA PF, ETC, ou ingressam com ações judiciais contra os agentes que agiram dessa maneira?

Como sabem que os seus argumentos não possuem sustentação lógica e jurídica, ficam, como secundaristas, fazendo ABAIXO-ASSINADOS com teor genérico e corporativista, com o claro propósito de escamotear a inépcia com que conduzem a coisa pública.


Quando integrantes da elite do serviço público, com todos os meios de ação que possuem, se reúnem para fazer uma simples cartinha de repúdio, sem adotar qualquer ação efetiva contra o mal que alegam ter sofrido, é porque o mal não existe de fato, mas subsistem apenas os seus interesses torpes de obstaculizar a ação dos órgãos de controle.

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Manifesto dos reitores da Rede Federal
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Os integrantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vêm a público manifestar repúdio ao tratamento cruel e desrespeitoso destinado aos dirigentes públicos que, em nome do combate à corrupção, têm sofrido toda sorte de humilhações e pré-julgamentos por alguns segmentos dos órgãos de controle, Justiça Federal, Polícia Federal e da mídia.

A apuração e a transparência são princípios essenciais no serviço público, mas acusações e distorções antes da finalização dos processos investigativos levam os gestores públicos a um linchamento moral e ético, insuportável para quem atua com esmero, cuidado e responsabilidade. Investigações devem transcorrer no rigor da lei e da transparência, mas nunca na presunção da culpa, bem como há que se respeitar os direitos individuais, a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, entende-se que a punição é imprescindível, quando comprovada a ocorrência de desvios ou ilegalidades. Entretanto, muitos gestores públicos têm sido condenados antes de serem julgados.

A culminância dessa criminalização generalizada resultou, recentemente, no falecimento do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier, que não suportou uma ação judicial, policial e midiática de proporções inimagináveis. Foram mais de 100 policiais federais envolvidos em uma operação criada para prender sete professores que sequer foram previamente intimados para depor ou prestar esclarecimentos – tudo devidamente filmado e fotografado para induzir a sociedade ao pré-julgamento. Além disso, manchetes em todas as mídias o condenaram por desvios de milhões (?) antes da conclusão do processo judicial.

Esses são fatos que sugerem uma campanha sórdida para o descrédito das instituições, dos servidores e dos gestores públicos. Infelizmente, isso custou a vida de um reitor que se sentiu isolado e encurralado num processo espetaculoso. Que a dor coletiva e a perplexidade social, provocada por essa perda, nos leve a reflexões e mudanças tão necessárias em um País polarizado que coloca tudo e todos no mesmo patamar de imoralidade!

Não mais se exige prova de culpa, basta uma interpretação razoável do direito que permita sustentar um ponto de vista jurídico e a condenação se faz sistematicamente, em nome da transparência e do controle social.  Enquanto isso, sepulta-se o Estado de Direito.

Os integrantes do Conif reconhecem os avanços no – necessário – controle social das instituições públicas, graças aos órgãos de fiscalização.

Este manifesto se propõe a alertar sobre os riscos que o desrespeito às instituições democráticas e aos direitos humanos impõem ao Estado Brasileiro e contribuir criticamente para aperfeiçoar e o fortalecer as instituições, o que, no entendimento deste colegiado, só é possível a partir do resgate do ordenamento jurídico, em obediência à Constituição Federal.

Manifesto aprovado na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), realizada em Poços de Caldas (MG) nos dias 4 e 5 de outubro de 2017.

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