domingo, 14 de outubro de 2012

Geraldo de Mendonça Rocha, Procurador de Justiça do Pará, é processado pelo Conselho Nacional do Ministério Público

Conselho Nacional do Ministério Público.

PLENÁRIO

PORTARIAS DE 22 DE AGOSTO DE 2012

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do Conselheiro abaixo firmado, nos autos do Processo Disciplinar CNMP nº 0.00.000.000384/2012-11, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, III, da Constituição da República, e
 
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão realizada em 21/03/2012, no julgamento da Representação por Inércia ou Excesso de Prazo nº 0.00.000.001148/2010-41, determinou a abertura de Processo Disciplinar em face de GERALDO DE MENDONÇA ROCHA (fl.35, item 1, dos presentes autos), Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados nestes Autos configuram, em tese, ofensa ao disposto no art. 154, incs. VII e XIII c/c art. 166, inc. I (violação dos deveres funcionais de desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas funções institucionais e de adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo), da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57, de 06 de julho de 2006;resolve:

Nº 2 - Designar Dr. Elton Ghersel, Procurador Regional da República da 1ª Região, Dr. Vagner Vartuli, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Dr. João Heliofar de Jesus Villar, Procurador Regional da República da 4ª Região, para, em Comissão de Processo Disciplinar, apurar os fatos narrados no Anexo desta Portaria, que desta é parte integrante, imputados ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Dr. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA, processado nos autos da Representação por Inércia ou Excesso de Prazo nº 0.00.000.001148/2010-41.

A Comissão será presidida pelo Exmo. Procurador Regional da República Elton Ghersel, a quem competirá iniciar os trabalhos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta portaria, ficando assinalado ainda, nos termos do art. 209, da Lei Complementar nº 57/2006, do Estado do Pará, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos.

ANEXO

EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO GERALDO DE MENDONÇA ROCHA

Fatos descritos nos autos da RIEP nº 0.00.000.001148/2010-41 (fls.01-35 deste Processo Disciplinar), acolhidos pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público

As irregularidades atribuídas ao Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, GERALDO DE MENDONÇA ROCHA, consubstanciam, em tese, as infrações previstas no art. 154, incs. VII e XIII c/c art. 166, inc. I (violação dos deveres funcionais de desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas funções institucionais e de adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo), da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57, de 06 de julho de 2006, e são descritas como segue, conforme relatório e voto proferido pelo Conselheiro Luiz Moreira e acolhido pelo Plenário do CNMP (fls.01-35):

No requerimento tombado sob o número 6387/2005 (item I), após mencionar que a Corregedoria da Polícia Militar do Pará havia sido criada pelo Decreto n.º 5.314, de 12 de junho de 2002, editado pelo então Governador daquele Estado-membro (fls. 578/582 dos autos), o que constituiria uma afronta direta aos ditames da Constituição estadual, solicitou a tomada das "[...] providências cabíveis para a correção da flagrante ilegalidade ou a responsabilização do requerente, se o mesmo estiver equivocado". Em parecer datado de 26 de abril de 2005, a assessoria do então Procurador-Geral de Justiça aduziu que, como a Corregedoria da Polícia Militar era um órgão, sua criação, nos termos do artigo 83, inciso IV, da Constituição Federal e do artigo 105, inciso II, alínea "d", da Constituição estadual, dependia de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. O mesmo deveria ocorrer no que tange ao cargo de Corregedor (fls. 358 dos autos). Nesse quadro, apurou-se que a ação específica a ser manejada pelo Procurador-Geral de Justiça seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o previsto no artigo 162, inciso III, da Constituição Estadual. A questão foi submetida ao Colégio de Procuradores de Justiça (fls. 359), onde os autos do procedimento originado pelo Protocolo n.º 6387/2005 foram renumerados, passando a formar o Processo n.º 022/2006-CPJ (fls. 362). De acordo com a certidão encartada às fls. 363 dos presentes autos, o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Pará, "[...] na Sessão Ordinária de 03/05/2007, após apreciação do processo acima citado, decidiu, por unanimidade, pelo encaminhamento ao atual Procurador-Geral de Justiça para as providências que julgar cabíveis". O Procurador-Geral de Justiça, na ocasião, era o Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, que havia sido empossado em 16 de março de 2007 após ser nomeado pelo Governador do Estado, em dezembro de 2006. Este, nas informações que prestou (fls. 323 e seguintes), consignou que, após a "juntada dos expedientes 11349/2005 e 25723/2005", o procedimento originado do Protocolo n.º 6387/2005 havia sido "arquivado em 21/05/2005", o que contraria o teor da documentação acima citada.
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No expediente protocolado sob o número 30137/2005, o Requerente apontou a "existência de indícios de irregularidades no contrato firmado entre a PMPA e a Cooperativa UNIMESTRE, bem como no processamento do concurso público para admissão ao CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS/2001, realizado pela mesma cooperativa" (fls. 97 dos autos), bem como solicitou a instauração do competente inquérito policial militar para apuração dos fatos. De acordo com o teor da certidão encartada às fls. 1493 dos autos, "[...] no dia 21 de novembro de 2011 foi encontrado no armário de expedientes arquivados os originais dos autos do Processo n.º 026/2006, protocolizado sob o n.º 30137/2005, os quais ali encontravam-se equivocadamente arquivados. Referido processo encontrava-se conclusos (sic) ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça desde 10 de maio de 2007. Certifico ainda, que tão logo foram encontrados, os mencionados processos foram encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para seu devido prosseguimento.[?]". No dia 29 de novembro de 2011, o feito foi encaminhado ao Coordenador das Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativas, "para as providências que entender cabíveis." (fls. 1494 dos autos).

