quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Procurador GERALDO DE MENDONÇA ROCHA, do MP do Pará, "engaveta" denúncia por quase 04 (quatro) anos e é processado pelo Conselho Nacional do MP


As conclusões do Eminente Conselheiro Relator quanto à possível prática da infração disciplinar prevista na Lei Complementar nº 57/2006 pelo representado Geraldo de Mendonça Rocha estão sintetizadas no excerto transcrito abaixo:
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No entanto, como se pôde constatar através da simples leitura do relatório acima, em muitos dos expedientes submetidos ao Parquet paraense para a tomada das providências cabíveis, alguns de seus membros não atuaram diligentemente. Com efeito, configurada está a inércia do então Procurador-Geral de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha na apuração e tomada das providências cabíveis com relação à criação de órgão da Polícia Militar do Estado do Pará por meio de Decreto de seu governador (expediente n.º 6387/2005).
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O lapso temporal de quase 4 (quatro) anos em que o procedimento instaurado a partir do expediente n.º 30137/2005 ficou extraviado no"armário de expedientes arquivados"do gabinete do Procurador-Geral de Justiça, conclusos ao então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, desde a data de 10 de maio de 2007, está a caracterizar excesso injustificado de prazo na condução de sua apuração por parte de aludido membro.
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No tocante ao expediente n.º 16691/2006, seu extravio está a evidenciar a inércia do então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha.
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No relatório do Eminente Conselheiro Luiz Moreira há ainda a descrição de dois outros fatos analisados no bojo da RIEP nº 1148/2010-41 do seguinte modo:
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No expediente protocolizado sob o número 16688/2006, o Requerente, em virtude de haver o então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, se declarado suspeito para analisar suas representações, requereu à chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça que declinasse o nome dos membros designados para tanto, bem como se estes eram ocupantes ou exercentes de cargos ou funções comissionadas"[?] nomeados diretamente pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça". Considerava que os membros do Parquet paraense que tivessem essa espécie de vínculo com o chefe da Instituição também deveriam declarar-se suspeitos para analisar e decidir sobre as representações formuladas pelo Requerente. Por meio do ofício n.º 513/2006/MP/PGJ, de 19 de julho de 2006, foram prestadas informações acerca do andamento dos expedientes elencados no bojo da representação 16688/2006 (fls. 1502/1503 dos autos). No entanto, alguns dos requerimentos, como o mencionado no parágrafo anterior, deixaram de ser analisados, sob a justificativa de que"[?] quanto aos demais pedidos de informação somente os membros do Ministério Público, aos quais foram distribuídos os seus expedientes, poderão lhe informar"(fls. 1503, último parágrafo).
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Através do expediente n.º 22507/2006, o Requerente solicitou que o Ministério Público do Estado do Pará apurasse a virtual ocorrência de nepotismo (narrada às fls. 1128 dos autos), acumulação ilícita de cargos e desobediência à Constituição do Estado, fatos noticiados por um jornal local, bem como sindicasse a licitude do contrato firmado entre a Chefia daquela unidade do Ministério Público, à época titularizada pelo Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, e empresa de turismo de propriedade da então vice-governadora do Estado (que figurava em seu estatuto social como sócia minoritária, conforme reportagem acostada às fls. 1126/1127 dos autos). Solicitou, ademais, o fornecimento de cópia da decisão de arquivamento de seu pedido de destituição do Procurador-Geral de Justiça (expediente n.º 11211/2006). O pleito originou o Processo Extrajudicial n.º 23/2006/MP/CPJ, que foi arquivado na data de 09 de fevereiro de 2007, com base no parecer acostado às fls. 1138/1147 dos autos, sob a justificativa de que"[...] todos os requerimentos formulados pelo peticionante já foram atendidos, razão pela qual sua postulação formal perdeu o objeto". Não há nos autos informações acerca das medidas tomadas nos procedimentos instaurados com o fito de se apurar a acumulação ilícita de cargos, a desobediência à Constituição do Estado e a contratação de empresa de turismo de co-propriedade da então Vice-Governadora do Estado do Pará. Com relação à suposta prática de nepotismo (que teria ocorrido em virtude de um dos membros que assessoravam o Procurador-Geral de Justiça ser irmão do policial militar que, àquela ocasião, chefiava a assessoria militar do Ministério Público, conforme cópia de nota jornalística acostada às fls. 1128 dos autos), mencionou o Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, na condição de Chefe do Ministério Público paraense, nas informações que prestou ao Procurador de Justiça que subscreveu o parecer que conduziu ao arquivamento do expediente n.º 22507/2006, que a"[...] situação ainda está sendo esclarecida, [?] em função de algumas singularidades". Também não veio aos autos a informação da decisão tomada, no caso, pelo então Procurador-Geral de Justiça ou por quem o tenha sucedido.
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Os documentos constantes dos autos confirmam, como natural, estes fatos relatados relacionados aos expedientes nº 16688/06 e nº 22507/06, vinculando-os ao exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça por Francisco Barbosa de Oliveira. Todavia, verificase na parte dispositiva da decisão proferida nos autos da RIEP nº 1148/2010-41 a ocorrência de erro material, decorrente da incorreta imputação dos mesmos fatos a Geraldo de Mendonça Rocha, em contradição ao que lançado em relatório e ao conteúdo documentado nos autos. Por essa razão, o presente anexo deixa de fazer integrar na exposição circunstanciada dos fatos imputados a Geraldo de Mendonça Rocha as condutas relacionadas aos expedientes nº 16688/06 e nº 22507/06, constituindo seu objeto apenas os fatos pertinentes aos expedientes nº 6387/05, nº 30137/06 e nº 16961/06.
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Esta, portanto, a exposição circunstanciada dos fatos imputados ao representado Geraldo de Mendonça Rocha, nos termos da decisão prolatada pelo Plenário deste Conselho Nacional do Ministério Público nos autos da Representação por Inércia ou Excesso de Prazo nº 0.00.000.001148/2010-41.

 

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