sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Ministro da Educação prorroga afastamento do cargo dos servidores do IFPA acusados em Processo Administrativo Disciplinar


DESPACHO DO MINISTRO

Em 30 de agosto de 2012

Processo no- : 23123.001164/2012-13

Interessado: Comissão de Processo Administrativo Disciplinar -CPAD/ PA

Assunto: Prorrogação de medida cautelar de afastamento do exercício do cargo de servidores do Instituto Federal do Pará - IFPA.

DECISÃO: Visto o processo em epígrafe e o que consta no Processo no- 23123.000854/2012-47, e considerando o disposto no Ofício no- 10/2012/CPAD/MEC/CGU-PR, de 21.08.2012, do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MEC no- 858, de 29.06.2012, publicada no DOU de 02.07.2012, novamente designada pela Portaria MEC no- 1.019, de 15.08.2012, publicada no DOU de 16.08.2012, bem como o consignado no Despacho no- 042/2012, da Assessoria Especial de Controle Interno desta Pasta, e ainda, com fundamento no Parecer no- 1003/2012/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério, que aprovo e adoto com base no § 1o- do art. 50 da Lei no- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido, nos termos do parágrafo único do art. 147 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em relação ao afastamento do exercício do cargo inicialmente determinado por ato publicado no DOU de 05.07.2012, pela prorrogação do afastamento do exercício do cargo, por mais 60 dias, dos seguintes servidores do Instituto Federal do Pará:

01) Edson Ary de Oliveira Fontes Matrícula SIAPE 0273002
02) João Antônio Correa Pinto Matrícula SIAPE 0273346
03) Bruno Henrique Garcia Lima Matrícula SIAPE 1569083
04) Armando Barroso da Costa Junior Matrícula SIAPE 1549390
05) Darlindo Maria Veloso Filho Matrícula SIAPE 1217584
06) Márcio Benicio de Sá Ribeiro Matrícula SIAPE 2221183
07) Sônia de Fátima Rodrigues Santos Matrícula SIAPE 6273138
08) Geovane Nobre Lamarão Matrícula SIAPE 1370542
09) Abilio Geraldo Barreto Mendes Matrícula SIAPE 0046154
10) Eliezer Mouta Tavares Matrícula SIAPE 1465532
11 ) Rui Alves Chaves Matrícula SIAPE 1424881
12) Herivelto Martins e Silva Matrícula SIAPE 2557608
13) Fausto Farias Bezerra Filho Matrícula SIAPE 7273379

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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