segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

A sucessão no MP: O ato jurídico perfeito e a imperfeição da espécie humana.

Com o inesperado falecimento da Drª Graça Azevedo, Procuradora nomeada pelo Governador do Estado para dirigir o Ministério Público do Pará no biênio 2013/2014, levantou-se a inusitada questão da sucessão ao cargo mais importante do MP, visto que a Drª Graça foi nomeada, mas não chegou a tomar posse no cargo, fato que somente ocorreria nos primeiros meses de 2013, após o término do mandato do seu antecessor, Procurador Eduardo Barleta.

Como não há previsão para essa incomum situação na Lei Orgânica, nem no Regimento do MP, esse acontecimento foi objeto de especulação no meio jurídico local. A Coluna Jornalística “Repórter Diário” do dia 30 de dezembro de 2012, publicou que alguns promotores de justiça “anonimamente” teriam afirmado que ANTEVIRAM A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA ELEIÇÃO PARA A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE A ELEIÇÃO DA DOUTORA GRAÇA TER SIDO UM ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, ALÉM DE A CATEGORIA A TER ESCOLHIDO.

Ora, que a nomeação da Drª Graça Azevedo constituiu um ato jurídico perfeito não há a menor sombra de dúvida, afinal o objeto foi lícito, a forma (decreto) estava prevista em lei e o agente, Governador, era competente para praticá-lo. Mas o ato em questão estava condicionado a um EVENTO FUTURO, o término do mandato do atual PGJ, razão pela qual podemos dizer que o ato não se CONSUMOU e, lamentavelmente, não se consumará.  

Na Administração Pública, mais importante que o ato é o fim que ele perquire. No caso em questão, a situação de fato se tornou incompatível com a manifestação de vontade da autoridade administrativa, posto não existir meio de ela se consumar com o falecimento da Procuradora de Justiça nomeada. Neste contexto, o Governador pode e DEVE revogar a nomeação da Drª Graça e nomear um dos Procuradores que integraram a lista tríplice do órgão, afinal trata-se de um ato vinculado e o Chefe do Executivo não pode deixar de nomear o PGJ.     

É preciso considerar que os membros do MP não elegeram apenas a Drª Graça Azevedo, mas uma tríade de Procuradores, cabendo ao Governador do Estado tão somente a faculdade de escolher o novo chefe, afinal o que está em jogo não é a vontade de uma categoria de agentes do Estado, mas o interesse público, logo se existem procuradores aptos para o exercício do cargo, não resta dúvida que um deles deve ser nomeado.

No entanto, é possível que, para dar ares democráticos à nova decisão, o Governador Jatene espere a manifestação do Colégio de Procuradores do MP, o qual, para não correr o risco de outro procurador da linha da Drª Graça Azevedo ascender ao poder, preferirá mil vezes ratificar a lista já existente de eleitos que um novo pleito no órgão.

Para os que torcem pela melhoria do MP paroara, não convém deixar que a vontade se imponha à lógica, a ponto de invocar a inepta perfeição de um ato jurídico, mas se dispor a lutar contra a imperfeição da espécie humana.              

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