segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Wolgrand denunciou a ilegal criação e compra de insígnias, tipo "luvas", para as praças PM e o Ministério Público Estadual interpôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Comandante Geral da PM (Ou: "As luvas da improbidade")

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio de seu representante infra-firmado e no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129, inciso III, da CF/88, demais dispositivos que o regulamentam, e de acordo com a Lei 8.429 de 02/06/92, vem diante de Vossa Excelência propor a presenteAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO com pedido LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS contra AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITÃO, CEL PM RG nº 9015, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rodovia BR-316 - KM 03, Conjunto Rondon, rua Américo casa 26, bairro da Guanabara, Ananindeua; e, AILTON DA SILVA DIAS, CEL PM RG nº 9914, ex-Diretor Financeiro da PMPA, podendo ser citado no Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, `na Av. Almirante Barroso nº 2513, bairro do Marco, nesta cidade. aos seguintes fundamentos:

1 – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dispõe o artigo 127, caput, da Constituição Federal que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Adiante, estabelece o artigo 129, inciso III, do texto constitucional vigente que “são funções institucionais do Ministério Público: (...) promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)”.

Ao Ministério Público foi destinada, pela Constituição da República, a tutela do patrimônio público e social como uma das funções essenciais à realização da justiça, portanto, um dos aspectos da sua atuação fiscalizadora que é exercida mediante instrumentos diversos, dentre os quais se destacam o inquérito civil e a ação civil pública, visando preservar a integridade material, moral e legal da Administração Pública.

No presente caso, a legitimidade do Parquet está fundada, além dos dispositivos legais supra mencionados, no artigo 17, caput da Lei Federal nº 8.429/92, a qual veio dispor sobre os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pelos mesmos.

2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A presente pretensão é dirigida contra os nacionais AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITÃO e AILTON DA SILVA DIAS, pois estes exerceram o Comando Geral da Policia Militar e a Diretoria de Finanças da Policia Militar do Estado do Pará respectivamente, e, nessa qualidade de servidores militares responsáveis pela gestão contábil, financeira, operacional e patrimonial da PMPA, praticaram atos que se configuram como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

3 – DOS FATOS

1. Por meio de correspondência do nacional WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, datada de 11/08/2010 e que originou o Expediente nº 282/2010, este relatou a utilização, supostamente ilegal, das insígnias tipo LUVA nos ombros de policiais militares, alegando que o Comandante Geral da PMPA criou tais insígnias sem o consentimento do RUPM (Regulamento de Uniformes da Policia Militar), inclusive determinando a confecção das “luvas” sem que houvesse a competente licitação. Iniciado o procedimento administrativo para apurar a improbidade e em resposta a ofício desta Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, o Comandante-Geral da PMPA apresentou a Portaria n. 277, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a aposição de “luvas” que indicam as graduações das praças da Polícia Militar do Pará, informando que a utilização dessas “luvas” visava tão somente “a valorização da praça policial”. Acrescentou, em suas informações, que o uso de uniformes é regulamentado pelo Decreto n.9.521, de 08 de março de 1976, que, em seu art. 2°, afirma competir ao Comandante da Corporação estabelecer normas para a aplicação progressiva do regulamento.

Com essas explicações, o Comandante-Geral da PMPA à época desses fatos, o Requerido AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITÃO, confirmou a sua responsabilidade pela alteração do uso das insígnias pelas praças policiais.

2. Em resposta a nova consulta do Ministério Público (Ofício nº 003/2011-MP/3ªPJ/DC/PP) inquirindo sobre a origem, o valor dos recursos para a implementação da alteração das insígnias, a forma como seria feita a confecção das luvas e o procedimento licitatório para escolha da empresa encarregada dessa confecção, o Comando Geral da PMPA (Ofício nº 181/2011 - Gabinete do Comando) encaminhou o MEMO nº 280/10 do Estado-Maior Estratégico da PMPA, onde consta a informação de que a Diretoria de Apoio Logístico constatou o recebimento de 9.110 (nove mil, cento e dez) luvas, que foram confeccionadas pela empresa Korte Certo Confecções e Bordados Ltda., mas que não houve o pagamento por esse fornecimento, visto inexistir contrato nesse sentido.

