quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Procurador PEDRO PEREIRA DA SILVA, do MP do Pará, é processado pelo CNMP por inércia e excesso de prazo.


EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO PEDRO PEREIRA DA SILVA

Fatos descritos nos autos da RIEP nº 0.00.000.001148/2010-41 (fls.01-35 deste Processo Disciplinar), acolhidos pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público

As irregularidades atribuídas ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, PEDRO PEREIRA DA SILVA, consubstanciam, em tese, as infrações previstas no art. 154, incs. VII e XIII c/c art. 166, inc. I (violação dos deveres funcionais de desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas funções institucionais e de adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo), da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57, de 06 de julho de 2006, e são descritas como segue, conforme relatório e voto proferido pelo Conselheiro Luiz Moreira e acolhido pelo Plenário do CNMP (fls.01-35): No bojo do requerimento tombado sob o n.º 33749/2008, o Requerente, após mencionar que, muito embora,"por imposição constitucional e da Lei Complementar n.º 53, de 07 de fevereiro de 2006, que criou a nova Estrutura Organizacional da PMPA", não compita à Polícia Militar do Pará"[...] fazer a guarda dos prédios que abrigam os fóruns e promotorias de justiça, nem dos seus ilustres membros","[...] centenas (quiçá milhares) de policiais militares são deslocados de suas funções legais para atividades que em nada se aproximam da preservação da Ordem Pública", solicitou ao Parquet paraense, na condição de Presidente da Associação em Defesa dos Direitos dos Militares do Pará - ADDMIPA, providências acerca da falta de policiamento nos municípios do interior do Estado do Pará. Policiais Militares estariam"[...] tomando conta dos prédios do MP e Justiça da Capital como verdadeiros porteiros (até da garagem do MP), o que, tecnicamente, caracteriza serviço privado de segurança; atuando no Clube dos Oficiais da PM, Estação das Docas, Associações de Classe, Shopping Centers, órgãos e autoridades públicas diversas, como se a Polícia fosse uma panaceia para todos os problemas da Administração Pública Estadual, gerando um insofismável prejuízo aos verdadeiros clientes do Estado: o POVO". O expediente foi encaminhado, na data de 18 de novembro de 2008, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, para as providências cabíveis (fls. 328 e 1288) e arquivado na data de 19 de novembro daquele ano (fls. 1288 destes autos), sem que a Polícia Militar do Pará informasse as eventuais medidas que iria tomar no caso.

As conclusões do Eminente Conselheiro Relator quanto à possível prática da infração disciplinar prevista na Lei Complementar nº 57/2006 pelo representado Pedro pereira da Silva estão sintetizadas no excerto transcrito abaixo:

No caso do expediente n.º 33749/2008, este, por determinação do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Pedro Pereira da Silva (fls. 1287/v. dos autos), foi encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar para"[...] para conhecimento e providências que julgar cabíveis". Na data de 19 de novembro de 2008 foi cumprida a parte final do despacho do membro supramencionado e o procedimento foi arquivado sem que tenham sido prestadas quaisquer informações por parte da Polícia Militar paraense. Caracterizada, portanto, na hipótese, a inércia do Dr. Pedro Pereira da Silva.

Esta, portanto, a exposição circunstanciada dos fatos imputados ao representado Pedro Pereira da Silva, nos termos da decisão prolatada pelo Plenário deste Conselho Nacional do Ministério Público nos autos da Representação por Inércia ou Excesso de Prazo nº 0.00.000.001148/2010-.

MARIO LUIZ BONSAGLIA

                     Ministério Público da União

Um comentário:

  1. A Associação dos Concursados mapeia nepotismo no Governo do Estado e na Prefeitura de Belém para ajuizar ação no STF. Filhos, ex-mulher, cunhada, nora, genro e sobrinho do governador Simão Jatene já na lista da associação. Guto Coutinho, irmão de Zenaldo, também na mira da Asconpa. E você também pode contribuir para livrar o Pará da praga do nepotismo.
    Faça sua denúncia no site: http://blogdosconcursados.blogspot.com.br

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