Nos expedientes protocolizados sob os números 14070/2006 e 16961/2006 junto ao Ministério Público do Pará, o Requerente solicitou, respectivamente, a apuração de suposta acumulação ilícita de cargos praticada por policiais e bombeiros militares do Estado do Pará e a criação supostamente irregular da segurança pessoal para exgovernadores, a ser realizada pela Polícia Militar do Estado do Pará. Quanto ao primeiro deles, o próprio Requerente informou que seu arquivamento foi promovido em 10 de outubro de 2006 (fls. 11/12). No que diz respeito a ambos os expedientes supramencionados, o atual Procurador-Geral de Justiça aduziu (fls. 1365 dos autos): [?] Com relação aos Protocolos n.º 14070/2006 e 16961/2006, registramos que foram impossibilitados de serem localizados posto que, nos termos da certidão anexa, "após uma grave descarga elétrica ocorrida no dia 12/05/2007, provocada pela queda de um raio nas proximidades deste Ministério Público, ocorreu a queima de vários equipamentos, inclusive a queima dos discos rígidos que continham informações do Sistema de Informações Protocolares - SIP, fazendo com que suas informações ali guardadas, bem como o backup dessas informações, do período de 17 de março de 2006 a 11 de maio de 2007, do Protocolo de n.º 5999/2006 ao Protocolo n.º 12418/2007, fossem perdidas. Os discos rígidos foram encaminhados a uma empresa especialista em recuperação de discos rígidos na cidade de São Paulo, que mesmo após utilizarem várias técnicas, não obtiveram êxito de[...] vido à gravidade do problema, e, portanto, não temos como obter informações referentes a expedientes protocolados no período supracitado" (sic).

As conclusões do Eminente Conselheiro Relator quanto à possível prática da infração disciplinar prevista na Lei Complementar nº 57/2006 pelo representado Geraldo de Mendonça Rocha estão sintetizadas no excerto transcrito abaixo:

No entanto, como se pôde constatar através da simples leitura do relatório acima, em muitos dos expedientes submetidos ao Parquet paraense para a tomada das providências cabíveis, alguns de seus membros não atuaram diligentemente. Com efeito, configurada está a inércia do então Procurador-Geral de Justiça Geraldo de Mendonça Rocha na apuração e tomada das providências cabíveis com relação à criação de órgão da Polícia Militar do Estado do Pará por meio de Decreto de seu governador (expediente n.º 6387/2005).

O lapso temporal de quase 4 (quatro) anos em que o procedimento instaurado a partir do expediente n.º 30137/2005 ficou extraviado no "armário de expedientes arquivados" do gabinete do Procurador-Geral de Justiça, conclusos ao então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, desde a data de 10 de maio de 2007, está a caracterizar excesso injustificado de prazo na condução de sua apuração por parte de aludido membro.

No tocante ao expediente n.º 16691/2006, seu extravio está a evidenciar a inércia do então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Geraldo de Mendonça Rocha.

No relatório do Eminente Conselheiro Luiz Moreira há ainda a descrição de dois outros fatos analisados no bojo da RIEP nº 1148/2010-41 do seguinte modo:

No expediente protocolizado sob o número 16688/2006, o Requerente, em virtude de haver o então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, se declarado suspeito para analisar suas representações, requereu à chefia de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça que declinasse o nome dos membros designados para tanto, bem como se estes eram ocupantes ou exercentes de cargos ou funções comissionadas "[?] nomeados diretamente pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça". Considerava que os membros do Parquet paraense que tivessem essa espécie de vínculo com o chefe da Instituição também deveriam declarar-se suspeitos para analisar e decidir sobre as representações formuladas pelo Requerente. Por meio do ofício n.º 513/2006/MP/PGJ, de 19 de julho de 2006, foram prestadas informações acerca do andamento dos expedientes elencados no bojo da representação 16688/2006 (fls. 1502/1503 dos autos). No entanto, alguns dos requerimentos, como o mencionado no parágrafo anterior, deixaram de ser analisados, sob a justificativa de que "[?] quanto aos demais pedidos de informação somente os membros do Ministério Público, aos quais foram distribuídos os seus expedientes, poderão lhe informar" (fls. 1503, último parágrafo).