Constou, ainda, do documento enviado pelo Comando Geral da PMPA, a informação da Diretoria de Finanças da PMPA de que havia a verba prevista de R$- 1.986.816,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais), no exercício financeiro de 2010, para cobrir de despesas de material de consumo, uniformes e aviamentos, porém, através de consulta no SIAFEM e nos arquivos da Diretoria de Finanças, não havia previsão de pagamento específico para o item luvas dos uniformes das Praças da PMPA, e que a Comissão Permanente de Licitação informou, através do Mem. Nº 060/2011-CPL, que não constava em seus arquivos nenhum processo licitatório referente à aquisição de luvas para praças e nem solicitação para a realização de certame com tal fim.

Ora, por expressa determinação legal, o Poder Público, quando pretenda adquirir, alienar bens móveis e imóveis, assim como para contratar execução de toda e qualquer obra ou serviço, deve fazê-lo através de uma forma especial prevista em lei: a licitação, mas, no caso da aquisição das insígnias, tipo luva, não houve qualquer procedimento administrativo para respaldar essa aquisição.Nesse sentido, somente a inexistência de um procedimento para a contratação do fornecimento das insígnias já se constitui em ato de improbidade. Contudo, ao se proceder a oitiva do nacional Daniel da Silva Colares, representante da firma Korte Certo Confecções e Bordados Ltda., este esclareceu que, no inicio do mês de abril de 2010, foi chamado pelo Cel. PM Ailton da Silva Dias, diretor financeiro da PMPA na época, que lhe pediu que fornecesse pares de insígnias, tipo luvas, aos soldados, cabos e sargentos da PMPA, cujo efetivo gira em torno de 12 mil policiais militares.

Disse o depoente que o CELPM AILTON DA SILVA DIAS havia acertado verbalmente que o pagamento seria realizado após a entrega do material e depois da quitação de dois contratos que a empresa Korte Certo tinha com a PMPA, ficando, naquela ocasião, acertado o preço de R$-6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) por par de luvas fornecido. Acrescentou a testemunha que produziu e entregou 9.110 (nove mil, cento e dez) pares de luvas, mas que não conseguiu receber o valor de R$-63.314,50 (sessenta e três mil trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), correspondente a esse fornecimento e que também não lhe foi devolvido o material fornecido, apresentando os comprovantes da entrega das insígnias, que foram anexados aos presentes.

4 – DO DIREITO:

A probidade administrativa, considerada uma forma de moralidade administrativa, consiste no dever de servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. (Marcelo Caetano, apud José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 571).

A Constituição Federal, considerando a gravidade dos atos de improbidade administrativa, estabeleceu no seu art. 37, § 4º, severas sanções destinadas a impedir e coibir condutas dessa natureza. Segundo o referido dispositivo legal os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Atualmente a matéria é regida pela Lei nº 8.429/92, que reafirma os princípios administrativos previstos no caput do art. 37 da CF e especifica os atos de improbidade administrativa, cominando as sanções aplicáveis aos mesmos. Sobre os danos causados ao erário público e ao seu devido ressarcimento, o artigo 5º da Lei nº 8.429/92 prescreve que “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

Acerca da aquisição das insígnias nos uniformes, cabe ressaltar que, de fato e tradicionalmente, as insígnias designativas da graduação e dos símbolos dos respectivos quadros das praças da PMPA eram apostas na lateral dos braços dos milicianos, porém, por meio da falada Portaria nº 277/2010, o Requerido AUGUSTO EMANUEL CARDOSO LEITÃO, então Comandante Geral da PMPA, determinou que essa insígnia passasse a ser do tipo LUVA e colocada sobre os ombros do miliciano.
Ocorre que alguns pontos têm de ser destacados com relação a essa determinação do Comandante Geral:

