sexta-feira, 1 de março de 2013

Minstério Público Federal instaura Inquério Civil Público para apurar irregularidades na FUNCEFET (Ou: "A Fundação de Apoio à Pilantragem")

PORTARIA N o 62, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129 da Constituição Federal, no art. 7o, inciso I, da Lei Complementar n.o 75/93, de 20.5.1993 e no art. 4o, parágrafos 1o e 4º da Resolução no 87, de 3.8.2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal (alterada pela Resolução no 106, de 06 de abril de 2010, do CSMPF), e

Considerando que tramita nesta Procuradoria o Procedimento Administrativo no 1.23.000.001792-2012-21, instaurado a partir de representação formulada pelo Instituto Federal do Pará noticiando a prática de diversas irregularidades que teriam sido perpetradas pela Fundação de Apoio À Educação Tecnológica, Pesquisa e Extensão do CEFET na gestão de recursos transferidos pela denunciante à investigada.

Considerando a necessidade de devida apuração com a busca de elementos que possam formar o convencimento deste membro;

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, determinando-se, inicialmente:

- Autue-se a portaria de instauração do inquérito civil, sem necessidade de nova distribuição, uma vez que ela já ocorreu (art. 7º da Resolução no 87, de 2006, do CSMPF);

Dê-se conhecimento da instauração deste ICP à 5a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 6o da Resolução n.o 87, de 2006, do CSMPF), mediante remessa de cópia desta portaria, para fins de publicidade deste ato, com a publicação no Diário Oficial, conforme disposto no art. 16o da Resolução no 87, de 2006, do CSMPF.

Como providências iniciais determino:

a) Oficie-se ao IFPA para informar se houve realização de auditoria interna na FUNCEFET, no período de 2008 a 2012, fornecendo todos os documentos que levaram à suspeita de irregularidades;

b) Oficie-se à CGU para informar se no período de 2008 a 2012 foi realizada auditoria na FUNCEFET a respeito dos recursos federais recebidos pela investigada, inclusive, juntando documentos pertinentes.

c) Oficie-se ao TCU para informar sobre a existência de procedimento de apuração de contas da FUNCEFET.

d) Oficie-se à FUNCEFET para prestar esclareci mentos sobre os fatos em apuração, informando quem foram os gestores da entidade no período de 2008 a 2012 e sobre a aplicação dos recursos federais recebidos através do IFPA.

DANIEL CÉSAR AZEREDO AVELINO

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