Através do expediente n.º 22507/2006, o Requerente solicitou que o Ministério Público do Estado do Pará apurasse a virtual ocorrência de nepotismo (narrada às fls. 1128 dos autos), acumulação ilícita de cargos e desobediência à Constituição do Estado, fatos noticiados por um jornal local, bem como sindicasse a licitude do contrato firmado entre a Chefia daquela unidade do Ministério Público, à época titularizada pelo Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, e empresa de turismo de propriedade da então vice-governadora do Estado (que figurava em seu estatuto social como sócia minoritária, conforme reportagem acostada às fls. 1126/1127 dos autos). Solicitou, ademais, o fornecimento de cópia da decisão de arquivamento de seu pedido de destituição do Procurador-Geral de Justiça (expediente n.º 11211/2006). O pleito originou o Processo Extrajudicial n.º 23/2006/MP/CPJ, que foi arquivado na data de 09 de fevereiro de 2007, com base no parecer acostado às fls. 1138/1147 dos autos, sob a justificativa de que "[...] todos os requerimentos formulados pelo peticionante já foram atendidos, razão pela qual sua postulação formal perdeu o objeto". Não há nos autos informações acerca das medidas tomadas nos procedimentos instaurados com o fito de se apurar a acumulação ilícita de cargos, a desobediência à Constituição do Estado e a contratação de empresa de turismo de co-propriedade da então Vice-Governadora do Estado do Pará. Com relação à suposta prática de nepotismo (que teria ocorrido em virtude de um dos membros que assessoravam o Procurador-Geral de Justiça ser irmão do policial militar que, àquela ocasião, chefiava a assessoria militar do Ministério Público, conforme cópia de nota jornalística acostada às fls. 1128 dos autos), mencionou o Dr. Francisco Barbosa de Oliveira, na condição de Chefe do Ministério Público paraense, nas informações que prestou ao Procurador de Justiça que subscreveu o parecer que conduziu ao arquivamento do expediente n.º 22507/2006, que a "[...] situação ainda está sendo esclarecida, [?] em função de algumas singularidades". Também não veio aos autos a informação da decisão tomada, no caso, pelo então Procurador-Geral de Justiça ou por quem o tenha sucedido.
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Os documentos constantes dos autos confirmam, como natural, estes fatos relatados relacionados aos expedientes nº 16688/06 e nº 22507/06, vinculando-os ao exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça por Francisco Barbosa de Oliveira. Todavia, verificase na parte dispositiva da decisão proferida nos autos da RIEP nº 1148/2010-41 a ocorrência de erro material, decorrente da incorreta imputação dos mesmos fatos a Geraldo de Mendonça Rocha, em contradição ao que lançado em relatório e ao conteúdo documentado nos autos. Por essa razão, o presente anexo deixa de fazer integrar na exposição circunstanciada dos fatos imputados a Geraldo de Mendonça Rocha as condutas relacionadas aos expedientes nº 16688/06 e nº 22507/06, constituindo seu objeto apenas os fatos pertinentes aos expedientes nº 6387/05, nº 30137/06 e n° 16961/06.

Esta, portanto, a exposição circunstanciada dos fatos imputados ao representado Geraldo de Mendonça Rocha, nos termos da decisão prolatada pelo Plenário deste Conselho Nacional do Ministério Público nos autos da Representação por Inércia ou Excesso de Prazo nº 0.00.000.001148/2010-41.
MARIO LUIZ BONSAGLIA
                                             Ministério Público da União

6 comentários:

  1. Água molhe em pedra dura,um dia fura.Muitos iguais a este ainda emergirão principalmente agora que,antigas otoridades sairão de suas inercias acauteladoras,e,estimulados pelo efeito Joaquim Barbosa retornarão a seus oficios como autoridades é esperar pra ver.

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  2. O grande problema do Ministério Público é a forma de escolha do Procurador Geral.Enquanto o PGJ continuar sendo escolhido pelo Governador do Estado sempre haverá a subordinação do MP aos desejos do chefe do executivo.

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    1. Concordo plenamente com vc anônimo de 15/out de 6:15,e,acredito que quase toda indicação feita pelos chefes dos executivos federal,estadual e municipal acabam recaindo em apadrinhados devedores,que quase sempre ocupam lugares dos tecnicos com maior potencial de conhecimento,porem,sem padrinhos,ou não subservientes,e,por isto mesmo serão sempre preteridos,pois,a preocupação maior de tais chefes é a tal da governabilidade,que no fundo não deixa de ser a busca da perpetuação propria,e,de seu clã no poder.Salvo pouquissimas variaveis

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  3. Égua da bananosa. Carrega essa geraldo.

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  4. Realmente a forma de escolha do PGJ é absurda.A classe vota mas o governador não é obrigado a escolher o mais votado.Portanto, o escolhido fica sempre com aquele sentimento de "gratidão" em relação ao governador.

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  5. Esse mesmo sentimento de "gratidão" também deve acontecer com membros STF, TCE, TCM. Só não se percebe esse sentimento de "gratidão' dos políticos em relação ao zé povinho que os elegeu.

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