- A insígnia é um sinal ou marca que identifica uma instituição, um cargo ou um estatuto de uma determinada pessoa, sendo, portanto, imprescindível para o respeito ao direito do cidadão de identificar o policial que o atende ou o aborda. Essa identificação deve constar do próprio uniforme e, como de muito tempo adotado pela Polícia Militar do Estado do Pará, as insígnias eram usadas nas laterais dos braços dos policiais militares, apostas sobre as mangas do uniforme, já estando a população paraense acostumada com essa posição das insígnias.

Portanto, de início, surge o questionamento sobre o intuito do Comandante-Geral em modificar a posição das insígnias, uma vez que as divisas do tipo luva, quando usadas sobre os ombros das praças, dificultam a identificação dos mesmos, principalmente se usada esse tipo de identificação junto com o colete a prova de balas que a cobre, ferindo direito constitucionalmente garantido ao cidadão, que é abordado ou atendido por um Policial Militar.

Com efeito, o ato administrativo, qualquer que seja a sua esfera, apresenta elementos essenciais à sua existência, quais sejam: sujeito capaz, que, em Direito Administrativo, denomina-se competência; objeto amparado na ordem jurídica; e forma que, in casu, encontra-se prevista em lei. Acrescentado-se a esses, tem-se, ainda, especificamente a esta espécie de ato jurídico, os requisitos da motivação e da finalidade.

Portanto, mesmo autorizado a agir de determinada maneira, não está o administrador isento de motivar e fundamentar seu ato. É o que extrai da lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
"O princípio da motivação exige que a administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Este está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos." (Direito administrativo. 14ª edição, Atlas, 2002, pg. 82).

De imediato, detecta-se que a decisão administrativa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará foi despida da necessária motivação e da identificação da finalidade do ato. A alegação, inicialmente fornecia ao Ministério Público, de que o ato visou a “valorização da praça policial militar” não preenche o requisito da formal motivação, em fontes reais, para afastar a inconstitucionalidade do ato. - Quanto à legalidade da decisão que alterou a aposição das insígnias nos uniformes das praças policiais, o Comandante Geral da PMPA alegou que o artigo 2º do Decreto nº 9.521, de 08 de março de 1976, o autorizava a estabelecer normas para a aplicação progressiva do regulamento sobre o uso de uniformes.

Como dito, mesmo que autorizado a disciplinar o uso dos uniformes, esta atuação do Comandante Geral da PMPA não prescindiria da obrigatória e formal motivação do ato, o que não consta de seu texto, contaminando-o de inconstitucionalidade.

Além disso, impende esclarecer que o Art. 6° do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Pará proíbe alterar ou sobrepor aos mesmos, peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, in verbis:

Art. 6° - Não é permitido alterar as características dos uniformes nem sobrepor aos mesmos, peças, artigos, insígnias ou distintivos de qualquer natureza, não previsto neste regulamento ou em ato do Comandante-Geral da PMPA.

Complementando o disposto, os artigos 4º e 12 subordinam os atos do Comandante Geral da PMPA ao pronunciamento do Estado-Maior do Exército, o que não foi realizado no ato que alterou a aposição das insígnias das praças policiais militares.

