quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Mais um concurso público realizado pelo IFPA é objeto de investigação pelo Ministério Público Federal

PORTARIA N° 73, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

e) considerando os elementos constantes no presente procedimento administrativo;

Converte o procedimento administrativo autuado sob o nº 1.23.001.000104/2012-04 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007, averiguar suposta irregularidades em contratação de servidores para o corpo docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA/Campus Marabá, fato ocorrido em 2010.

Ordena, ainda, que seja comunicada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º, VI, e 7º, §2º, Ie II, da Resolução CNMP nº 23/2007.

Manda, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.

LUANA VARGAS MACEDO

Nenhum comentário:

Postar um comentário