segunda-feira, 7 de abril de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ

Chegaram ao conhecimento público as manifestações de parte de policiais militares que resolveram solicitar as seguintes reivindicações: aumento salarial; substituição do comandante do 6º BPM (Batalhão da Policia Militar) e não punição dos responsáveis e executores da paralisação.

O Primeiro pedido é de analise do Poder Executivo. No entanto, os dois seguintes tem relação com as consequências que resultaram do fato. Por isso, houve a necessidade dessa informação da 2º Promotoria de Justiça Militar Estadual.

Em tese, foi praticado por lideres e executores, o crime de motim, previsto no artigo 149 do Código Penal Militar, inclusive no que se refere a exigência do afastamento do Comandante do 6º Batalhão; não cabendo, por conseguinte, se exigir que, sobre um crime permanente e consumado, seja decidida a falta de punição.

Caberá a Corregedoria Geral da Policia Militar apurar os fatos e encaminhar no prazo legal, o inquérito policial militar a Auditoria Militar do Estado do Pará, onde o Ministério Público Militar receberá o inquérito tomará e tomará as providências cabíveis de acordo com a legislação em vigor, pois é dever constitucional do Ministério Público fiscalizar e aplicar a lei.

No âmbito administrativo, que não se confunde com a responsabilidade penal, caberá a Corregedoria Geral da Policia Militar aplicar a lei de acordo com seu diploma legal.

Assim, se faz necessária que as consequências resultantes dos fatos sejam encerradas para que não resulte maior prejuízo a população, que nesses dias se viu obrigada a ficar parada no transito. Cidadãos que precisavam chegar ao seu destino, para trabalhar, para realizar exames médicos, para tratar de assuntos inadiáveis ou viajar, não o fizeram por iniciativa justamente de um grupo de pessoas, que por força de lei tem a atribuição de zelar pela ordem e paz na sociedade e, infelizmente agiram com prejuízo a administração militar, principalmente do 6º BPM, chegando a impedir o livre exercício de quem desejava trabalhar e impedindo a saída de viaturas.

Fatos dessa natureza torna um protesto que poderia ser pacifico e legal, em movimento impopular perante a comunidade paraense.

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA
Promotor de Justiça respondendo pela 2º Promotoria de Justiça Militar do Estado do Pará


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