Ademais, o artigo 2º do Decreto nº 9.521, de 08 de março de 1976, submete a aplicação do regulamento dos uniformes da PMPA às disponibilidades financeiras do Estado e, segundo se vê do ato inquinado de ilegalidade (a falada Portaria nº 227/2010), dela não consta a fonte de recursos ou a disponibilidade financeira da PMPA para fazer frente ao gasto decorrente da alteração da aposição divisas em forma de luvas, nem a designação de procedimento licitatório para este fim. Ao contrário, a informação da Diretoria de Finanças da PMPA noticiava a inexistência de previsão de pagamento específico para o item luvas dos uniformes das Praças da PMPA, Diversamente do direito subjetivo do particular em realizar o que lhe é facultado por lei, ao administrador público cabe atuar, somente, quando a lei determinar; em não havendo previsão legal, proibida esta sua atuação. Sobre o princípio em análise, Hely Lopes Meirelles afirma, brilhantemente, que:

“A legalidade, como princípio de administração, (Const. Rep., art. 37, caput, significa que o administrador público, está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Emerge do exposto acima, que o Comandante Geral da PMPA não poderia inovar em relação aos uniformes das praças policiais militares sem obedecer ao que está estabelecido na legislação. Com a leitura dos autos constata-se, ainda, que a própria Comissão Permanente de Licitação da PMPA informou que não consta em seus arquivos nenhum processo licitatório referente à aquisição de luvas para praças e nem solicitação para a realização de certame com tal fim, ou seja, nem sequer houve o devido procedimento licitatório para realizar a aquisição das luvas.

Tem-se, portanto, que das ações dos requeridos Cel. AUGUSTO EMANUZEL CARDOSO LEITÃO e do Cel. AILTON DA SILVA DIAS sucederam os atos de improbidade administrativa inseridos na Lei nº 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; A punição aos ímprobos está positivada no artigo 12 e incisos da Lei nº 8.429/92:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

(...)
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, se houver, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

Os agentes públicos em geral têm a obrigação de se conduzir com diligência no desempenho de suas funções, sendo incompatível com a natureza delas a imprudência e a negligência.Agente público imprudente é o que age sem calcular as consequências previsíveis para o erário, do ato que pratica. Negligente é o que se omite no dever de acautelar o patrimônio público. Tanto um como outro descumprem dever elementar imposto a todo e qualquer agente público, qual seja o de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta serviços, à medida que se trata de patrimônio que, não sendo seu, a todos interessa e pertence. Inolvidável que, in casu, a moralidade pública foi transformada em imoralidade. Nesse aspecto, a Lei nº 8.429/92 pune não só o ato dilapidador do patrimônio público mais também o ato que atente contra os princípios da Administração Pública inseridos no caput do artigo 37 da Lei Maior e repetidos no artigo 4º e 11 da lei em discussão.

É clássica a advertência de Celso A. B. de Mello, citado por Marcelo Figueiredo: "violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma isolada, porque as conseqüências do ataque são, sem dúvida, muito maiores, devido à generalidade e raio de ação dos princípios". (ob. cit., p.59).

No presente caso, ficou explicitado que os requeridos causaram prejuízos, desconsideraram os princípios que norteiam a administração pública, não só pelo descumprimento do procedimento licitatório ao norte referido, mas maltratar o princípio da legalidade e praticar ato contrário ao ordenamento que rege os uniformes da PMPA.

Como observado, não foram atendidos os deveres de honestidade e lealdade e, por conseqüência, desacatado o dever de probidade. Em outras palavras, foi desrespeitada a tão conclamada moralidade administrativa, que é, nas palavras de Maurice Hauriou, um “dever de boa administração”, concretizada na atuação voltada aos valores éticos, destinados ao satisfatório exercício da função pública.

Segundo essa linha de raciocínio, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que para se constatar a violação ao princípio da moralidade “não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho. à ética das instituições.” (Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo, Atlas, p.119).

Ocorreu, também, na presente hipótese, a incidência do artigo 4º da Lei 8429/92, que determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Marino Pazzaglini Filho, comentando esse dispositivo, chega a dizer que “o art. 4º dispõe sobre o dever de zelo e obediência aos princípios da Administração Pública, de cuja inobservância resulta as espécies de improbidade ditadas pelo art. 11(...) (Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público. 3 ed., São Paulo: Atlas, p. 50)”.Destaque-se a existência de outro princípio que rege a Administração Pública que é o princípio da licitação, assim descrito no Texto Constitucional:

"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento de obrigações" (artigo 37, XXI, da Carta Política).

