quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Governo Jatene determina o fim do "CONVÊNIO-VESTIBULAR" nas escolas públicas do Estado (Ou :"Quando a lei é um mero detalhe")



Tem coisas que somente ocorrem no Governo do Estado do Pará. Depois de 20 anos de vigência da Portaria nº 1071/92, que criou o “CONVÊNIO-VESTIBULAR” nas escolas públicas estaduais, a Procuradoria do Estado emitiu parecer asseverando que se trata de um programa ilegal, porque confere uma gratificação pecuniária aos professores da Rede Pública, contrariando preceito constitucional que diz que salário de servidor somente pode ser concedido por intermédio de lei.
Amparado nesse conveniente parecer, a SEDUC editou o memorando circular nº110/2012, de 20 de novembro de 2012, com o qual determinou a extinção do referido programa e, de quebra, “alertou” os incautos que a sua inobservância implicará em medidas disciplinares.
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Ora, se é verdade que não existe previsão legal para a efetivação desse programa, cabe perguntar: por que o Governo do Estado, que tem maioria na Assembléia legislativa, não encaminhou um projeto de lei para legalizá-lo? A resposta é simples: porque não quis. Certamente para economizar uns trocados em detrimento da preparação dos alunos para os processos seletivos das universidades paraenses, coisa que o ensino regular do Estado está longe de satisfazer.
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Mais uma vez o governo usa o discurso do IMPEDIMENTO LEGAL, como se ele não tutelasse a produção de leis em sua circunscrição. O certo é que os inquilinos do poder possuem o hábito de fazer o que bem entendem, mas justificam como se forças externas os obrigassem a agir contra as suas vontades.
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Embora o governo tenha tratado os alunos da rede pública como verdadeiros tolos, tudo indica que esse caso não acabará num simples parecer jurídico. É imprevisível a reação dos prejudicados.
Parece que, enfim, por inabilidade política de um governo que desconsidera os interesses dos cidadãos, a juventude estudantil paraense possui um bom motivo para sair às ruas e reivindicar o que lhes é de direito, mesmo quando não existe lei correspondente, porque ante o interesse da coletividade a LEI é um mero detalhe.

 


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