sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Professor Wolgrand solicita esclarecimento à Ouvidoria do IFPA a respeito da NEGATIVA DE INFORMAÇÃO sobre indícios de fraudes em matrículas de alunos no IFPA

Srª Ouvidora,

Acuso o recebimento, depois de ultrapassado o prazo legal, da resposta referente ao pedido de informação de protocolo nº 23546.013077/2016-53, com o qual o IFPA NEGOU o pedido de informação solicitado por este requerente, porém o Sr Walmir M Bezerra, Assessor do Gabinete da Reitoria, que subscreveu a negativa de informação, não observou o disposto no artigo 19 do Decreto 7724/12, o qual tem o seguinte teor:

"Art. 19.  Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§1o  As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
§ 2o Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação."

Isto posto, solicito a V. Sª que informe o seguinte:

1 – Por que V. Sª encaminhou a resposta do IFPA, com NEGATIVA DE INFORMAÇÃO a este requerente, sem a observância do que estabelece o artigo 19 do Decreto nº 7724/12?

2 – Por que a informação somente foi encaminhada a este requerente após o transcurso de um prazo de mais de 70 dias, contrariando o que estabelece a LAI e seu regulamento?

3 – Qual a competência para que um assessor do IFPA decida pela “EXTINÇÃO DO PEDIDO” se não existe essa hipótese na Lei de Acesso à Informação e seu regulamento, bem como que informe qual autoridade administrativa o designou para responder ao pedido, posto que um assessor não é uma autoridade administrativa para possuir tal poder.

4 – Que determine a quem de direito que cumpra o estabelecido no dispositivo legal acima transcrito (artigo 19 do Decreto nº 7724/12).

Atenciosamente,

Walber Wolgrand Menezes Marques
Professor do IFPA     


Obs: O requerente solicita que V. Sª acuse o recebimento deste pedido.

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