O princípio da licitação significa que essas contratações ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. “Constitui, portanto, um princípio instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 666 e 672/673)

Ante o exposto, é fato consolidado que a conduta ímproba dos requeridos, em razão dos cargos que exerciam, causou um dano ao erário, que se estima no valor da contratação - R$-63.314,50 (sessenta e três mil trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos), cujo pedido de ressarcimento é imprescritível.

Neste sentido se manifestou o STF, verbis: "Licitação - Dispensa - Empresa de notória especialização - Inocorrência - Serviço que nada tem de especializado – Existência de outras empresas habilitadas - Especialidade que não é imprescindível à Administração - Dispensa, ademais, que não veio devidamente fundamentada – Ação procedente - Recurso não provido. A notória especialização há de ser aferida para critério de ausência de comparação com os demais. O grau de especialização há de ser incomparável com os demais profissionais da área" (STF, 2ª T., Recurso Extraordinário nº 160.381-0, São Paulo, rel. MARCO AURÉLIO, v.u., 29.03.94).

Com tais ações, comissivas ou omissivas, os requeridos deram lugar à incidência dos ditames da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, ficando obrigados a reparar os danos causados ao erário. A simples leitura dos fatos articulados nesta peça exordial, comprovados pelos documentos que acompanham o Procedimento Administrativo, é suficiente para explicitar a violação do princípio da moralidade. Devidamente provada, a conduta dos acusados manifesta-se como típico ato de improbidade enquadrado nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, na modalidade de prejuízo ao erário e flagrante violação do princípio da legalidade, moralidade e da licitação.

Não restam dúvidas que, embora pudessem desconhecer com exatidão os preceitos do direito positivo, os acusados deveriam pautar suas condutas no trato da coisa pública com zelo, honestidade e lealdade, enfim, de acordo com princípios éticos, pois violá-los equivale violar o próprio Direito.

5 – DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

Justifica-se a concessão de medida liminar, quando presentes os requisitos do fumus bonis juris e o periculum in mora.

Os fatos apurados no procedimento administrativo não deixam dúvidas quanto à lesão causada ao erário, fruto da atitude inconseqüente, ímproba dos acionados. A indisponibilidade de bens significa a impossibilidade de alienação dos mesmos, visando garantir a execução da sentença de mérito que condenar a acionada ao ressarcimento de danos provocados ao patrimônio público, dentre outras sanções cabíveis.

Sobre essa medida acautelatória dispõe o artigo 7º da Lei nº 8.429/92: “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”. Como visto, plenamente justificada e necessária a MEDIDA LIMINAR de INDISPONIBILIDADE DE BENS dos acionados, com a consequente expedição de ofícios aos cartórios de Registros de Imóveis desta comarca de Belém-PA e Ananindeua, determinando a averbação, nas matrículas dos imóveis, da INALIENABILIDADE DOS BENS OU DIREITOS, porventura existentes, em nome dos acionados; e, em face da possibilidade de existirem outros bens imóveis fora da circunscrição destes municípios, bem como outros bens não sujeitos ao registro imobiliário, requer seja oficiado à Receita Federal a fim de que forneça cópia da última DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS dos Requeridos, a fim de que, nos limites do permissivo legal, sejam alcançados pela medida acautelatória.

6 - DO PEDIDO

Em face do que foi exposto e demonstrado, é que se requer o seguinte:

1. A notificação dos acusados para, querendo, oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias, na forma como estabelece o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92;

2. Recebida a petição inicial, proceda-se a citação do Estado do Pará para os efeitos do art. 17, § 3º, da Lei acima referida, devendo ser observado que essa citação deverá preceder a dos acionados.

3. Após a citação acima mencionada, e com manifestação nos autos ou decorrendo in albis o prazo concedido para tanto, requer sejam os acusados citados para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e sob os efeitos da revelia;

4. Produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente prova documental, testemunhal e pericial;

5. A procedência total da ação, com a condenação dos acionados, nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, no que couber, e, ainda, condenados a ressarcir os danos causados ao patrimônio público nos termos do art. 18 da Lei nº 8429/92.

Por fim, se ainda não forem atendidos os pedidos anteriores, em virtude da incontroversa violação de princípios, pede-se a condenação dos acusados ao ressarcimento integral do dano, com base no art. 12, III – da mesma Lei. Em qualquer dos casos deverão ser acrescidas as parcelas relativas ao ônus de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$-63.314,50 (sessenta e três mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos).

Pede Deferimento.

Belém (PA), 15 de abril de 2011.

NELSON PEREIRA MEDRADO
3º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público

TESTEMUNHA: - DANIEL DA SILVA COLARES, representante da firma Korte Certo Confecções e Bordados Ltda., já qualificado nos autos.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

A Organização Criminosa de Fardas do Estado do Pará (Ou: "Chamem o Ladrão!")

O Ministério Público Militar denunciou, no início do mês de novembro de 2014, 20 policiais militares, incluindo os coronéis João Paulo Vieira, Luis Cláudio Ruffeil e Augusto Cardoso Leitão - todos ex-comandantes-gerais da Polícia Militar paraense -, envolvidos no esquema fraudulento do desvio de viaturas para uma quadrilha interestadual que vendia os veículos. Oficialmente, os veículos eram doados a instituições filantrópicas e os prejuízos, segundo a denúncia, ultrapassam R$ 15 milhões. Os novos denunciados fazem parte de uma segunda leva, pois no ano passado foram denunciados a coronel Ruth Léa Costa Guimarães e sargento Raimundo Nonato Sousa de Lima, acusados de peculato e corrupção passiva e que tiveram requerido o sequestro de seus bens.

O civil que operava todo o esquema de venda dos veículos, Nicanor Joaquim da Silva, foi assassinado com um tiro na cabeça, no dia 1º de outubro de 2013, quando dirigia um veículo pela estrada da Alça Viária. Segundo o Ministério Público Militar, o crime teria sido “queima de arquivo”, já que a perícia feita no carro de Nicanor não constatou quaisquer indícios de tentativa de arrombamento do veículo ou de roubo. A vítima era peça chave no inquérito e tinha depoimento marcado dias antes de ser morta. Ela confessara a amigos que iria apontar todos os envolvidos no esquema e dizer qual a participação de cada um nas fraudes.

Com a nova denúncia, outro processo será aberto, sem prejuízo da ação penal militar que já tramita contra Ruth Léa Guimarães e o sargento Raimundo Nonato Sousa de Lima. Além dos ex-comandantes-gerais da PM, os coronéis João Paulo Vieira da Silva, Luis Cláudio Ruffeil Rodrigues e Augusto Emanuel Cardoso Leitão, foram denunciados os tenente-coronéis Alexandre Mascarenhas dos Santos, José Sebastião Valente Monteiro Júnior, Rubenlúcio Silva da Silva, Roberto Coaracy Santos da Silva, Lúcio Clovis Barbosa da Silva, Ailton José Silva de Freitas,os majores Robison Augusto Boulhosa Bezerra, Marycélia Domingues Rodrigues, Wagner Ferreira Wanderley, Denis do Socorro Gonçalves do Espírito Santo, Lúcio Clovis Barbosa da Silva, Franklin Roosevelt Wanzeler Fayal, Benedito Tobias Sabbá Correa, os capitães Alessandro Silva Celestino, João Carlos das Neves Soares, Ney Nazareno Marques da Luz, Dayvid Sarah Lima, e o cabo Synval Vicente de Castro. A acusação contra eles é a de peculato – artigo 303 do Código Penal Militar.


Fonte: Jornal “Diário do Pará”